Lei Complementar nº 124, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 59/2014, VISANDO A CRIAÇÃO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 3ª CLASSE PARA 2ª CLASSE E ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE PADRÃO DE VENCIMENTO E TABELA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 01 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.241, de 24 de março de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.386, de 21 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica