SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.625, de 19 de dezembro de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.360, de 05 de janeiro de 2024

Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 7.625, de 19 de dezembro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 7.360, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 23/2024, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 7.360, de 05 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 7.625, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 1º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do deficit atuarial, conforme cálculo atuarial apresentado pelo BIRIGUIPREV, cujo valor a ser amortizado anualmente será de R$ 1.450.859,79, nos termos do anexo I, em conformidade com a Portaria MPS nº 861 de 06 de dezembro de 2023 que altera a Portaria MTP nº 1.467 de 2 de junho de 2022, que passa afazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

O art. 4º da Lei Municipal nº 7.360, de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 5,00% ao ano pró-rata dia e atualização pela variação IPCA, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e da data do efetivo pagamento.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.367, de 29 de fevereiro de 2024