SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.262, de 05 de novembro de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.644, de 24 de novembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.129, de 11 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.019, de 13 de agosto de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.195, de 30 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.352, de 18 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.467, de 05 de novembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.468, de 05 de novembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.541, de 16 de abril de 2025

Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 6.129, de 11 de dezembro de 2015

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES RELATIVA AOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, VISANDO A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revista a Planta de Valores Imobiliários do Município de Birigui, para fins de apuração do Valor Venal de terrenos urbanos, que passará a ser determinado por metro quadrado, de conformidade com os novos valores constantes da inclusa Planta de Valores Genéricos de Terrenos, que passa a fazer parte integrante e inseparável desta lei.

Art. 2º.

Para efeito de cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Valor Venal aplicável corresponderá a 70% (setenta por cento) dos valores constantes da Planta a que se refere o artigo 1º.

Art. 2º.

Para efeito de cálculo e cobrança dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI, o valor venal aplicável corresponderá a 70% (setenta por cento) dos valores constantes da planta a que se refere o art. 1º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.262, de 05 de novembro de 2003.

Art. 2º.

Para efeito de cálculo e cobrança do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter-Vivos – ITBI, o valor venal aplicável corresponderá a 100% (cem por cento) daquele constante no demonstrativo de lançamento e para o cálculo e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Valor Venal da planta genérica de valores de terrenos a que se refere o artigo 1º, da Lei 4.145, de 27 de dezembro de 2002, corresponderá em 1º de janeiro de 2016 a 85% (oitenta e cinco por centos) e em 1º de janeiro de 2017 a 100% (cem por cento) daquele constante no demonstrativo de lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.129, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 3º.

Para efeito de cálculo e cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI, o Valor Venal aplicável corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores constantes da Planta a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.262, de 05 de novembro de 2003.

Art. 4º.

O valor venal de cada imóvel urbano será expresso em reais.

Art. 5º.

Quando o contribuinte demonstrar que o valor venal de seu imóvel é superior ao valor corrente de mercado, poderá requerer a sua redução, que será determinada após manifestação de técnicos dos órgãos competentes da Municipalidade.

Parágrafo único

O pedido de revisão não terá efeito suspensivo do crédito tributário, continuando a vigorar os prazos e encargos da inadimplência.

Art. 6º.

Fica facultado ao contribuinte o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:

Art. 6º.

Fica facultado ao contribuinte o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005.

I –

em parcelas mensais, iguais e sucessivas, dentro do exercício;

I –

em parcelas mensais, iguais e sucessivas, dentro do exercício;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005.

II –

simultâneo de diversas parcelas;

II –

simultâneo de diversas parcelas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005.

III –

integral, à vista, até a data do vencimento da cota única indicada no aviso de lançamento, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento.

III –

integral, à vista, até a data do vencimento da cota única indicada no aviso de lançamento, com desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor total do lançamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005.

IV –

em 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, até as datas de vencimentos indicadas nos avisos de lançamentos, com desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor total do lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.617, de 29 de setembro de 2005.

Parágrafo único

O disposto nos itens III e IV do artigo 6º da Lei nº 4.145 de 27 de dezembro de 2002, esse ultimo acrescido pelo artigo 1º da Lei nº 4.617 de 29 de setembro de 2005, só surtirão os efeitos legais, gozando o contribuinte dos descontos ali previstos, em caso de pagamento impreterivelmente até as datas dos respectivos vencimentos das 03 (três) parcelas ou da parcela única, ficando portanto sem efeito o referido desconto se quaisquer das parcelas forem pagas fora da data de vencimento, caso esse em que o valor pago será automaticamente abatido do montante bruto do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.644, de 24 de novembro de 2005.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de dezembro de dois mil e dois.

FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Secretária de Expediente e Comunicações Administrativas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002