SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES – AAERP.

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES – AAERP, o Título de HONRA AO MÉRITO como reconhecimento público pela prestação de serviços de saúde e atendimento especializado a pessoas com deficiências – físicas, neurológicas, auditivas, visuais e intelectuais, com atuação no atendimento ambulatorial, internação, reabilitação e inclusão social, com foco em qualidade de vida.

Art. 2º.

O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1º será entregue em sessão da Câmara Municipal.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros.

Art. 4º.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Birigui, 25 de março de 2026.

REGINALDO FERNANDO PEREIRA
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

MARINEUVA ALVES DE SOUZA
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto Legislativo nº 416, de 25 de março de 2026