Lei Ordinária nº 7.638, de 09 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7638

2026

9 de Março de 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

a A
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria da Mesa Diretora

    Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      Os padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui ficam reajustados em 8,7% (oito inteiros e sete décimos por cento) segundo os Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei.
        Parágrafo único  
        O percentual de revisão no caput do art. 1º compreende a revisão geral anual, relativa a projeção do período de março de 2025 a fevereiro de 2026 e o percentual de aumento real concedido pela Câmara Municipal de Birigui.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas do orçamento municipal vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de março de 2026.


              Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de março de dois mil e vinte e seis.


              SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
              Prefeita Municipal


              Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


              JAQUELINE MORAES SILVA FERNANDES
              Secretária Adjunta de Governo

                Anexo I
                TABELA ÚNICA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO
                  REFERÊNCIAVALOR
                  CAM-01R$ 2.808,72
                  CAM-02R$ 3.089,54
                  CAM-03R$ 3.398,51
                  CAM-04R$ 3.738,33
                  CAM-05R$ 4.112,19
                  CAM-06R$ 4.523,45
                  CAM-07R$ 4.859,90
                  CAM-08R$ 4.975,81
                  CAM-09R$ 5.337,74
                  CAM-10R$ 5.473,37
                  CAM-11R$ 5.880,47
                  CAM-12R$ 6.020,64
                  CAM-13R$ 6.622,81
                  CAM-14R$ 7.281,32
                  CAM-15R$ 8.013,65
                  CAM-16R$ 8.973,29
                  CAM-17R$ 9.696,44
                  CAM-18R$ 10.666,19
                  CAM-19R$ 11.732,86
                  CAM-20R$ 12.906,09
                  CAM-21R$ 13.866,40
                  CAM-22R$ 14.196,71
                  CAM-23R$ 15.900,28
                  CAM-24R$ 17.177,99
                  CAM-25R$ 18.455,69
                  CAM-26R$ 19.651,68
                  CAM-27R$ 20.301,30
                  CAM-28R$ 22.331,43
                  CAM-29R$ 24.563,74
                  CAM-30R$ 25.053,82
                  CAM-31R$ 27.959,13

                  Lei nº 7.638, de 9 de março de 2026

                  SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
                  Prefeita Municipal

                    Anexo II
                    ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO
                      DenominaçãoRef.
                      Advogado ICAM-19-A
                      Advogado IICAM-28-A
                      Agente Administrativo ICAM-12-A
                      Agente Administrativo IICAM-15-A
                      Ajudante LegislativoCAM-13-A
                      Agente Técnico de ImprensaCAM-15-A
                      Agente Técnico de InformáticaCAM-15-A
                      Agente Técnico LegislativoCAM-16-A
                      Agente de Serviços FemininoCAM-03-A
                      Agente de Serviços MasculinoCAM-03-A
                      Administrador de SistemasCAM-26-A
                      Assessor de ImprensaCAM–16 A
                      Assessor LegislativoCAM-28-A
                      Assessor de Relações ParlamentaresCAM-16-A
                      Chefe de Gabinete da PresidênciaCAM-19-A
                      ContadorCAM-26-A
                      Oficial de Transportes ICAM-06-A
                      Oficial de Transportes IICAM-10-A
                      Oficial Legislativo ICAM-20-A
                      Oficial Legislativo IICAM-21-A
                      Oficial Legislativo IIICAM-27-A
                      Procurador JurídicoCAM-29-A
                      RecepcionistaCAM-12-A
                      Técnico Legislativo ContábilCAM-28-A
                      Técnico LegislativoCAM-28-A
                      TesoureiroCAM-15-A
                      VigiaCAM-06-A

                      Lei nº 7.638, de 9 de março de 2026

                      SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
                      Prefeita Municipal

                        Anexo III
                        TABELA DE REFERÊNCIA PROGRESSIVA
                          REF.ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVXWYZ
                          CAM-012808,722.893,002.979,743.069,173.161,223.256,053.353,813.454,413.557,993.664,733.774,673.887,914.004,554.124,694.248,434.375,884.507,164.642,374.781,644.925,095.072,845.225,035.381,785.543,235.709,535.880,82
                          CAM-023089,543.182,263.277,753.376,043.477,313.581,663.689,063.799,763.913,804.031,214.152,154.276,714.405,024.537,174.673,284.813,484.957,885.106,625.259,825.417,615.580,145.747,555.919,976.097,576.280,506.468,92
                          CAM-033.398,513.500,433.605,463.713,613.825,023.939,774.058,004.179,724.305,124.434,274.567,304.704,324.845,454.990,815.140,545.294,755.453,605.617,215.785,725.959,296.138,076.322,216.511,886.707,246.908,457.115,71
                          CAM-043.738,333.850,513.966,044.084,994.207,554.333,784.463,834.597,724.735,664.877,735.024,065.174,785.330,035.489,935.654,635.824,265.998,996.178,966.364,336.555,266.751,926.954,487.163,117.378,007.599,347.827,32
                          CAM-054.112,194.235,624.362,634.493,524.628,364.767,164.910,135.057,465.209,205.365,485.526,445.692,235.863,006.038,896.220,066.406,666.598,866.796,827.000,737.210,757.427,077.649,897.879,388.115,768.359,248.610,01
                          CAM-064.523,454.659,204.798,934.942,925.091,215.243,845.401,275.563,365.730,215.902,126.079,186.261,566.449,406.642,886.842,177.047,447.258,867.476,627.700,927.931,958.169,918.415,018.667,468.927,489.195,309.471,16
                          CAM-074.859,905.005,715.155,865.310,545.469,825.633,955.802,975.977,096.156,396.341,086.531,316.727,256.929,077.136,947.351,057.571,587.798,738.032,698.273,678.521,888.777,549.040,879.312,099.591,469.879,2010.175,57
                          CAM-084.975,815.125,095.278,845.437,215.600,305.768,305.941,376.119,606.303,206.492,306.687,076.887,687.094,317.307,147.526,367.752,157.984,718.224,258.470,988.725,118.986,869.256,479.534,169.820,1910.114,7910.418,24
                          CAM-095.337,745.497,865.662,745.832,676.007,666.187,886.373,486.564,686.761,606.964,457.173,387.388,587.610,247.838,558.073,708.315,928.565,398.822,359.087,029.359,649.640,429.929,6410.227,5310.534,3510.850,3811.175,89
                          CAM-105.473,375.637,555.806,705.980,846.160,296.345,126.535,446.731,526.933,497.141,547.355,717.576,427.803,748.037,788.278,928.527,258.783,079.046,569.317,969.597,509.885,4210.181,9810.487,4410.802,0711.126,1311.459,91
                          CAM-115.880,476.056,886.238,636.425,766.618,576.817,147.021,617.232,297.449,207.672,687.902,868.139,948.384,148.635,668.894,739.161,589.436,429.719,5210.011,1010.311,4310.620,7810.939,4011.267,5811.605,6111.953,7812.312,39
                          CAM-126.020,646.201,316.387,366.578,966.776,356.979,637.188,987.404,707.626,847.855,648.091,318.334,058.584,078.841,599.106,849.380,049.661,459.951,2910.249,8310.557,3210.874,0411.200,2611.536,2711.882,3612.238,8312.606,00
                          CAM-136.622,816.821,517.026,147.236,937.454,057.677,707.907,988.145,208.369,608.620,698.879,319.145,699.420,069.702,669.993,7410.293,5510.602,3610.920,4311.248,0411.585,4811.933,0512.291,0412.659,7713.039,5613.430,7513.833,67
                          CAM-147.281,327.499,797.724,797.956,558.195,208.441,068.694,298.955,119.223,799.500,509.785,5210.079,0810.381,4610.692,9011.013,6911.344,1011.684,4212.034,9512.396,0012.767,8813.150,9213.545,4513.951,8114.370,3614.801,4815.245,52
                          CAM-158.013,658.253,998.501,688.756,749.019,409.290,009.568,739.855,7710.151,4610.456,0010.769,6811.092,7711.425,5611.768,3212.121,3712.485,0212.859,5713.245,3513.642,7114.051,9914.473,5514.907,7615.354,9915.815,6416.290,1116.778,82
                          CAM-168.975,299.244,559.521,869.807,5110.101,7710.404,8110.716,9211.038,4811.369,6011.710,6912.062,0112.423,8712.796,5813.180,4813.575,9013.983,1714.402,6714.834,7515.279,7915.738,1916.210,3316.696,6417.197,5417.713,4718.244,8718.792,22
                          CAM-179.696,449.987,3210.287,0110.595,6010.913,4611.240,9311.578,0411.925,4312.283,2312.651,7313.031,2813.422,2213.824,8814.239,6314.666,8215.106,8215.560,0316.026,8316.507,6317.002,8617.512,9518.038,3418.579,4919.136,8719.710,9820.302,31
                          CAM-1810.666,1910.986,2111.315,7211.655,1912.004,9012.365,0112.736,0213.118,0413.511,6713.917,0214.334,5314.764,5715.207,5015.663,7316.133,6416.617,6517.116,1817.629,6618.158,5518.703,3119.264,4119.842,3420.437,6121.050,7421.682,2622.332,73
                          CAM-1911.732,8612.084,7812.447,3212.820,7813.205,3313.601,5514.009,5714.429,8414.862,7615.308,6415.767,9016.240,9416.728,1717.230,0117.746,9118.279,3218.827,7019.392,5319.974,3120.573,5421.190,7421.826,4622.481,2623.155,7023.850,3724.565,88
                          CAM-2012.906,0913.293,2713.692,0514.102,7814.525,9114.961,6915.410,5715.872,9116.349,0216.839,4917.344,6817.865,0218.400,9718.953,0019.521,5820.107,2320.710,4521.331,7621.971,7222.630,8723.309,7924.009,0924.729,3625.471,2426.235,3827.022,44
                          CAM-2113.866,4014.282,4014.710,8515.152,1815.606,7816.074,9616.557,1817.053,9217.565,6218.092,5918.635,3719.194,4319.770,2620.363,3720.974,2721.603,5022.251,6022.919,1523.606,7224.314,9325.044,3725.795,7126.569,5827.366,6628.187,6629.033,29
                          CAM-2214.196,7114.622,5815.061,2815.513,0915.978,5216.457,8516.951,6117.460,1317.983,9618.523,4819.079,1819.651,5620.241,1120.848,3421.473,7922.118,0022.781,5423.464,9924.168,9424.894,0125.640,8326.410,0527.202,3528.018,4228.858,9829.724,75
                          CAM-2315.900,2816.377,2316.868,6017.374,7217.895,9118.432,7818.985,7419.555,3720.142,0320.746,2921.368,6822.009,7422.670,0323.350,1324.050,6424.772,1625.515,3226.280,7827.069,2027.881,2828.717,7229.579,2530.466,6331.380,6332.322,0533.291,71
                          CAM-2417.177,9917.693,3618.224,1418.770,8519.334,0119.914,0120.511,4321.126,7521.760,5722.413,3923.085,7923.778,3624.491,7125.226,4625.983,2626.762,7627.565,6428.392,6129.244,3930.121,7231.025,3731.956,1332.914,8133.902,2634.919,3335.966,91
                          CAM-2518.455,6919.009,3719.579,6920.167,0120.772,0721.395,2022.037,0722.698,1823.379,1324.080,5024.802,9225.547,0126.313,4227.102,8227.915,9028.753,3829.615,9830.504,4631.419,6032.362,1833.333,0534.333,0435.363,0336.423,9237.516,6438.642,14
                          CAM-2619.651,6820.241,2420.848,4421.473,9422.118,1322.781,7223.465,0824.169,1124.894,1425.640,9626.410,1927.202,5028.018,5728.859,1329.724,9130.616,6531.535,1532.481,2133.455,6434.459,3135.493,0936.557,8837.654,6238.784,2639.947,7941.146,22
                          CAM-2720.301,3020.910,3321.537,6822.183,7722.849,3323.534,8224.240,8324.968,0925.717,0826.488,5927.283,2528.101,7528.944,8029.813,1430.707,5431.628,7632.577,6333.554,9634.561,6135.598,4536.666,4137.766,4038.899,3940.066,3741.268,3642.506,41
                          CAM-2822.331,4323.001,3223.691,3424.402,1025.134,1525.888,2626.664,8427.464,8628.288,7829.137,4430.011,5730.911,9131.839,2732.794,4533.778,2834.791,6335.835,3836.910,4438.017,7539.158,2940.333,0441.543,0342.789,3244.073,0045.395,1946.757,04
                          CAM-2924.563,7425.300,6826.059,6926.841,4127.646,7028.476,1529.330,3930.210,3231.116,6732.050,1733.011,6834.002,0335.022,0936.072,7537.154,9338.269,5839.417,6740.600,2041.818,2043.072,7544.364,9345.695,8847.066,7648.478,7649.933,1251.431,11
                          CAM-3025.053,8225.805,4726.579,6327.377,0328.198,3329.044,3229.915,6330.813,1031.737,4932.689,6133.670,3034.680,4135.720,8236.792,4537.896,2239.033,1140.204,1041.410,2342.652,5343.932,1145.250,0746.607,5748.005,8049.445,9850.929,3552.457,24
                          CAM-3127.959,1328.797,8729.661,8230.551,7131.468,2532.412,2433.384,6634.386,2135.417,7636.480,2937.574,7038.701,9439.863,0041.058,8942.290,6643.559,3844.866,1646.212,1447.598,5149.026,4650.497,2652.012,1753.572,5455.179,7256.835,1158.540,16

                             

                             

                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                            ALERTA-SE
                            , quanto as compilações:
                            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.