Lei Ordinária nº 7.618, de 12 de dezembro de 2025
Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria da Prefeita Municipal
| 02.00.00 | PODER EXECUTIVO |
| 02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01 | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA | 0012 – Administração e Manutenção da Rede de Educação |
| PROJETO | 2.030 – Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental |
| Elemento Econômico | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - SFL |
| Fonte de Recurso | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor | R$ 148.033,50 (cento e quarenta e oito mil, trinta e três reais e cinquenta centavos) |
| Elemento Econômico | 4.4.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - SFL |
| Fonte de Recurso | 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor | R$ 339.466,50 (trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) |
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
Prefeita Municipal
PAULO REBECCHI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
JAQUELINE MORAES SILVA FERNANDES
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.