SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.568, de 11 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO - SISEP, NOS TERMOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.241, de 24 de março de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.286, de 07 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 7.567, de 11 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN FILHO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.566, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA BIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.477, de 11 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 7.565, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.357, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.564, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO BIRIGUI PÉROLA CLUBE, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.635, de 03 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.563, de 07 de julho de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.560, de 23 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 7.562, de 07 de julho de 2025 Ementa: SUPRIME LOTE 01, QUADRA F, MATRÍCULA Nº 96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.536, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.536, de 10 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 7.561, de 07 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI – FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.057, de 17 de maio de 2002
Lei Complementar nº 157, de 07 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 148, de 04 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 156, de 07 de julho de 2025 Ementa: APROVA A DELIMITAÇÃO PERIMETRAL COMO ÁREAS URBANAS PARTE DO BAIRRO TUPI E PARTE DO BAIRRO DO VEADO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.560, de 23 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.563, de 07 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 7.559, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.558, de 23 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.910, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA LEI Nº 5.636, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.910, de 08 de setembro de 1992 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.636, de 07 de fevereiro de 2013
Lei Ordinária nº 7.557, de 23 de junho de 2025 Ementa: PRORROGA POR QUARENTA E OITO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 1996. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.396, de 21 de junho de 1996
Lei Ordinária nº 7.556, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA INJENILQI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS EIRELI ME, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.477, de 11 de novembro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.664, de 13 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.629, de 16 de janeiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.632, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.631, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.630, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.637, de 09 de março de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.636, de 09 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.554, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO – EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.553, de 17 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 4.886 DE 2007 E DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.886, de 13 de junho de 2007
Lei Ordinária nº 7.552, de 12 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Resolução nº 420, de 11 de junho de 2025 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º-A À RESOLUÇÃO Nº 331 - QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 331, de 14 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 7.551, de 06 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.772, de 03 de julho de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.794, de 14 de novembro de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.961, de 24 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 155, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 08 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 154, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.550, de 22 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.941/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.549, de 22 de maio de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR PAULO AMOROSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 403, de 22 de maio de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À E.M. DOUTOR GAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.548, de 16 de maio de 2025 Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 7.547, de 09 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.406, de 24 de junho de 1987
Lei Ordinária nº 7.546, de 28 de abril de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VALENTIN PEGORARO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-323. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.545, de 28 de abril de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO CALDATO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-190. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.544, de 28 de abril de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GIACOMO SANTELLO PARA DENOMINAR ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.543, de 28 de abril de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO ESPÓSITO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 25 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO, E FUNÇÕES POR ATIVIDADES, E ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Decreto Executivo nº 402, de 23 de abril de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA BRUNA STEPHANIE BORGES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.542, de 16 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.541, de 16 de abril de 2025 Ementa: INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 7.540, de 16 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APMs) PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A EVENTOS, FESTIVIDADES, FORMATURAS E OUTRAS ATIVIDADES INTERMEDIADAS POR TERCEIROS NAS UNIDADES ESCOLARES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.539, de 16 de abril de 2025 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga vigência de Lei Ordinária nº 6.064, de 11 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 7.538, de 15 de abril de 2025 Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS, OU QUE OFERECEREM REFORMAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.537, de 15 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.536, de 10 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.562, de 07 de julho de 2025
Lei Complementar nº 152, de 10 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PROFESSOR II E A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.535, de 02 de abril de 2025 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 6.535/2018 E Nº 6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.535, de 15 de março de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.844, de 20 de março de 2020
Lei Ordinária nº 7.534, de 31 de março de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022, LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 E LEI Nº 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.685, de 14 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.107, de 23 de março de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.257, de 26 de abril de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.390, de 27 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.533, de 31 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.532, de 27 de março de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ADEMIR RIBEIRO PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.531, de 27 de março de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.530, de 26 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.529, de 26 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Decreto Legislativo nº 401, de 26 de março de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO EDUCADOR THIAGO DELLE VIEIRA PINTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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