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Lei Ordinária nº 7.613, de 09 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7613

2025

9 de Dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria da Prefeita Municipal.

    Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      Ficam incluídos os empreendimentos imobiliários Condomínio Residencial Colorado, Residencial Botânico e Chácaras de Recreio Paráiso na Planta de Valores Genéricos de Terrenos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.145 de 27 de dezembro de 2002, e atualizado o valor para o padrão de construção dos imóveis pertencentes aos condomínios verticais e horizontais (loteamento fechado) no Município de Birigui, nos termos do Anexo I, devidamente compilado, parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


          Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove dezembro de dois mil e vinte e cinco.


          SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
          Prefeita Municipal


          FERNANDA ZONTA VICENTIN
          Secretária Adjunta de Tributação e Fiscalização


          Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


          JAQUELINE MORAES SILVA FERNANDES
          Secretária Adjunta de Governo

            Anexo I
            VALOR DE CONDOMÍNIO
              A - Prédios (condomínios verticais de apartamentos)
              Endereço do ImóvelBairroVlr m² TerrenoVlr m² Edificação
              RUA NOVE DE JULHO, Nº 379CENTROR$ 1.415,32R$ 1.415,32
              RUA OSWALDO CRUZ, Nº 159CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, Nº 56CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA FUNDADORES, Nº 784CENTROR$ 339,69R$ 566,13
              PRAÇA JAMES MELLOR, Nº 300CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA ANHANGUERA, Nº 260CENTROR$ 849,17R$ 849,17
              RUA ANHANGUERA, Nº 160CENTROR$ 849,17R$ 849,17
              RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, Nº 1020CENTROR$ 452,88R$ 622,79
              RUA JOSE FIOROTTO, Nº 150 ANEXOJD MORUMBIR$ 226,42R$ 594,45
              RUA JOSE FIOROTTO, Nº 235 JD MORUMBIR$ 226,42R$ 594,45
              RUA SAUDADES, Nº 352CENTROR$ 1.415,32R$ 622,79
              AV. GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, Nº 200CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA BELMONTE, Nº 1000VILA SAUDADESR$ 566,13R$ 1.132,26
              RUA EGIDIO NAVARRO, Nº 2300JARDIM SAO BRAZR$ 202,29R$ 452,88
              RUA MAESTRO ANTONIO PASSARELLI, Nº 915CENTROR$ 566,13R$ 792,57
              RUA JOSE TRONCOSO, Nº 340JARDIM SUMARER$ 198,16R$ 594,45
              RUA 9 DE JULHO, Nº 496CENTROR$ 1.273,80R$ 849,17
              RUA GENERAL OSORIO, Nº 4PQ DAS PAINEIRASR$ 339,69R$ 594,45
              AV SĂO FRANCISCO, Nº 586JARDIM PÉROLAR$ 566,13R$ 849,17
              RUA ANHANGUERA, Nº 295CENTROR$ 849,17R$ 849,17
              RUA JOAO CORTELAZZI, 2327VILA ISABEL MARINR$ 269,68R$ 792,57
              RUA JOAO CORTELAZZI, Nº 2357VILA ISABEL MARINR$ 269,68R$ 736,00
              RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 690CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA ITORORO, Nº 410PATR. SANTO ANTONIOR$ 226,42R$ 594,45
              RUA 7 DE DEZEMBRO, Nº 205CENTROR$ 1.132,26R$ 849,17
              RUA SAO LUIZ, Nº 9JD N SRA DE FATIMAR$ 226,42R$ 594,45
              RUA ROMILDO CERVELATTI, Nº 99JD NOVA ERAR$ 283,10R$ 594,45
              AV JOAO CERNACH, Nº 835JD N SRA DE FATIMAR$ 339,69R$ 594,45
              AV JOAO CERNACH, Nº 1091PQ DAS PAINEIRASR$ 339,69R$ 622,79
              AV JOAO CERNACH, Nº 1400CENTROR$ 339,69R$ 594,45
              AV JOAO CERNACH, Nº 1913PAT. SILVARESR$ 339,69R$ 849,17
              RUA NOROESTE, Nº 390VILA MARIAR$ 198,16R$ 594,45
              RUA OLIVIO JOSE DA ROCHA, Nº 155PAT SANTO ANTONIOR$ 226,42R$ 594,45
              RUA IVAN GIORJĂO, Nº 11QUEMILR$ 67,46R$ 594,45
              RUA SANTO MAMPRIM, Nº 430 - COND RES A. CAPUANORESIDENCIAL MANUELAR$ 269,68R$ 792,57
              AV NOVE DE JULHO, Nº 1.373JD N SRA DE FATIMAR$ 1.415,32R$ 622,79
              RUA ANCHIETA, Nº 255VILA GUARUJAR$ 566,13R$ 849,17
              RUA PADRE GERALDO GOZELING, Nº 1242VILA ISABEL MARINR$ 566,13R$ 849,17
              RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, Nº 462CENTROR$ 566,13R$ 849,17
              RUA SANTO MAMPRIM, Nº 550 - COND RES ILHA DE CAPRIRESIDENCIAL MANUELAR$ 269,68R$ 792,57
              RUA PAULO VINSINTIN, Nº 77 - RESIDENCIAL COLIBRIPARQUE DAS ARVORESR$ 269,68R$ 792,57
              RUA SANTO MAMPRIM, Nº 600 COND RES MONTE CARLORESIDENCIAL MANUELAR$ 269,68R$ 792,57
              RUA PAULO VISINTIN, Nº 17 - RESIDENCIAL ROUXINOLPARQUE DAS ARVORESR$ 269,68R$ 792,57
              RUA JOSE FIOROTTO, Nº 256JARDIM MORUMBIR$ 269,68R$ 849,17
              RUA SANTO MAMPRIM, Nº 650 - COND RES MONACORESIDENCIAL MANUELAR$ 269,68R$ 792,57
              RUA AFONSO PENA, Nº 309 - COND RES CHRISTOVAM IIVILA MARIAR$ 269,68R$ 792,57
              RUA DR LUIZ CARLOS BERTECHINI, Nº 2275PAT SILVARESR$ 134,85R$ 849,17
              RUA ANGELA CASTIONE CORTELAZZI, Nº 195JARDIM PRIMAVERAR$ 107,87R$ 792,57
              PQ BOSQUE DOS GIRASSOIS ANEXOVILA GIAMPIETROR$ 136,44R$ 606,46
              PQ BOSQUE DAS AZALÉIAS ANEXOVILA GIAMPIETROR$ 136,44R$ 606,46
              RUA SĂO JOSE, Nº 129, ESQ C/R JOĂO GALOCENTROR$ 539,39R$ 849,17
              RUA SANTO MAMPRIM, Nº 700 - COND. RES. ILHA DE BALIRESIDENCIAL MANUELAR$ 269,68R$ 792,57
              RUA ROMĂO LUIZ GARCIA, Nº 71 VILLE FELICITTARESIDENCIAL LALUCE IIR$ 84,91R$ 792,57
              RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, Nº 288VILA ROBERTOR$ 202,29R$ 594,45
              RUA JOAO CORTELAZZI, Nº 2.259VILA ISABEL MARINR$ 269,68R$ 849,17
              VIA DE ACES A ROD SP 461, Nº 78 ANEXOVILA GIAMPIETROR$ 136,44R$ 606,46
              RUA JOAO ESCANHUELA, Nº 319 - ILHA DE SANTORINIANEXO RES. PQ. ED. CAPUANOR$ 269,68R$ 792,57
              RUA JOAO ESCANHUELA, Nº 243 - ILHA DE MYKONOSANEXO RES. PQ. ED. CAPUANOR$ 269,68R$ 792,57

              B – Loteamentos Fechados (condomínios residenciais horizontais)
              Endereço do ImóvelVlr m² TerrenoVlr m² Edificação
              CONDOMINIO ALPHAVILLE RESIDENCER$ 424,62R$ 1.188,83
              SITIOS DE RECREIO PASSAREDOR$ 56,63R$ 1.188,83
              COND RESIDENCIAL GUATAMBU PARQUER$ 113,23R$ 934,11
              RESIDENCIAL VENEZAR$ 141,52R$ 736,00
              RESIDENCIAL ALAMOVILLER$ 382,14R$ 1.188,83
              RESIDENCIAL IBIZAR$ 424,62R$ 1.188,83
              VILLA DO CHAFARIZR$ 424,62R$ 1.188,83
              RESIDENCIAL GAVEAR$ 271,74R$ 990,74
              RESIDENCIAL DAS AROEIRASR$ 339,69R$ 990,74
              RESIDENCIAL PORTAO AZUL IIR$ 382,14R$ 1.188,83
              RESIDENCIAL DECOLORESR$ 141,52R$ 736,00
              RESIDENCIAL SAN MARINOR$ 141,52R$ 736,00
              RUA FRANCISCO LAMACCHIA, Nº 792R$ 42,46R$ 594,45
              RUA DONA IZAURA BOTTEON, Nº 502 COND R V. DI CAPRIR$ 271,74R$ 990,74
              VILLAGE DAMHA BIRIGUI - AV JOSE AG. ROSSIR$ 328,94R$ 990,74
              PQ DAS ARVORÉS II - PARQUE INGLÊSR$ 276,50R$ 736,00
              RES. ART VILLE IIR$ 141,52R$ 594,45
              RES. CAMPO BELLO - JOSE SANCHEZ GUSMANR$ 136,44R$ 736,00
              CHÁCARAS VILLA VERDER$ 56,63R$ 1.188,83
              CHAC. POUSADA DO SOLR$ 10,08R$ 297,19
              CHAC. DE RECREIO TERENCER$ 22,67R$ 297,19
              RECANTO DO UIRAPURUR$ 10,08R$ 297,19
              CHAC. DE RECREIO MORADA DO SOLR$ 10,78R$ 297,19
              CHAC. RECREIO VILA RICAR$ 10,78R$ 297,19
              CHAC. RECREIO GRAN VILLER$ 10,78R$ 297,19
              CHAC. RECREIO SANTO ANTONIOR$ 10,08R$ 297,19
              CHAC. RECREIO NOVA GRAN VILLER$ 10,08R$ 297,19
              CHAC. QUINTA DO SOLR$ 10,08R$ 297,19
              CHAC. RECREIO SOL NASCENTER$ 10,08R$ 297,19
              ESTÂNCIA CAIÇARAR$ 42,46R$ 297,19
              COND. RES. FORTUNAR$ 10,08R$ 297,19
              ESTÂNCIA DOS PINHEIRAISR$ 10,08R$ 297,19
              RES. ADISA BIRIGUIR$ 141,91R$ 646,48
              RES. VILLA LOBOSR$ 202,29R$ 646,48
              RES. BOA VISTAR$ 141,52R$ 567,33
              RES. AURORAR$ 108,04R$ 624,05
              CHAC. PEDRO FORTUNAR$ 56,50R$ 1.188,83
              CHAC. RES. COSTAR$ 56,50R$ 491,51
              COND. RESID. COLORADOR$ 141,52R$ 1.082,33
              CHAC. DE RECREIO PARAÍSOR$ 10,08R$ 285,45
              RESIDENCIAL BOTÂNICOR$ 141,52R$ 1.082,33

              Lei nº 7.613, de 9 de dezembro de 2025.


              SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
              Prefeita Municipal

                 

                 

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.