SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.607, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 163, de 22 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.629, de 16 de janeiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.632, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.631, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.630, de 13 de fevereiro de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.637, de 09 de março de 2026 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.636, de 09 de março de 2026
Lei Ordinária nº 7.605, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.849, de 06 de junho de 2014
Decreto Legislativo nº 410, de 19 de novembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR SÉRGIO LUIS PICCININ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.604, de 18 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 7.603, de 18 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.602, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.601, de 10 de novembro de 2025 Ementa: INCLUIR O CONJUNTO HABITACIONAL “VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO” NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 7.600, de 10 de novembro de 2025 Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 73 E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.599, de 10 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO SO ART. 1º DA LEI Nº 5.883, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR – SANTIAGO TRONCOSO FILHO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.883, de 22 de agosto de 2014
Decreto Legislativo nº 409, de 05 de novembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.598, de 28 de outubro de 2025 Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM BIRIGUI, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ELIÉZER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.597, de 28 de outubro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GENARO VALESTEROS PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.596, de 28 de outubro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA VICTÓRIA PASCHOA MENEZES PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.595, de 28 de outubro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR EURICO POMPEU SOBRINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.594, de 28 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS OSTOMIZADAS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.593, de 24 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA REGIÃO NOROESTE PAULISTA – ADJ, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DESTINADO AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DIABETES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 408, de 22 de outubro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUENSE A JULIANO SABINO DA SILVA, “GAROTO JUCA”, POR SEU TRABALHO COMO PALHAÇO SALVA VIDAS DE RODEIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 407, de 22 de outubro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR PAULO VAGUINALDO DA CRUZ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.592, de 20 de outubro de 2025 Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Prorroga vigência de Lei Ordinária nº 6.064, de 11 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 7.591, de 10 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$ 176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS MUNICÍPIOS AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 406, de 08 de outubro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUIZ BATISTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.590, de 29 de setembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA APARECIDA TALARICO FABRÍCIO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.589, de 29 de setembro de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA SILVIA VIEIRA DE SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.588, de 29 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.587, de 25 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.586, de 24 de setembro de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.487 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – TÁXI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.487, de 07 de dezembro de 2017
Decreto Legislativo nº 405, de 24 de setembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO PROFESSOR FRANCISCO MIOTI RUEDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.585, de 23 de setembro de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O DIA DA CORRIDA CONTRA O DIABETES DA ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA REGIÃO NOROESTE PAULISTA – ADJ, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.584, de 22 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA DE RODAS (LAVA-RODAS) EM EMPRESAS QUE TRABALHAM COM AREIA, TERRA, BRITA E OUTROS MATERIAIS ADERENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 163, de 22 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.607, de 27 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 7.583, de 12 de setembro de 2025 Ementa: FICA VEDADO A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.582, de 12 de setembro de 2025 Ementa: ACRESCE INCISO XI NO § 2º DO ART. 1º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.492, de 02 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 7.581, de 12 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA O § 3º E ACRESCE PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.580, de 09 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI O USO DO “CORDÃO TULIPA VERMELHA” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.579, de 08 de setembro de 2025 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.818, DE 17 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.818, de 17 de abril de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.837, de 09 de maio de 2014
Decreto Legislativo nº 404, de 03 de setembro de 2025 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ BIRIGUIENSE À SENHORA VANUSA FARIA ARAGÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.578, de 22 de agosto de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HEITOR FÁVARO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.577, de 22 de agosto de 2025 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA EDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.576, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO DE BIRIGUI”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.335, de 19 de março de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.538, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 7.575, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO GRUPA – GRUPO UNIDO PELOS ANIMAIS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.335, de 19 de março de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.538, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 7.574, de 22 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.478, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.478, de 28 de novembro de 2024
Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISOS E §§ DOS ARTIGOS 30, 61, 62, 63 E 90 E DOS ANEXOS I E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 7.573, de 15 de agosto de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DONOS DA BOLA DE BIRIGUI – ADBB”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.335, de 19 de março de 1986 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.538, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 7.572, de 15 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.571, de 15 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.061/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.570, de 15 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.435, de 03 de julho de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.491, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 7.569, de 15 de agosto de 2025 Ementa: INCLUI O ART. 10-A NA LEI Nº 6.095, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.095, de 01 de outubro de 2015
Lei Complementar nº 160, de 15 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 05 de janeiro de 2015

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