SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.647, de 25 de março de 2026 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS, EM SITUAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 417, de 25 de março de 2026 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SUBTENENTE DE COMUNICAÇÕES ANDRÉ LUIZ ROCHA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 416, de 25 de março de 2026 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES – AAERP. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 415, de 25 de março de 2026 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR JOSEPH RAFFOUL JÚNIOR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.646, de 19 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.645, de 19 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 2º-A E DO ART. 21-A NA LEI MUNICIPAL Nº 5.865, DE 27 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.865, de 27 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 7.644, de 13 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2026, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.946, de 26 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 08 de setembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020 Norma correlata Lei Complementar nº 124, de 24 de março de 2022
Lei Ordinária nº 7.643, de 13 de março de 2026 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.685, de 14 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 7.642, de 11 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.641, de 11 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DA PREFEITURA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, OU COM PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS POR PARTICULARES, COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE, DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.640, de 09 de março de 2026 Ementa: MAJORA O VALOR DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.639, de 09 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO “VALE ALIMENTAÇÃO” DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.303, de 14 de junho de 2010
Lei Ordinária nº 7.638, de 09 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.637, de 09 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.636, de 09 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.635, de 03 de março de 2026 Ementa: INCLUI O ART. 4º-A NA LEI Nº 7.564, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.564, de 11 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 7.634, de 03 de março de 2026 Ementa: INSTITUI O USO DO “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AULIXIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.633, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA SAMUVET – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO, PARA PRONTO ATENDIMENTO A CÃES E GATOS ABANDONADOS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, DE ENVENENAMENTO OU DE MAUS-TRATOS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.632, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.631, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.630, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 164, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 7.629, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.555, de 23 de junho de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.628, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI A FEIRA GASTRONÔMICA DO PARQUE DO POVO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.627, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.626, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI – BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.625, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.360, de 05 de janeiro de 2024 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 7.367, de 29 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 7.624, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO ORISAKA FILHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.623, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A “SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.622, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.621, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.989, de 09 de março de 2015
Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.629, de 16 de janeiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.632, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.631, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.630, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.637, de 09 de março de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.636, de 09 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.619, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.288, DE 22 DE ABRIL DE 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.288, de 22 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 7.618, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.617, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, VISTORIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.616, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SARGENTO PM EDMUNDO GARCIA DE AMARANTE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.615, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “LUIZ ANTÔNIO CEZAR (GRÃO)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.614, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.492, de 02 de julho de 1997
Decreto Legislativo nº 414, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CESAR PANTAROTTO JUNIOR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 413, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ARTISTA BIRIGUIENSE ANTONIO FRANCISCO, NOME ARTÍSTICO NESTOR, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À MÚSICA CAIPIRA, À VIOLA BRASILEIRA E Á PRESERVAÇÃO DA CULTURA SERTANEJA RAIZ, EXPOENTE DA MÚSICA SERTANEJA RAIZ BRASILEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 412, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUÍS MENDONÇA FELICIANO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.613, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 7.612, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.611, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MIGUEL SANCHES VIDAL PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.610, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA IVONE LOPES BERNARDES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.609, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES, ANEXO AO PAÇO MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 411, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SR. ROBERTO MICHEL SILVA DE HOLANDA, “MICHEL HOLANDA DO AUTISMO”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, ESPECIALMENTE EM DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.608, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BIRIGUI, DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL – FMAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.533, de 15 de março de 2018
Lei Ordinária nº 7.607, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 163, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.629, de 16 de janeiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.632, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.631, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.630, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.637, de 09 de março de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.636, de 09 de março de 2026

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