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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.626, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI – BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.625, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DA AMORTIZAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 7.360, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.624, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO ORISAKA FILHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Lei Ordinária nº 7.623, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A “SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.622, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NAS LEIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NOS AMBITOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.621, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
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Lei Ordinária nº 7.620, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Lei Ordinária nº 7.619, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.288, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
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Lei Ordinária nº 7.618, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Ordinária nº 7.617, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, VISTORIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.616, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DO SARGENTO PM EDMUNDO GARCIA DE AMARANTE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Lei Ordinária nº 7.615, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
INSTITUI O PRÊMIO “LUIZ ANTÔNIO CEZAR (GRÃO)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.614, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 3.492 DE 2 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo nº 414, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CESAR PANTAROTTO JUNIOR.
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Decreto Legislativo nº 413, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DO TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ARTISTA BIRIGUIENSE ANTONIO FRANCISCO, NOME ARTÍSTICO NESTOR, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À MÚSICA CAIPIRA, À VIOLA BRASILEIRA E Á PRESERVAÇÃO DA CULTURA SERTANEJA RAIZ, EXPOENTE DA MÚSICA SERTANEJA RAIZ BRASILEIRA.
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Decreto Legislativo nº 412, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUÍS MENDONÇA FELICIANO.
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Lei Ordinária nº 7.613, de 09 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LOTEAMENTOS NA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária nº 7.612, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.611, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MIGUEL SANCHES VIDAL PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL.
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Lei Ordinária nº 7.610, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA IVONE LOPES BERNARDES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Lei Ordinária nº 7.609, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES, ANEXO AO PAÇO MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Legislativo nº 411, de 03 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SR. ROBERTO MICHEL SILVA DE HOLANDA, “MICHEL HOLANDA DO AUTISMO”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, ESPECIALMENTE EM DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
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Lei Ordinária nº 7.608, de 27 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BIRIGUI, DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL – FMAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.607, de 27 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.606, de 27 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.605, de 27 de novembro de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 5.849, DE 6 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo nº 410, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR SÉRGIO LUIS PICCININ.
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Lei Ordinária nº 7.604, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária nº 7.603, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.602, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.601, de 10 de novembro de 2025
Ementa:
INCLUIR O CONJUNTO HABITACIONAL “VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO” NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Lei Ordinária nº 7.600, de 10 de novembro de 2025
Ementa:
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 73 E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.599, de 10 de novembro de 2025
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO SO ART. 1º DA LEI Nº 5.883, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR – SANTIAGO TRONCOSO FILHO.
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Decreto Legislativo nº 409, de 05 de novembro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA.
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Lei Ordinária nº 7.598, de 28 de outubro de 2025
Ementa:
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM BIRIGUI, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ELIÉZER.
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Lei Ordinária nº 7.597, de 28 de outubro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GENARO VALESTEROS PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL.
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Lei Ordinária nº 7.596, de 28 de outubro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA VICTÓRIA PASCHOA MENEZES PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.595, de 28 de outubro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR EURICO POMPEU SOBRINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Lei Ordinária nº 7.594, de 28 de outubro de 2025
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS OSTOMIZADAS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.593, de 24 de outubro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA REGIÃO NOROESTE PAULISTA – ADJ, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DESTINADO AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DIABETES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Decreto Legislativo nº 408, de 22 de outubro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUENSE A JULIANO SABINO DA SILVA, “GAROTO JUCA”, POR SEU TRABALHO COMO PALHAÇO SALVA VIDAS DE RODEIO.
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Decreto Legislativo nº 407, de 22 de outubro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR PAULO VAGUINALDO DA CRUZ.
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Lei Ordinária nº 7.592, de 20 de outubro de 2025
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
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Lei Ordinária nº 7.591, de 10 de outubro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$ 176.625,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE AO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS MUNICÍPIOS AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo nº 406, de 08 de outubro de 2025
Ementa:
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DR. ANDRÉ LUIZ BATISTA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.590, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA APARECIDA TALARICO FABRÍCIO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.589, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA SILVIA VIEIRA DE SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.588, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária nº 7.587, de 25 de setembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 7.586, de 24 de setembro de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.487 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – TÁXI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI”.
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