SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria da Prefeita Municipal.

Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Birigui para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º

Integram o Plano Plurianual:

Anexo I:

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

Anexo II:

Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

Anexo III:

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa;

Anexo IV:

Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

§ 2º

Os valores constantes dos anexos I, II e III, estão orçados a preços de 2025 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação macroeconômica de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.

§ 3º

Para fins desta lei, considera-se:

I –

Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II –

Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III –

Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

IV –

Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;

V –

Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.

Art. 2º.

Anualmente, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixadas no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

§ 1º

O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual de cada exercício.

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com a indicação das fontes de recursos.

§ 3º

Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

Art. 3º.

Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º.

A inclusão ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.

Parágrafo único

As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

Art. 5º.

A alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, de decreto ou lei específica, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

§ 1º

De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, assim como proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.

§ 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações, bem como quando das alterações orçamentárias que decorrerem durante o exercício por força de lei ou decreto do executivo quando assim a lei de diretrizes orçamentária e lei orçamentária anual autorizarem.

Art. 6º.

Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão:

I –

registrar na forma padronizada pelo Setor de Controle Financeiro e Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade;

II –

elaborar plano de avaliação dos respectivos programas e metas, para informações anuais a serem prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou por outro prazo que poderá vir a ser estipulado por aquele órgão fiscalizador.

Art. 7º.

Será dada ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio da internet, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal.

Art. 8º.

Será dada preferência ao Orçamento Participativo, como mecanismo de participação popular para elaboração e discussão do orçamento para novos investimentos, bem como para os fins do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º.

A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à efetivação de transferências voluntárias e receitas próprias do Município, no montante previsto no Anexo I.

Art. 10.

Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 57 da Lei Municipal nº 7.555/2025 – LDO para 2026, estão sendo enviados na presente lei os seguintes documentos:

ANEXO I –

METAS FISCAIS

Demonstrativo I –

Metas Anuais

Demonstrativo III –

Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

ANEXO V –

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para Exercício

ANEXO VI –

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Parágrafo único

Os anexos de que se trata o caput faz parte integrante da Lei Municipal nº 7.555/2025.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte seis).

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco.

SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
Prefeita Municipal

PAULO REBECCHI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume.

JAQUELINE MORAES SILVA FERNANDES
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025