Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010

DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º.

Esta Lei reestrutura e reorganiza o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Birigüi em todos os níveis de ensino, passando a denominar-se Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigüi, nos termos das disposições legais vigentes.

Art. 2º.

A Educação no sistema municipal de ensino de Birigüi será ministrada tendo como princípios:

I –

a gestão democrática da educação:

participação das comunidades internas e externas;

fomentar e apoiar a criação de conselhos escolares.

II –

a busca da excelência do ensino público municipal:

livre acesso e permanência, de preferência mantendo o aluno o mais próximo possível de sua residência, observadas as limitações físicas e financeiras do Município;

aprendizagem integrada e abrangente;

exercício consciente da cidadania;

estimular experiências educacionais inovadoras;

firmar parcerias públicas ou privadas;

combater a repetência pela adoção de práticas como aula de reforço, estudos de recuperação e progressão parcial;

ampliar as possibilidades de permanência do aluno sob responsabilidade da escola para além da jornada escolar - educação integral.

III –

a valorização dos profissionais envolvidos:

formação permanente e sistemática de todo o quadro do magistério e de apoio educacional;

condições dignas de trabalho para os profissionais do magistério e de apoio educacional;

piso salarial profissional.

Art. 3º.

Os trabalhadores considerados como profissionais do Quadro do Magistério e Quadro de Apoio Educacional no âmbito do Município de Birigüi são aqueles lotados em um dos cargos ou funções gratificadas expostos no anexo V integrante desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar abrange, além dos profissionais de apoio educacional, os profissionais que exercem atividades de docência e os especialistas em educação que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica, a educação de jovens e adultos e educação especial.

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei com denominação própria;

II –

Cargo em comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos e condições estabelecidos em lei, conforme a circunstância;

III –

Carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo por concurso público de provas e títulos;

IV –

Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizados segundo o grau de complexidade das atribuições, caracterizados pelo desempenho das atividades a que alude o inciso XVII;

V –

Classe: conjunto de cargos e funções-atividades da mesma natureza e igual denominação;

VI –

Docente: funcionário público, ocupante do cargo de educador e professor, que ministra aula e/ou desenvolve atividades educativas e recreacionistas no sistema municipal de educação;

VII –

Escala de Vencimento: é a tabela de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado cargo;

VIII –

Especialista em educação: funcionário público, ocupante de cargo de suporte pedagógico, responsável pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, orientação, execução, avaliação, direção, coordenação ou supervisão de ensino no sistema municipal de educação;

IX –

Estatuto: conjunto de normas que regulam a relação funcional dos servidores da administração pública;

X –

Função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente contratado por período determinado ou não;

XI –

Função gratificada: função de confiança (chefia, direção ou assessoramento pedagógico) para os cargos de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola e para a qual só possam ser nomeados servidores públicos municipais efetivos.

XII –

Grau de referência: progressão horizontal com amplitude de “A” a “Z”;

XIII –

Nível: enquadramento vertical automático do servidor, no ato de sua nomeação ou reenquadramento e, dispensados quaisquer interstícios de tempo, nos níveis correspondentes a sua formação acadêmica;

XIII –

Nível: enquadramento vertical do servidor nos níveis correspondentes a sua formação acadêmica;

XIV –

Padrão de vencimento: conjunto formado pelo nível de formação em que o servidor se encontra e o grau de referência que ocupa;

XV –

Plano de carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira;

XVI –

Profissionais de Apoio Educacional: servidores lotados no cargo de Babá que atuam nos centros de educação infantil municipais abrangidos por esta Lei Complementar;

XVII –

Profissionais do magistério: educadores e professores que exercem funções docentes e especialistas em educação que dão suporte pedagógico à docência nas atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica;

XVIII –

Progressão Funcional: é a passagem do servidor de seu padrão de vencimentos para outro, superior, dentro da escala de vencimento a que pertence;

XIX –

Quadro de Apoio Educacional: conjunto de profissionais ocupantes do cargo de Babá, privativos da Secretaria Municipal de Educação;

XX –

Quadro do Magistério: conjunto de cargos relacionados nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do anexo V, integrante desta Lei;

XXI –

Remuneração: retribuição pecuniária composta de vencimentos e demais vantagens pecuniárias;

XXII –

Unidade escolar: escola municipal de educação básica;

XXIII –

Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 93, de 08 de fevereiro de 2018.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º.

O Quadro do Magistério e o Quadro dos Profissionais de Apoio Educacional são compostos de cargos de provimento efetivo, por concurso de provas e titulas, e cargos de provimento em comissão e função gratificada.

Art. 7º.

Será composto por classes de docentes, classes de especialistas em educação e classe de apoio educacional, na seguinte conformidade:

Art. 7º.

Será composto por classes de docentes, classes de especialistas em educação, classe de apoio educacional e classe de apoio técnico educacional, na seguinte conformidade:

I –

Classes de Docentes:

Educador de Creche;

Educador de CEI;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

Educador de Oficina Curricular;

Professor de Educação Integral;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 139, de 12 de setembro de 2023.

Professor Auxiliar;

Professor de Educação Infantil;

Professor I;

Professor II;

Professor de Educação Especial.

II –

Classes de Especialistas em Educação:

Orientador Pedagógico de CEI;

Diretor de CEI;

Diretor de Escola;

Supervisor de Ensino.

III –

Classe de Apoio Educacional:

III –

Classe de Apoio Educacional:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 93, de 08 de fevereiro de 2018.

Babás - (em extinção na vacância.)

Babás (nível 1) - (em extinção na vacância).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 93, de 08 de fevereiro de 2018.

IV –

Classe de Apoio Técnico Educacional

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 93, de 08 de fevereiro de 2018.

Babás (nível 2) - (em extinção na vacância).

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 93, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 8º.

Além do previsto no inciso II do artigo anterior, poderá haver na unidade escolar, conforme módulo de funcionários da Secretaria Municipal de Educação, e dentro das classes de especialistas em educação, a função gratificada de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola e, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, as funções gratificadas de Coordenador de Área da Oficina Pedagógica, estas a serem definidas em legislação específica.

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

Parágrafo único

As funções de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, nos termos dos artigos 46 e 47 desta Lei Complementar, serão exercidas por docentes titulares de cargos efetivos do Quadro do Magistério.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

Art. 9º.

Para a função de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola o servidor receberá, além da remuneração de seu cargo de origem, a retribuição correspondente à diferença entre a jornada semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, acrescida da gratificação de função de magistério à razão de 5% (cinco por cento) para Vice-Diretor de Escola e 10% (dez por cento) para Coordenador Pedagógico.

§ 1º

A remuneração pelo exercício da função gratificada de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola será calculada sobre o padrão de referência salarial em que o servidor estiver enquadrado, inclusive sobre a diferença de jornada a que se refere este artigo.

§ 2º

O titular de dois cargos da classe de docentes, em regime de acúmulo legal, quando nomeado para o exercício da função gratificada de Coordenador Pedagógico ou Vice-Diretor de Escola, deverá afastar-se de ambos os cargos que acumula, recebendo a remuneração da função gratificada, caso em que fará jus ao maior padrão de referência entre os dois cargos, complementado com o recebimento da diferença de jornada e da gratificação na forma prevista no caput deste artigo.

§ 3º

A gratificação de que trata este artigo será considerada para fins de cálculo de décimo terceiro salário, férias e demais vantagens, enquanto durar o exercício da função.

Art. 10.

Ficam criados, mantidos ou redenominados os cargos constantes dos anexos I e II, que faz parte integrante desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

DO CAMPO DE ATUAÇÃO

Art. 11.

Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

I –

Educador de Creche:

I –

Educador de CEI:

–

Nos Centros de Educação Infantil - CEis.

II –

Educador de Oficina Curricular:

II –

Professor de Educação Integral:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 139, de 12 de setembro de 2023.

–

Nas oficinas curriculares das Escolas Municipais com Projeto de Educação Integral, nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III –

Professor de Educação Infantil:

–

Nas classes de educação infantil das Escolas Municipais - EMs, nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEis - e nos Centros de Educação Infantil - CEis.

IV –

Professor I:

–

Nas classes de 1º a 5º anos do Ensino Fundamental, Regular e Supletivo.

V –

Professor II:

–

Nas classes de 6º a 9º anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de Educação Física e outras, podendo atuar de 1º a 5º anos com aulas específicas de sua área, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

VI –

Professor de Educação Especial:

–

Nas classes de atendimento educacional especializado, nas salas de recursos, dentro de sua especialidade.

–

Nas classes de atendimento educacional especializado e nas salas de recursos.

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

§ 1º

Os ocupantes dos cargos de Babá atuarão nos Centros de Educação Infantil em que se encontram lotados.

§ 2º

Poderá haver nas Escolas Municipais o cargo de Professor Auxiliar, destinado a atividades de reforço ou substituições nos impedimentos dos titulares de cargo, inicialmente como função de caráter experimental e mediante contratação em caráter temporário, e, havendo comprovação de sua viabilidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação poderão ser oferecidos em concurso público de ingresso os respectivos cargos públicos.

§ 3º

No caso do Professor Auxiliar, a Secretaria Municipal de Educação terá a incumbência de estabelecer, por meio de regulamentação, as formas de seleção e admissão, caso julgue necessária sua atuação junto ao magistério público municipal.

§ 3º

No caso do Professor Auxiliar, a Secretaria Municipal de Educação terá a incumbência de estabelecer, por meio de regulamentação, as formas de seleção e admissão e a possibilidade de atuação, também, nas oficinas de tempo integral, nos projetos educativos especiais e demais atividades em que possua habilitação, caso julgue necessária sua atuação junto ao magistério público municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

Art. 12.

Os integrantes da classe de especialistas em educação exercerão suas atividades na educação básica.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

DOS REQUISITOS

Art. 13.

Os requisitos para provimento dos cargos de docentes e de especialistas em educação ficam estabelecidos em conformidade com o anexo III, integrante desta Lei.

DA FORMA DE PROVIMENTO

Art. 14.

A forma de provimento dos cargos das classes de docentes e de especialistas em educação será feita através de nomeação, mediante portaria do Executivo Municipal, segundo o abaixo enunciado:

em caráter efetivo mediante concurso público de provas e títulos: para os cargos das classes de docentes e de especialistas em educação;

em comissão: para as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei.

DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Art. 15.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da data da sua homologação, prorrogável uma vez por igual período, de acordo com o interesse da administração.

Art. 16.

Os concursos públicos de que trata o Art. 15 desta Lei, serão realizados nos moldes específicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação de Birigüi.

Art. 17.

Os concursos públicos reger-se-ão por editais que estabelecerão:

I –

a modalidade do concurso;

II –

as condições para o provimento do cargo;

III –

o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

IV –

os critérios de aprovação e classificação;

V –

o prazo de validade do concurso;

VI –

número de cargos a serem oferecidos para o provimento e;

VII –

bibliografia.

Parágrafo único

Aos candidatos portadores de deficiência habilitados, será reservado, por cargo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.

Art. 18.

Aos candidatos serão assegurados amplos recursos nas fases do concurso, dentro dos prazos legais estabelecidos nos editais.

DA CONDIÇÃO DO ADIDO

Art. 19.

O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço, será considerado como adido.

§ 1º

Havendo vaga em outra unidade escolar o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.

§ 2º

Caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido ficará á disposição da Secretaria Municipal de Educação e será por esta designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às de seu cargo, obedecendo-se as habilidades do servidor.

§ 3º

Com a implantação da educação em tempo integral poderão ficar os docentes e profissionais de apoio educacional adidos sujeitos a prestação de serviços educacionais em projetos relacionados.

§ 4º

Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.

Art. 20.

Haverá a possibilidade de o docente adido ocupar classes em substituição na unidade de origem, conforme portaria de atribuição de classes ou aulas, a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

Seção V

DA READAPTAÇÃO

Art. 21.

Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico final.

Parágrafo único

O servidor readaptado não submeter-se a exame médico quando convocado pela administração municipal.

Art. 22.

O readaptado fará jus aos vencimentos de seu cargo de provimento efetivo, devendo cumprir carga horária de trabalho relativamente ao cargo para o qual for readaptado, salvo nos casos de acúmulo legal de cargos, nos termos previstos pela Constituição Federal, caso em que a jornada a ser observada será a do cargo efetivo do servidor.

Art. 23.

A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos.

Parágrafo único

Caso a readaptação seja cessada, o funcionário readaptado deverá retornar ao cargo de origem, ocupando vaga que estiver disponível na rede municipal.

Seção VI

DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE

Art. 24.

O preenchimento de funções-atividade das classes de docentes será efetuado mediante substituição por servidor efetivo ou contratação em caráter temporário e emergencial, nos termos desta Lei.

Art. 25.

Os requisitos para preenchimento das funções-atividade, de caráter temporário e emergencial, das classes de docentes, estão estabelecidos no anexo III desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 26.

Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes requisitos:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

eficiência;

IV –

aptidão e dedicação ao serviço;

V –

cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;

VI –

capacidade de iniciativa;

VII –

produtividade;

VIII –

responsabilidade.

Parágrafo único

Procedida a avaliação de estágio probatório pela comissão responsável, caberá a esta dar ciência ao funcionário de seu desempenho, como mecanismo de transparência e melhoria do serviço público.

Art. 27.

Findo o prazo do estágio probatório e tendo sido considerado aprovado quanto ao desempenho de suas funções, o funcionário estará automaticamente confirmado no cargo que ocupa, passando do grau de referência em que se encontra para o grau imediatamente superior, na tabela de vencimentos de sua respectiva classe.

Parágrafo único

Quando houver mudança de cargo com atribuições diferentes, o funcionário estável aprovado em novo concurso público deverá ser submetido a novo processo de estágio probatório sem prejuízo da progressão via acadêmica e não-acadêmica.

Art. 28.

O estágio probatório será interrompido quando o servidor for designado ou nomeado para cargo ou função de área de interesse que não seja vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único

Para fins de contagem de tempo no estágio probatório deve ser considerado o chamado efetivo exercício do cargo ou função nos termos da legislação municipal vigente.

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE DE DOCENTE

Art. 29.

Poderá haver substituição temporária quando o docente titular e/ou regente da classe, por qualquer motivo interromper o exercício de sua função, respeitado o previsto no artigo 39 desta Lei.

§ 1º

O substituto convocado seja o admitido em caráter temporário ou o titular de cargo efetivo em regime de carga suplementar, será remunerado por hora/aula ministrada, tendo por base a remuneração inicial da tabela de vencimentos da classe de docentes, no nível de formação “I” e grau de referência “A”, independentemente do padrão de vencimentos em que o substituto ou substituído se encontrarem.

§ 2º

A convocação será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação ou pela própria unidade escolar conforme sua urgência.

Art. 30.

A convocação de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior, nas ausências ou impedimentos do docente titular e/ou regente de classe, poderá ser efetuada, no interesse da administração, na seguinte ordem e conformidade:

I –

Professor Auxiliar: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe não exceder a 2 (dois) dias;

II –

Professor titular de cargo do mesmo campo de atuação: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe não exceder a 2 (dois) dias;

III –

Professor ACT eventual: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe não exceder a 14 (catorze) dias;

III –

Professor ACT eventual: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe não exceder a 30 (trinta) dias;

IV –

Contrato temporário de trabalho: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe for igual ou superior a 15 (quinze) dias ou prazo indeterminado.

IV –

Contrato temporário de trabalho: quando o impedimento ou ausência do titular e/ou regente da classe for igual ou superior a 31 (trinta e um) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

§ 1º

Para fins de cumprimento do inciso II terá preferência na substituição o professor titular de cargo lotado na mesma unidade escolar e, na falta deste, será seguida lista de classificação geral do município, desde que o substituto tenha compatibilidade de horário e não exceda a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º

As unidades escolares terão a incumbência de convocar o Professor ACT eventual, nos casos previstos neste artigo.

§ 3º

A substituição quando igual ou superior a 15 (quinze) dias se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Educação.

§ 4º

Aplicam-se, no que couber, os critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 77 desta Lei para fins de classificação dos docentes para a substituição em caráter eventual prevista no inciso II deste artigo.

§ 5º

Independentemente do previsto neste artigo, sempre que houver na rede municipal de ensino docente adido nos termos dos artigos 19 e 20, este deverá realizar, prioritariamente, as substituições de docentes e outras atividades determinadas por esta Lei.

Art. 31.

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, contratar-se-á pessoal para funções docentes, em caráter temporário, nas seguintes hipóteses:

I –

para ministrar aulas em classes atribuídas aos ocupantes de cargo ou funções, afastados ou licenciados a qualquer título;

II –

para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;

III –

para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais desenvolvidos na rede municipal;

IV –

para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;

V –

para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.

Art. 32.

O professor contratado para as funções docentes, em caráter temporário, não integrará o quadro de pessoal efetivo, não comporá a carreira do Magistério, e seu vencimento corresponderá ao número de horas-aula que trabalhar, sendo fixado com base na referência inicial da classe.

Parágrafo único

O vencimento, previsto no caput será reajustado na mesma época e no mesmo índice em que for revisto o dos servidores da carreira do magistério.

Art. 33.

As contratações temporárias serão efetuadas, observando-se que:

I –

O contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;

II –

O contratado deverá se submeter às normas da Administração Municipal, às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, ao regimento do estabelecimento de ensino e à legislação pertinente.

Art. 34.

O contratado para o exercício das atividades docentes deverá ficar à disposição da rede municipal de ensino, e exercerá as atividades nas unidades escolares que a compõem, a critério exclusivo da Administração.

Art. 35.

Fica vedado ao professor contratado por prazo determinado:

I –

desempenho de qualquer atividade diferenciada das funções do Magistério Público Municipal;

II –

a designação para cargo em comissão.

Art. 36.

Fica vedada, para atender necessidade temporária, a contratação de docente ocupante de cargo permanente da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou afastamentos previstos na legislação vigente.

Art. 37.

As contratações temporárias serão precedidas por processo seletivo realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único

Quando houver concurso público vigente, o processo seletivo poderá consistir na utilização da lista de candidatos aprovados remanescentes, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 38.

As contratações para as funções docentes serão feitas por prazo máximo de 1 (um) ano letivo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o calendário escolar.

Art. 39.

O cargo de Educador de Creche somente comportará substituição nos casos de classes livres, licença-gestante, licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares e far-se-á de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 30 desta Lei.

Art. 39.

O cargo de Educador de CEI somente comportará substituição nos casos de classes livres, licença-gestante, licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares e far-se-á de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 30 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

Art. 40.

Quando a substituição temporária do titular e/ou regente da classe for efetuada por docente titular de cargo em regime de carga suplementar, os valores percebidos a título de substituição temporária não se incorporarão em hipótese alguma à remuneração efetiva, para efeito de cálculos ulteriores.

Art. 41.

Em quaisquer dos casos estabelecidos no artigo 30 desta Seção as substituições dos docentes não deverão ultrapassar o ano letivo.

Art. 42.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para o cumprimento dos artigos relacionados à substituição de funções docentes.

DA SUBSTITUIÇÃO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

Art. 43.

Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos especialistas em educação.

§ 1º

O ocupante de cargo do Quadro do Magistério poderá, também, exercer outro cargo de outra classe.

§ 2º

O substituto perceberá a quantia correspondente à diferença existente entre a sua remuneração, já acrescida das progressões funcionais a que faz jus, e a correspondente ao cargo ou função que exerça em substituição enquanto permanecer nessa situação.

§ 3º

O substituto que tiver sido beneficiado com progressão funcional via acadêmica, por apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia no cargo de origem terá descontada tal progressão durante o período de substituição, por se tratar de pré-requisito para o cargo de especialista em educação, excetuando-se desta norma a função de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola por se tratar de funções gratificadas.

§ 4º

O previsto no inciso anterior se aplica também aos casos de designações temporárias de especialistas em educação, conforme interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44.

Os cargos das classes de especialistas em educação e as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola comportarão substituição sempre que seu ocupante se afastar a qualquer título, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Para fins de cumprimento deste artigo, considerar-se-á que não haverá substituição de especialistas em educação durante o mês de janeiro.

Art. 45.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento dos artigos 43 e 44 desta Lei.

DAS NOMEAÇÕES PARA COORDENADOR PEDAGÓGICO E VICE-DIRETOR DE ESCOLA

Art. 46.

A nomeação para as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola será feita pelo Prefeito Municipal da seguinte forma:

I –

O Vice-Diretor será indicado pelo Diretor da Unidade Escolar;

II –

O Coordenador Pedagógico será indicado, após apresentação de proposta de trabalho que será avaliada pelo Diretor da Unidade Escolar, com referendo do corpo docente.

§ 1º

O desempenho do Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola será acompanhado pelo gestor da unidade escolar e pelo Supervisor de Ensino do setor.

§ 2º

A exoneração do Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola será proposta pelo Diretor de Escola.

Art. 47.

Para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola o interessado deverá atender os seguintes requisitos:

I –

ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede municipal de ensino;

II –

ter licenciatura plena em Pedagogia;

III –

ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

DA REMOÇÃO

Art. 48.

A remoção dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional processar-se-á por permuta ou por concurso de títulos e tempo de serviço.

§ 1º

Os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional, titulares de cargo, poderão participar de remoção, mesmo que estejam em estágio probatório.

§ 2º

Ocorrendo empate no concurso de remoção, serão obedecidos os seguintes critérios para o desempate:

I –

maior tempo de serviço no cargo efetivo referente à remoção;

II –

maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos;

III –

maior idade.

§ 3º

A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério ou do Quadro de Apoio Educacional, no exercício de cargos idênticos, requererem mudança das respectivas lotações.

§ 4º

O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos da carreira do magistério, somente podendo ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.

§ 5º

O titular de cargo da classe de docente, especialista em educação ou profissional de apoio educacional utilizar-se-á da permuta quando manifestar interesse, respeitando o disposto no § 7º.

§ 6º

A lotação e o início do exercício do pessoal removido deverão ocorrer no início do período ou ano letivo, salvo quando o servidor estiver em gozo de férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.

§ 7º

O procedimento de remoção será realizado uma única vez ao ano, devendo ocorrer antes do início do ano letivo.

§ 8º

Não poderá participar do processo de remoção o servidor que estiver afastado para tratar de assuntos particulares, conforme prevê o inciso VI, do artigo 56 desta Lei Complementar.

Art. 49.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento desta Seção.

Seção V

DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 50.

Os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares terão direito a férias e recesso escolar, independentemente de possuir ou não o interstício de um ano de exercício no magistério municipal na seguinte conformidade:

I –

30 (trinta) dias de férias no mês de janeiro;

II –

15 (quinze) dias de recesso no mês de julho.

§ 1º

Os docentes readaptados terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, a serem usufruídas de acordo com o interesse e necessidade da Administração Municipal, não tendo direito ao recesso escolar.

§ 2º

Caso aconteçam as férias sem o interstício de um ano como estabelecido no caput deste artigo, o pagamento de um terço de férias a que faz jus o servidor será proporcional ao tempo de serviço até a data do gozo das férias.

§ 3º

Em conformidade com o previsto no inciso II deste artigo, os contratados em caráter temporário, no mês de julho, gozarão de férias proporcionais, somente fazendo jus ao recesso escolar nos dias que as excederem.

Art. 51.

Os períodos não letivos serão considerados como recesso escolar, estando os docentes sujeitos à prestação de serviços.

Art. 52.

Os servidores ocupantes do cargo de Educador de Creche e Babá terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com o calendário da unidade escolar, não se aplicando aos mesmos o disposto nos incisos I e II do artigo 50.

Art. 52.

Os servidores ocupantes do cargo de Educador de CEI e Babá terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com o calendário da unidade escolar, não se aplicando aos mesmos o disposto nos incisos I e II do artigo 50.

Art. 53.

Os servidores da classe de especialistas em educação em exercício nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, de acordo com o interesse e necessidade da Administração Municipal.

Art. 54.

As férias dos docentes, especialistas em educação e profissionais de apoio educacional serão interrompidas quando forem coincidentes com as licenças gestante e de adoção.

Art. 55.

Fica assegurado aos profissionais do cargo de educador de creche, classe de apoio educacional e especialistas em educação, em efetivo exercício de suas funções nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação, o recesso natalino, que compreende o período de 26 a 31 de dezembro de cada ano, desde que não comprometa os dias letivos previstos no calendário escolar.

Art. 55.

Fica assegurado aos profissionais do cargo de educador de CEI, classe de apoio educacional e especialistas em educação, em efetivo exercício de suas funções nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação, o recesso natalino, que compreende o período de 26 a 31 de dezembro de cada ano, desde que não comprometa os dias letivos previstos no calendário escolar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

Seção VI

DOS AFASTAMENTOS

Art. 56.

O integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração, para os seguintes fins:

I –

prover cargo em comissão;

II –

exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério, em cargos ou funções previstas nas unidades ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

III –

exercer junto a entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação funções inerentes ou correlatas às do magistério, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo;

IV –

desenvolver atividades junto às entidades de classe, na forma das normas legais pertinentes;

V –

frequentar cursos de pós-graduação em mestrado e doutorado, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no país ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério da Administração, verificada a correlação desses cursos com atividades desenvolvidas pelo docente ou especialista em educação.

VI –

para tratar de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório e por período não superior a dois anos.

§ 1º

Aos profissionais do Quadro de Apoio Educacional aplicam-se os afastamentos previstos nos incisos I, IV, V e VI deste artigo e aqueles previstos na legislação municipal vigente.

§ 2º

Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo.

§ 3º

Ao término do afastamento concedido nos termos do inciso V e VI deste artigo, o servidor reassumua seu cargo e nele deverá permanecer, no mínimo, por igual período ao do afastamento.

§ 4º

Consideram-se atividades correlatas às do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 57.

Quando o afastamento se der para exercício de cargo ou função não relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58.

Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação municipal vigente.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA DE CARGOS

Art. 59.

A vacância de cargos ou funções do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional ocorrerá nas hipóteses de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

remoção;

IV –

aposentadoria;

V –

falecimento;

VI –

readaptação;

VII –

criação de novas unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 60.

A demissão das funções temporárias de docentes dar-se-á quando:

I –

for provido o cargo de natureza docente;

II –

da reassunção do titular do cargo;

III –

for extinto o cargo de natureza docente;

IV –

expirar-se o prazo da contratação.

V –

por falta de cumprimento dos deveres.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE

Art. 61.

Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

I –

Jornada Parcial de Trabalho Docente;

II –

Jornada Completa de Trabalho Docente;

III –

Jornada Especial de Trabalho Docente;

IV –

Jornada Básica de Trabalho Docente.

V –

Jornada Básica de Trabalho Docente por Hora-Aula.

Art. 62.

A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:

Art. 62.

A jornada semanal de trabalho dos docentes em efetivo exercício de suas funções nas unidades escolares da rede municipal de ensino será constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber:

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

I –

Jornada Parcial de Trabalho Docente, composta de 20 horas semanais, sendo:

I –

Jornada Parcial de Trabalho Docente, composta de 20 horas semanais, sendo:

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

15 (quinze) horas em atividades com alunos;

13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos em atividades com alunos;

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de atividades de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, na unidade escolar.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

II –

Jornada Completa de Trabalho Docente, composta por 27 horas semanais, sendo:

II –

Jornada Completa de Trabalho Docente, composta por 27 horas semanais, sendo:

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

22 (vinte e duas) horas em atividades com alunos;

18 (dezoito) horas em atividades com alunos;

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

4 (quatro) horas de atividades de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, na unidade escolar.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

III –

Jornada Especial de Trabalho Docente, composta por 32 horas semanais, sendo:

III –

Jornada Especial de Trabalho Docente, composta por 32 horas semanais, sendo:

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

30 (trinta) horas em atividades com alunos;

21 (vinte e uma) horas e 30 (trinta) minutos em atividades com alunos;

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).

2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL);

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

5 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos de atividades de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, na unidade escolar.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

IV –

Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por 30 horas semanais, sendo:

IV –

Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por 30 horas semanais, sendo:

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;

20 (vinte) horas em atividades com alunos;

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

2 ( duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).

3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL);

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

5 (cinco) horas de atividades de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, na unidade escolar.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

V –

Jornada Básica de Trabalho Docente por Hora-Aula (JBTDHA), a ser composta conforme as normas anuais de atribuição de aulas, sendo:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

Professor de Educação Física, respeitado o Anexo IV desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

§ 1º

A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º

As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) deverão ser realizadas em um único dia, não podendo ser divididas em blocos, e contemplando o maior número possível de docentes.

§ 2º

As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) deverão ser realizadas conforme regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

§ 3º

A escolha do dia e horário de realização do HTPC é de competência do Diretor de Escola.

§ 3º

A escolha dos dias, horários e formatos de realização do HTPC constará de norma regulamentadora expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

§ 4º

A ampliação da jornada de trabalho por meio da atribuição de carga suplementar de trabalho docente poderá ser permitida conforme o Art. 72 desta Lei.

§ 5º

A implementação da jornada prevista na alínea d dos incisos I a IV deste artigo será estabelecida em regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei e, quando autorizada, poderá ser realizada em outros espaços além da unidade escolar.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 6º

Não se aplica aos docentes readaptados ou afastados de seu cargo de provimento efetivo para prestar serviços em outros cargos/funções ou órgãos da administração a jornada de trabalho estabelecida na alínea d, dos incisos I a IV deste artigo, devendo o servidor cumprir jornada conforme o cargo ou função que estiver exercendo.

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

Art. 63.

Os docentes titulares de cargo exercerão suas atividades conforme as seguintes jornadas de trabalho:

I –

Jornada Parcial de Trabalho Docente:

–

Professor I que atua na Educação de Jovens e Adultos;

II –

Jornada Completa de Trabalho Docente:

–

Professor II que atua nas classes de 1º a 9º anos do Ensino Fundamental;

III –

Jornada Especial de Trabalho Docente:

–

Educador de Creche que atua nos Centros de Educação Infantil - CEIs.

–

Educador de CEI que atua nos Centros de Educação Infantil - CEIs.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

–

Educador de Oficina Curricular que atua nas Escolas Municipais com Projeto de Educação Integral.

–

Professor de Educação Integral que atua nas Escolas Municipais com Projeto de Educação Integral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 139, de 12 de setembro de 2023.

IV –

Jornada Básica de Trabalho Docente:

–

Professor de Educação Infantil que atua nas classes de educação infantil nas Escolas Municipais, nas EMEIs e nos CEIs;

–

Professor I que atua nas classes de 1º a 5º anos do Ensino Fundamental;

–

Professor Auxiliar que atua nas Escolas Municipais;

–

Professor de Educação Especial que atua nas salas de atendimento educacional especializado, nas salas de recursos com alunos portadores de necessidades educacionais especiais.

V –

Jornada Básica de Trabalho Docente por Hora-Aula:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

–

Professor de Educação de Educação Física.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

Art. 64.

As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de função-atividade, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

Art. 65.

Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

Art. 65.

Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente e horas de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada.

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 1º

Quando o conjunto de horas atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 62 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola, na forma indicada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Quando o conjunto de horas atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 62 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente e horas de preparação de aulas e materiais, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contato com a comunidade e formação continuada, na forma indicada no Anexo IV desta Lei, exceto quando se tratar de aulas eventuais, que decorrem de necessidade excepcional, ainda que em regime de carga suplementar.

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 2º

Fica estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais o limite de carga horária dos docentes da Secretaria Municipal de Educação, salvo nos casos de professores, titulares de 2 (dois) cargos, ou de um cargo provido por concurso e uma função provida por processo seletivo, desde que em regime de acúmulo legal.

Art. 66.

Quando o conjunto de horas de atividade for inferior ao fixado para ajornada de trabalho prevista no artigo 63, inciso II, para Professor II, titular de cargo, configurar-se-á carga reduzida de trabalho docente.

§ 1º

No caso da carga reduzida de trabalho docente ou falta de jornada no campo de atuação, o titular do cargo exercerá a docência de outras disciplinas ou em outros campos de atuação desde que esteja legalmente habilitado respeitados os direitos dos titulares dos respectivos cargos.

§ 2º

Caso não possa ser aplicado o disposto no parágrafo anterior, o docente ficará adido, cumprindo horas de atividades conforme regulamenta o artigo 19 e 20 desta Lei.

Art. 67.

Os ocupantes de cargos aludidos pelo artigo 63 deverão compor a respectiva jornada dentro de seu campo de atuação.

Art. 68.

As horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar poderão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pela unidade escolar e em horário definido em sua proposta pedagógica.

Parágrafo único

Poderão ser utilizadas também para participação em palestras, seminários, cursos e outras atividades de interesse da educação, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação e as ausências caracterizarão faltas correspondentes ao período da convocação.

Art. 69.

As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente (HTPL) destinam-se à preparação e avaliação dos trabalhos dos alunos, decorrentes das atribuições docentes.

DA JORNADA DE TRABALHO DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E DO QUADRO DE APOIO EDUCACIONAL

Art. 70.

A carga horária semanal a ser cumprida pelos especialistas em educação é de 40 (quarenta) horas de trabalho.

Art. 71.

A carga horária semanal dos profissionais do Quadro de Apoio Educacional, integrante desta Lei Complementar será com base nos seguintes critérios:

I –

Babá enquadrada no nível “1”, conforme a tabela 1 do Anexo IX: 30 (trinta) horas semanais em atividades com alunos;

II –

Babá enquadrada no nível “2”, conforme a tabela 1 do Anexo IX: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo – HTPC.

Inclusão feita pelo IV - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE

Art. 72.

Poderá ser permitida, a critério da Secretaria Municipal de Educação, a ampliação da jornada de trabalho prevista no Art. 61 desta Lei, nos seguintes casos:

I –

Professor de Educação Infantil e Professor I: para substituição eventual de docentes;

II –

Professor II: para aulas livres remanescentes da atribuição inicial ou que surgirem durante o ano letivo e substituição eventual de docentes.

III –

Professor Auxiliar e Professor de Educação Especial: para atender as especificidades do trabalho desenvolvido em seu campo de atuação.

IV –

a todos os cargos docentes previstos no inciso I, do art. 7º. desta Lei Complementar, para atendimento a outras situações não previstas nos incisos anteriores, quando decorrentes de demandas pedagógicas da rede municipal de ensino.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

Art. 73.

Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além das fixadas para a jornada a que estiver sujeito, conforme os incisos I e II do artigo anterior.

§ 1º

O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho docente corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previstas na jornada de trabalho a que se refere o artigo 61 desta Lei.

§ 1º

O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho docente corresponderá à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas e o número de horas previstas na jornada de trabalho a que se refere o artigo 61 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 13 de março de 2025.

§ 2º

Ao professor ocupante de função temporária poderá ser atribuída carga suplementar de trabalho docente, nos limites fixados pelo parágrafo anterior e mediante interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 74.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento dos artigos desta Seção.

CAPÍTULO VIII

APOSENTADORIA

Art. 75.

A aposentadoria dos servidores integrantes do Quadro do Magistério e dos Profissionais de Apoio Educacional dar-se-á nos termos da Constituição Federal do Brasil e da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município - BirigüiPrev.

CAPÍTULO IX

DO ACÚMULO DE CARGOS

Art. 76.

A acumulação de cargo ou função-atividade será permitida nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, obedecendo-se aos seguintes critérios:

I –

No mínimo 30 (trinta) minutos de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início da atividade em outra unidade escolar dentro do município de Birigüi e entre municípios com distância até 20 (vinte) quilômetros;

II –

Em municípios diversos, com distância entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) quilômetros deverá haver uma hora de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início da atividade em outra unidade escolar;

III –

Em municípios diversos com distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros deverá haver uma hora e meia de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início da atividade em outra unidade escolar.

§ 1º

Na hipótese de acumulação de cargos ou funções, providos por concurso público, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

§ 2º

A acumulação de cargos, nos termos desta Lei, não implica no descumprimento das atribuições a que os cargos obrigam seu titular e nem mesmo prejuízo á aprendizagem dos alunos, casos em que, caberá a autoridade competente dispor, quando surgirem empecilhos ao cumprimento das jornadas de trabalho e obrigações inerentes ao docente, sobre as sanções cabíveis.

CAPÍTULO X

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES OU AULAS

Art. 77.

Para fins de atribuição do turno de trabalho das classes ou aulas os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados de acordo com:

I –

tempo de serviço;

II –

títulos.

Art. 78.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento deste Capítulo.

CAPÍTULO XI

DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Art. 79.

Apuração do tempo de serviço dos profissionais do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias ou trezentos e sessenta e seis, quando bissexto.

Art. 80.

Para fins de cumprimento deste Capítulo considerar-se-ão como de efetivo exercício, inclusive para efeitos de pontuação na unidade escolar ou em nível de Secretaria Municipal de Educação, os afastamentos considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, pela Lei nº 3.040/93, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Birigüi.

Art. 81.

As unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos farão os registros da pontuação de seus docentes, especialistas em educação e profissionais de apoio educacional em conformidade com o previsto neste Estatuto e Plano de Carreira.

CAPÍTULO XII

DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 82.

O Município, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394/96 e parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 11.494/07, implementará programas de capacitação para os integrantes do magistério em exercício e para os profissionais de apoio educacional, através de cursos e/ou atualização em serviço, especialmente voltados à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º

Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área.

§ 2º

Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos servidores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.

CAPÍTULO XIII

DOS DIREITOS E DOS DEVERES

DOS DIREITOS

Art. 83.

Além dos previstos em outras normas legais, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional:

I –

ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II –

dispor de perspectiva de progressão funcional na carreira na forma desta Lei;

III –

ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, condicionado ao interesse da Administração Municipal;

IV –

dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência suas funções;

V –

receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei Complementar;

VI –

receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para este fim;

VII –

receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicos científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração Municipal;

VIII –

ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico;

IX –

receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;

X –

participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

XI –

participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades;

XII –

Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

DOS DEVERES

Art. 84.

Os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, deverá:

I –

conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação;

II –

preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;

III –

empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

IV –

participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

V –

comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VI –

manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

VII –

incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade, visando à construção do conhecimento e de uma sociedade democrática;

VIII –

assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania;

IX –

respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

X –

comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XI –

zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

XII –

fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos funcionais, junto aos órgãos da Administração;

XIII –

considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XIV –

participar do Conselho de Escola;

XV –

participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

XVI –

elaborar e cumprir plano de trabalho e participar da avaliação das atividades escolares, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;

XVII –

estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Parágrafo único

As atribuições inerentes aos cargos e às funções-atividades constam do Anexo VI, integrante desta Lei.

CAPÍTULO XIV

DO SISTEMA RETRIBUITÓRIO

DA TABELA DE VENCIMENTOS

Art. 85.

A tabela de vencimentos dos cargos e funções dispostos nesta Lei Complementar serão compostos por progressões verticais (níveis) e progressões horizontais (graus).

Art. 86.

As tabelas de vencimentos ficam constituídas da seguinte forma:

I –

de 20 (vinte) níveis de formação de “1” a “20”, com 26 (vinte e seis) graus de referência de “A” a “Z”, para os cargos do Quadro de Apoio Educacional – Babá;

II –

de 20 (vinte) níveis de formação de “1” a “20”, com 26 (vinte e seis) graus de referência de “A” a “Z”, para os cargos do Quadro do Magistério, regidos por esta Lei Complementar.

Art. 87.

Os valores das tabelas de vencimentos são os constantes dos Anexos VII, VIII e IX que fazem parte desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 10 de fevereiro de 2022.

DO SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Art. 88.

A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente.

Art. 89.

As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:

I –

adicional por tempo de serviço;

II –

sexta-parte dos vencimentos integrais.

Parágrafo único

Os dispositivos para efeitos de vantagens a que se referem os incisos I e II deste artigo são os estabelecidos nos artigos 108 e 111 desta Lei.

Art. 90.

Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar são os fixados na Escala de Vencimentos das Classes de Docentes (EV-CD), na Escala de Vencimentos das Classes de Especialistas em Educação (EV-CEE) e na Escala de Vencimentos da Classe de Apoio Educacional (EV-CAE), constantes nos Anexos VII, VIII e IX, na seguinte conformidade:

I –

Anexo VII - Escala de Vencimentos - Classes de Docentes (EV-CD) aplicável a:

Tabela 1: Educador de Creche;

Tabela 1: Educador de CEI;

Tabela 2: Educador de Oficina Curricular, Professor Auxiliar, Professor de Educação Infantil e Professor I;

Tabela 2: Professor de Educação Integral, Professor Auxiliar, Professor de Educação Infantil e Professor I;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 139, de 12 de setembro de 2023.

Tabela 3: Professor Ida Educação de Jovens e Adultos;

Tabela 4: Professor II e Professor de Educação Especial.

Tabela 5: Professor de Educação Física

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 161, de 20 de agosto de 2025.

II –

Anexo VIII - Escala de Vencimentos - Classes de Especialistas em Educação (EV-CEE), aplicável a:

Tabela 1: Orientador Pedagógico de CEI;

Tabela 2: Diretor de CEI;

Tabela 3: Diretor de Escola;

Tabela 4: Supervisor de Ensino.

III –

Anexo IX - Escala de Vencimentos - Classe de Apoio Educacional (EV-CAE), aplicável a:

Tabela 1: Babá;

Art. 91.

Cada tabela de vencimentos do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional, constantes dos anexos VII, VIII e IX integrantes desta Lei Complementar são compostas de:

I –

20 (vinte) níveis verticais de formação, identificados de “1” a “20”, correspondentes à progressão funcional por enquadramento automático (via acadêmica);

II –

26 (vinte e seis) graus de referências relativos à progressão horizontal representados pelas letras de “A” a “Z” (via não-acadêmica).

Art. 92.

Além das vantagens pecuniárias do artigo anterior, os servidores abrangidos por esta Lei fazem jus a:

I –

décimo terceiro salário;

II –

ajuda de custo;

III –

diárias;

IV –

gratificação por trabalho noturno;

V –

gratificação de função para Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola;

VI –

auxílio alimentação;

VII –

adicional de transporte;

VIII –

outras vantagens pecuniárias previstas em lei.

§ 1º

O adicional mensal de transporte será devido aos Diretores de CEI, Diretores de Escola e aos Supervisores de Ensino, titulares de cargo, designados ou em substituição, que utilizrun o veículo próprio para realizar trabalhos em prol da Secretaria de Educação na razão de 5% (cinco por cento) sobre o salário base mensal.

§ 1º

O adicional mensal de transporte devido aos Coordenadores de Área de Oficina Pedagógica, Diretores de CEI, Diretores de Escola e Supervisores de Ensino, que utilizam exclusivamente o veículo próprio para atendimento imediato e irrecusável às demandas administrativas e pedagógicas da unidade de lotação, corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do padrão inicial da respectiva Escala de Vencimentos de seu cargo efetivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 154, de 30 de maio de 2025.

§ 2º

O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.

§ 2º

O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, sendo devido em sua totalidade caso cumpridos todos os dias úteis do mês de referência, descontando-se os afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, inclusive as consideradas como de efetivo exercício, e excluindo-se unicamente as ocasionadas por convocação dos Poderes de Estado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 154, de 30 de maio de 2025.

§ 3º

Aos docentes não haverá pagamento de extras na participação em eventos previstos no calendário escolar, atendimento aos pais e preparo de materiais, caso este ocorra aos sábados e domingos.

DA GRATIFICAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO

Art. 93.

Os integrantes do Quadro do Magistério que atuam no período noturno farão jus à gratificação por trabalho noturno.

Art. 94.

Para efeito desta Lei, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte, na forma da legislação municipal.

Art. 95.

A gratificação do trabalho noturno corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido em decorrência das horas aulas ministradas no período noturno.

Art. 96.

O integrante do magistério não perderá direito à gratificação pelo trabalho noturno quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada e outros afastamentos que a legislação considere efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 97.

O valor da gratificação será computado no cálculo de férias e décimo terceiro salário.

Art. 98.

A gratificação pelo trabalho noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito.

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PELA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE

Art. 99.

As vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e outras previstas na forma da legislação vigente incidirão sobre a retribuição pecuniária por horas efetivamente prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente, com base em média aritmética apurada no período.

CAPÍTULO XV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 100.

A progressão funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional, titular de cargo em efetivo exercício, para referências retribuitórias superiores da classe a que pertence, limitada pela amplitude de referências existentes na tabela de vencimentos, mediante avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional e se dará através das seguintes modalidades:

I –

pela via acadêmica;

II –

pela via não-acadêmica.

Alteração feita pelo V - Lei Complementar nº 50, de 24 de junho de 2013.

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA

Art. 101.

A progressão funcional pela via acadêmica dos integrantes das classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo, através de enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento do servidor acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de conclusão, na seguinte conformidade:

Art. 101.

A progressão funcional pela via acadêmica dos integrantes das classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional, será concretizada através de enquadramento em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de conclusão, ficando estabelecidos os meses de março e outubro de cada ano para os servidores estáveis ou em estágio probatório pleitearem o beneficio, na seguinte conformidade:

Art. 101.

A progressão funcional pela via acadêmica dos integrantes das classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional, será concedida aos servidores estáveis, concretizada através de enquadramento em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de conclusão, ficando estabelecido os meses de março e outubro de cada ano para pleitearem o benefício, na seguinte conformidade:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

I –

curso de graduação, correspondente à licenciatura plena, na área de educação, excetuando-se o de pré-requisito para ingresso na carreira: 4 (quatro) níveis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

I –

Curso de pós-graduação em nível de especialização latu sensu, na área da educação, reconhecido pelo MEC, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas): 01 (um) nível.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

II –

curso de pós-graduação em nível de especialização “lato sensu”, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 4 (quatro) níveis;

II –

Curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, na área da educação, reconhecido pelo MEC: 03 (três) níveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

III –

curso de pós-graduação “stricto sensu” em nível de mestrado, na área da educação: 5 (cinco) níveis;

III –

Curso de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado, na área da educação, reconhecido pelo MEC: 04 (quatro) níveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

IV –

curso de pós-graduação “stricto sensu” em nível de doutorado, na área da educação: 6 (seis) níveis.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

§ 1º

Ao profissional do Quadro de Apoio Educacional que apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso previsto no inciso I deste artigo a progressão funcional via acadêmica consistirá em seu enquadramento automático do Nível 1 para o Nível 2, em sua tabela de vencimentos, conforme o disposto no artigo II 4 desta Lei, sem prejuízo das demais progressões estabelecidas nos incisos de II a IV deste artigo.

§ 1º

Ao profissional já pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal que na data da publicação desta Lei tiver concluído ou estiver regularmente matriculado em curso a que aludia a norma do inciso I, fica assegurado o direito de pleitear a progressão funcional, desde que ainda não a tenha obtido, limitada à apresentação de um único certificado ou diploma, nos termos do caput deste artigo.

Alteração feita pelo IV - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 1º

Ao servidor estável, já pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal, nas classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional, que na data da publicação desta lei tiver iniciado ou concluído o(s) curso(s) de pós-graduação latu sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado, na área da educação: fica assegurado o direito de pleitear a respectiva progressão funcional nos mesmos níveis e termos do que dispunha a legislação, desde que ainda não a tenha obtido, limitada a apresentação de um único certificado ou diploma, para cada progressão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

§ 2º

Não fará jus à progressão funcional prevista neste artigo, o servidor que estiver afastado de seu cargo de provimento efetivo para prestar serviços em outros órgãos da municipalidade, que não integrem a rede municipal de educação.

§ 2º

Alteração feita pelo IV - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

§ 3º

Só será concedida uma progressão para cada nível de graduação e pós-graduação, previstos nos incisos anteriores, ainda que o servidor apresente diploma ou certificado de mais de um curso.

§ 3º

Só será concedida uma progressão para cada nível de pós-graduação previsto nos incisos anteriores, ainda que o servidor apresente diploma ou certificado de mais de um curso e desde que esteja estritamente relacionado ao seu campo de atuação, conforme dispuser regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo IV - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 3º

Só será concedida uma progressão para cada nível de pós-graduação previsto nos incisos anteriores, ainda que o servidor apresente diploma ou certificado de mais de um curso, e desde que esteja estritamente relacionado ao seu campo de atuação, nos níveis de educação infantil e ensino fundamental.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 28 de junho de 2017.

§ 3º

Só será concedida uma progressão para cada nível de pós-graduação previsto nos incisos anteriores, ainda que o servidor apresente diploma ou certificado de mais de um curso, sendo que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

no caso dos docentes/Babás II: deverá estar estritamente relacionado ao nível/modalidade de ensino e à faixa etária escolar próprios da atuação no cargo efetivo em que se encontre;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

no caso dos especialistas em educação: deverá estar estritamente relacionado à área da gestão educacional ou política educacional, dentro do nível/modalidade de ensino e à faixa etária próprios da atuação no cargo efetivo em que se encontre.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

§ 4º

No que se refere à apresentação de cursos de mestrado e doutorado em educação, além do diploma ou certificado de conclusão, o servidor deverá entregar, obrigatoriamente, cópia da dissertação ou tese (impressa e em arquivo digital), histórico escolar e a ata de defesa do trabalho, sendo considerados elegíveis para os fins deste artigo somente os títulos decorrentes de trabalho contendo pesquisa prática (estudo de caso e/ou pesquisa de campo), aplicados em instituições públicas ou privadas de ensino no respectivo nível/modalidade de ensino, área curricular e/ou faixa etária escolar próprios do cargo efetivo em que se encontra, a fim de contribuir com a melhoria da qualidade da educação em seu campo específico de atuação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

§ 5º

A entrega de certificado ou diploma de curso de mestrado ou doutorado em educação não gerará direito automático à progressão funcional via acadêmica, sendo deferido o benefício somente se atendidos, na integralidade e cumulativamente, as exigências do caput, incisos e parágrafos deste artigo, que visam assegurar que mencionados títulos decorram de pesquisas práticas que possuam aplicabilidade nas rotinas funcionais dos cargos efetivos dos servidores, sem prejuízos à apresentação de cursos de mestrado e doutorado realizados e/ou reconhecidos no território nacional nos termos e na vigência da norma anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

§ 6º

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas regulamentares necessárias ao cumprimento deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 162, de 12 de setembro de 2025.

§ 4º

A apresentação dos pedidos nos meses especificados no caput do artigo, somente será obrigatória a partir do ano de 2014, e as solicitações de progressão apresentadas em 2013 e não concedias sob o fundamento de sua não apresentação nas datas supra, deverão ser revistas mediante pedido do interessado, devendo a progressão ser concedida a partir da data da primeira solicitação, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 20 de setembro de 2013.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO-ACADÊMICA

Art. 102.

A progressão funcional pela via não-acadêmica dos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e do Quadro de Apoio Educacional tem por objetivo a valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade do ensino público e será concretizada mediante a conjunção de fatores constantes do artigo 104, na forma estabelecida na presente Lei Complementar.

Art. 102.

A progressão funcional pela via não acadêmica dostitulares de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e do Quadro de Apoio Educacional tem por objetivo a valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade do ensino público e será concretizada mediante a conjunção de fatores estabelecidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único

O servidor fará jus à progressão funcional pela via não-acadêmica depois de avaliado, no mínimo, por 5 (cinco) anos em efetivo exercício no cargo e, entre uma progressão funcional via não-acadêmica e outra, serão cumpridos interstícios mínimos de 5 (cinco) anos.

§ 1º

Para fins de progressão funcional, nos termos do caput deste artigo, deverá ser respeitado o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargos do Quadro de Apoio Educacional (Babás) e do Quadro do Magistério,exercidos exclusivamente no âmbito das unidades escolares e da Secretaria Municipalde Educação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º

Ao término do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, um novo interstício será imediatamente iniciado e assim sucessivamente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 103.

O servidor, para fazer jus à progressão funcional pela via não-acadêmica, deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do parágrafo único do artigo anterior, os seguintes requisitos:

Art. 103.

A progressão funcional pela via não acadêmica, durante o interstício previsto no parágrafo 1º do artigo 102, dependerá da contagem de pontos dos seguintes fatores:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

I –

estar em regência de classe/turma durante o período aquisitivo se for docente ou profissional de apoio educacional, exceto se estiver exercendo função de especialista em educação;

I –

Assiduidade:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

nenhuma falta justificada ou por atestado médico, por ano completo: 2 (dois) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

até 6 (seis) faltas justificadas e/ou por atestado médico, por ano completo: 1 (um) ponto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

falta injustificada ou mais de 6 (seis) faltas justificadas e/ou por atestado médico, por ano completo: nenhum ponto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Parágrafo único –

A aferição da pontuação por assiduidade será feita por ano completo — período de 365 dias de efetivo exercício —, e caberá à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

II –

não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;

II –

Aperfeiçoamento profissional:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

apresentação de cursos de atualização, capacitação, aperfeiçoamento e/ou especialização na área da educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3,0 (três) pontos por curso até o limite máximo de 1 (um) curso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

apresentação de cursos de atualização, capacitação, extensão, aperfeiçoamento e/ou especialização na área da educação, com duração mínima de 30 (trinta) horas, sendo válido apresentar, exclusivamente, cursos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação de Birigui ou oriundos de sua parceria/autorização com outras esferas do setor público ou privado: 1,0 (um) pontopor curso até o limite máximo de 5 (cinco) cursos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 1º –

Somente terão validade para os fins deste artigo os cursos realizados dentro do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º –

Os cursos a que se refere este inciso serão contados uma única vez, vedada a sua reapresentação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º –

Para fins de concessão de pontuação por aperfeiçoamento profissional somente serão aceitos certificados timbrados, com a data de início e término do curso, carga horária total e assinatura da autoridade competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 4º –

Uma vez protocolados para fins de progressão funcional via não-acadêmica, fica vedada a substituição posterior dos certificados dos cursos no interstício correspondente, devendo o servidor sujeitar-se às consequências e descontos de sua pontuação, pela inobservância ou lapso quando da entrega da documentação exigida.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 5º –

A conferência e atribuição de pontos aos certificados de cursos apresentados caberão à Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

III –

possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;

III –

Indicadores de qualidade da educação:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

aos profissionais que atuam nas Escolas Municipais (EMs): será atribuído o IDEB da unidade escolar, quando existente, ou, caso contrário, do sistema municipal de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

aos profissionais que atuam nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e nos Centros de Educação Infantil (CEIs): será atribuído o IDEB do sistema municipal de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

aos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Educação (SME): será atribuído o IDEB do sistema municipal de ensino.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 1º –

Quando o profissional do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional estiver afastado de sua unidade escolar para exercer cargo ou função gratificada junto à Secretaria Municipal de Educação o mesmo deverá pontuar nos termos da alínea c do inciso III deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º –

Aos docentes dos cargos de Professor II, Educador de Oficina Curricular e Professor de Educação Especial a pontuação será em função do IDEB da unidade escolar onde tenham sede.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º –

Para fins de aplicação do IDEB serão considerados o índice vigente e a unidade de lotação/sede em que o servidor estava atuando no último dia em que completou o(s) respectivo(s) período(s) anual(is).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 4º –

Para atribuição da pontuação decorrente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) será observada a escala a seguir e aplicados os seguintes pontos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB abaixo de 5,0 pontos: nenhum ponto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala de 5,0 a 5,5 pontos: 5,0 (cinco) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala de 5,6 a 5,9 pontos: 6,0 (seis) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala de 6,0 a 6,5 pontos: 7,0 (sete) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala de 6,6 a 6,9 pontos: 8,0 (oito) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala de 7,0 a 7,5 pontos: 9,0 (nove) pontos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IDEB com escala acima de 7,5 pontos: 10,0 (dez) pontos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 5º –

Fica estabelecido que somente terá resultado/IDEB computado para fins de progressão, os profissionais que contarem com no mínimo 90 (noventa) dias de efetiva presença fisica ao trabalho, no desempenho de suas atribuições nas Unidades Escolares ou Secretaria Municipal de Educação, dentro do respectivo período anual considerado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 6º –

A unidade de lotação do servidor deverá efetuar a contagem dos dias de presença física, remetendo cópia do relatório à nova sede, sempre que houver remoção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 7º –

No caso de superação ou eliminação do IDEB nos períodos vindouros, sem que haja a criação de novo índice pelo Ministério da Educação, os resultados dos profissionais do Quadro do Magistério e de Apoio Educacional serão de acordo com a média obtida pelas unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental em indicadores externos municipais, estaduais e/ou federais, definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 8º –

A Secretaria Municipal de Educação emitirá boletim ou outro formato de documento contendo o IDEB vigente nas unidades escolares e no âmbito municipal ou, ainda, outros indicadores das avaliações externas federais, estaduais e/ou municipais no caso de sua supressão pelo Ministério da Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 9º –

Será da responsabilidade do servidor arquivar cópia do boletim ou documento a que se refere o parágrafo anterior, para fins de apresentação junto com o requerimento de progressão funcional via não acadêmica, ou requerê-lo, no caso de orientação da Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 10 –

Serão incluídos, nos termos idênticos aos previstos neste inciso e seus parágrafos para o IDEB, também os resultados obtidos pelas escolas e pela rede municipal de ensino de Birigui no Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) e/ou outros indicadores fixados pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme disposto em ato contendo boletim de resultados a ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 151, de 13 de março de 2025.

IV –

não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses para:

IV –

Pontuação adicional:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

desempenhar mandato eletivo;

aos profissionais de Apoio Educacional, docentes e especialistas em educação em exercício nas unidades escolares: será concedido 1,0 (um) ponto adicional para cada ano, até o limite de 5 (cinco) pontos, durante o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, quando o servidor não tiver sido contemplado no processo de remoção de escola;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro município;

aos especialistas em educação em exercício na Secretaria de Educação: será concedido 1,0 (um) ponto adicional para cada ano, até o limite de 5 (cinco) pontos, durante o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, quando o sistema municipal de ensino atingir a meta do IDEB vigente, fixada pelo Ministério da Educação ou, em caso de supressão deste, de indicadores externos municipais, estaduais e/ou federais, definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

tratar de assuntos particulares.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 1º –

Para fins de concessão de pontuação adicional para os servidores das classes docentes e de apoio educacional das unidades escolares, que não forem contemplados no processo de remoção, o gestor responsável pela UE emitirá certificado ao final do ano letivo atribuindo a pontuação àqueles que fizerem jus.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º –

Aos servidores pertencentes aos cargos efetivos de Orientador Pedagógico de CEI, Diretor de CEI e Diretor de Escola, em exercício nas unidades escolares que não forem contemplados no processo de remoção, a Secretaria Municipal de Educação expedirá certificado ao final do ano letivo atribuindo a pontuação àqueles que fizerem jus.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º –

Aos servidores pertencentes ao cargo efetivo de Supervisor de Ensino em exercício na Secretaria Municipal de Educação, este órgão emitirá certificado ao servidor, tendo por base o IDEB vigente e a respectiva meta no último dia em que se encerrarem os períodos anuais correspondentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 4º –

Caso seja viável, fica autorizada a utilização de outra sistemática para a emissão do certificado de pontuação adicional prevista neste artigo, inclusive mediante formulário eletrônico ou preenchimento direto no relatório de progressão funcional do servidor, anualmente ou ao final do interstício, conforme definido pela Comissão de Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 104.

A progressão funcional pela via não-acadêmica dependerá da contagem de pontos dos fatores abaixo descritos:

Art. 104.

Os servidores que nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 tenham iniciado o interstício de avaliação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 102, desta Lei Complementar, terão assegurados, nos respectivos períodos anuais, as pontuações por resultado já atribuídas, compostas por resultados dos alunos/avaliação municipal e/ou IDEB.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

I –

aperfeiçoamento profissional:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento e/ou especialização na área da educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3,0 (três) pontos por curso até o limite máximo de 1 (um) curso, no interstício de 5(cinco) anos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento e/ou capacitação na área da educação, com duração mínima de 30 (trinta) horas, sendo válido apresentar cursos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e por órgãos da administração ou entidades reconhecidamente idôneas, a critério da Secretaria Municipal de Educação: 1,0 (um) ponto por curso até o limite máximo de 5 (cinco) cursos, no interstício de 5 (cinco) anos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 1º

Somente terão validade para os fins deste artigo, os cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e/ou capacitação realizados durante o interstício de avaliação de 5 (cinco) anos, sendo que no primeiro interstício de avaliação, a partir da vigência desta Lei, excepcionalmente serão aceitos certificados de cursos realizados ou expedidos nos anos de 2009 e 2010.

Parágrafo único

A aferição dos demais critérios de pontuação para fins de progressão funcional via não acadêmica, respeitará o disposto nesta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º

Os cursos a que se refere o inciso I serão contados uma única vez, vedada a sua reapresentação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

II –

frequência aos dias de trabalho na seguinte conformidade:

II –

frequência aos dias de trabalho na seguinte conformidade:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de setembro de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

2 (dois) pontos por ano quando não apresentar nenhuma falta;

2 (dois) pontos por ano quando não apresentar nenhuma falta justificada, injustificada ou atestado médico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de setembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

1 (um) ponto por ano quando apresentar até 6 (seis) faltas justificadas.

1 (um) ponto por ano quando apresentar até 6 (seis) faltas justificadas ou por atestado médico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de setembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

nenhum ponto por ano quando apresentar falta injustificada ou mais de 6 (seis) faltas justificadas ou por atestado médico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de setembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

$ 1º –

Excetuam-se do computo de frequência, para os efeitos do inciso II, somente as ausências decorrentes de doação de sangue, gala, nojo, licença gestante, licença saúde por motivo de doença infecto-contagiosa, licença paternidade, licença adoção, licença-prêmio, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e serviços obrigatórios por lei.

$ 1º –

Excetuam-se do desconto de frequência, para os efeitos do inciso II, somente as ausências decorrentes de doação de sangue, gala, nojo, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, licença-prêmio, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas, folga aniversário e serviços obrigatórios por Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 39, de 12 de setembro de 2011.

$ 1º –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º –

Para apuração da freqüência será considerado o ano letivo para os docentes e o ano civil para os integrantes das classes de apoio educacional e especialistas em educação.

§ 2º –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

III –

Avaliação de resultado dos docentes:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Aos docentes que atuam no Ensino Fundamental aplicar-se-ão os indicadores de proficiência, resultantes da variação entre a avaliação de entrada e de saída em relação ao crescimento que se pretende obter na Educação Municipal, bem como da avaliação da unidade escolar ou os indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Aos docentes que atuam na Educação Infantil aplicar-se-ão os indicadores individuais de avaliação da Educação Infantil (IDEI), bem como da avaliação da unidade escolar ou os indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Aos docentes de Educação Física (PII), Oficina Curriculares e Educação Especial a pontuação será em função da média do resultado discente da Escola Municipal onde tenham sede ou, caso contrário, possuam maior número de aulas.

Aos docentes dos cargos de Professor II, Educador de Oficina Curricular e Professor de Educação Especial a pontuação será em função da média do resultado da Escola Municipal onde tenham sede ou, caso contrário, possuam maior número de aulas.

Alteração feita pelo VI - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IV –

Avaliação de resultado dos Especialistas em Educação:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Aos Supervisores de Ensino aplicar-se-ão os indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais que avaliem toda a rede municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Aos Orientadores Pedagógicos de CEI, Diretores de CEI, Coordenadores Pedagógicos, Vice-Diretores e Diretores de Escola aplicar-se-ão os indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais que avaliem toda a unidade escolar.

Alteração feita pelo VI - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

V –

Avaliação de resultado dos Profissionais de Apoio Educacional:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Às Babás aplicar-se-ão os indicadores individuais de avaliação da Educação Infantil (IDEI), bem como da avaliação da unidade escolar ou os indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 1º –

Quando o titular de cargo docente ou especialista em educação estiver afastado de sua unidade escolar para exercer função junto à Secretaria Municipal de Educação o mesmo deverá ser avaliado pelos indicadores de avaliação externa municipais, estaduais e/ou nacionais que avaliem toda a rede municipal.

§ 1º –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º –

Para elucidação do mecanismo de avaliação de resultado dos docentes, especialistas em educação e profissionais de apoio educacional considerar-se-á a seguinte pontuação por nível de resultado obtido:

§ 2º –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

10,0 (dez) pontos por ano para resultado com nível excelente, isto é, correspondente de 90 a 100% dos resultados positivos na avaliação, tomando-os em nível de desempenho global dos alunos;

10,0 (dez) pontos por ano para resultado com nível excelente, isto é, correspondente de 90 a 100% dos resultados positivos na avaliação;

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

8,0 (oito) pontos por ano para resultado com nível muito bom, isto é, correspondente de 80 a 89% dos resultados positivos na avaliação, tomando-os em nível de desempenho global dos alunos.

8,0 (oito) pontos por ano para resultado com nível muito bom, isto é, correspondente de 80 a 89% dos resultados positivos na avaliação;

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

7,0 (sete) pontos por ano para resultado com nível bom, isto é, correspondente de 70 a 79% dos resultados positivos na avaliação, tomando-os em nível de desempenho global dos alunos.

7,0 (sete) pontos por ano para resultado com nível bom, isto é, correspondente de 70 a 79% dos resultados positivos na avaliação;

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

6,0 (seis) pontos por ano para resultado com nível intermediário, isto é, correspondente de 60 a 69% dos resultados positivos na avaliação, tomando-os em nível de desempenho global dos alunos.

6,0 (seis) pontos por ano para resultado com nível intermediário, isto é, correspondente de 60 a 69% dos resultados positivos na avaliação;

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

5,0 (cinco) pontos por ano para resultado com nível regular, isto é, correspondente de 50 a 59% dos resultados positivos na avaliação, tomando-os em nível de desempenho global dos alunos.

5,0 (cinco) pontos por ano para resultado com nível regular, isto é, correspondente de 50 a 59% dos resultados positivos na avaliação.

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º –

Poderá ser estabelecido mecanismo municipal de avaliação externa cujo valor máximo da nota do resultado discente seja estabelecido em 10 (dez) ou 100 (cem) pontos, para fins de aplicação do previsto no parágrafo anterior.

§ 3º –

Poderão ser estabelecidos mecanismos de padronização dos resultados em valores de 10 (dez) ou 100 (cem) pontos, para fins de aplicação do previsto no parágrafo anterior.

Alteração feita pelo VII - Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2015.

§ 3º –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 105.

A evolução do servidor pela via não-acadêmica se dará da seguinte forma:

Art. 105.

Respeitado o interstício de 5 (cinco) anos de efetivoexercício, o profissional titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional que apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Educação, contendo os comprovantes dos critérios de pontuação exigidos, será enquadrado da seguinte forma na tabela de vencimentos a que pertença:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

I –

A cada 40 (quarenta) pontos conseguidos pelo servidor na forma desta Seção, este terá enquadramento automático em 1 (um) grau de referência;

I –

A cada 40 (quarenta) pontos conseguidos pelo servidor haverá o enquadramento automático em 1 (um) grau de referência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

II –

A cada 50 (cinquenta) pontos conseguidos pelo servidor na forma desta Seção, este terá enquadramento automático em 2 (dois) graus de referência;

II –

A cada 50 (cinquenta) pontos conseguidos pelo servidor haverá o enquadramento automático em 2 (dois) graus de referência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

III –

A cada 60 (sessenta) pontos conseguidos pelo servidor na forma desta Seção, este terá enquadramento automático em 3 (três) graus de referência;

III –

A cada 60 (sessenta) pontos conseguidos pelo servidor haverá o enquadramento automático em 3 (três) graus de referência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

IV –

A cada 70 (setenta) pontos conseguidos pelo servidor na forma desta Seção, este terá enquadramento automático em 4 (quatro) graus de referência.

IV –

A cada 70 (setenta) pontos conseguidos pelo servidor haverá o enquadramento automático em 4 (quatro) graus de referência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Aos integrantes da classe de docentes, especialistas em educação e profissionais de apoio educacional, que não tenham registro de concurso de remoção durante o período estabelecido no parágrafo único do artigo 102, poderão ser concedidos de 1,0 (um) a 5,0 (cinco) pontos adicionais para somar-se a sua pontuação total, a critério de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º

A conferência e autenticação dos comprovantes previstos no caput deste artigo, quando autorizadas, poderão ser feitas por comissão constituída em cada unidade escolar e/ou unidade de lotação do servidor, à vista da documentação original.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 2º

O servidor que não atingir as pontuações indicadas nos incisos I a IV deste artigo, não fará jus a nenhum grau, no interstício correspondente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º

Apresentado o requerimento de progressão funcional, a Secretaria de Educação efetuará a análise inicial, solicitará a prestação de informações à Secretaria de Administração e outros órgãos e, posteriormente, emitirá relatório que será encaminhado à Secretaria de Negócios Jurídicos para verificação da legalidade e eventual despacho ao Senhor Prefeito, para autorização do beneficio, a contar da data de seu protocolo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 106.

Para fazer jus à progressão funcional prevista nesta Seção o servidor deverá apresentar requerimento à secretaria da unidade escolar onde estiver trabalhando, instruído com a documentação referente aos fatores, sendo que a progressão será autorizada após análise da Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Recursos Humanos, por ato do Prefeito Municipal e será concedida a partir do primeiro dia do mês de março, sem efeitos retroativos a janeiro e fevereiro.

Art. 106.

Perderá taxativamente o direito à progressão funcional via não acadêmica, referente ao interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício concluído, o servidor que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

I –

tiver sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

II –

tiver se afastado ou licenciado de seu cargo por mais de 6(seis) meses para prestar serviço em outros órgãos que não integrem a Secretaria Municipal de Educação ou, ainda, para o desempenho de mandato classista ou eletivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

III –

estiver na condição de readaptado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Caberá à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, a verificação dos critérios dispostos nos incisos I a III deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 107.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento desta Seção.

Art. 107.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento desta Seção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2018.

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
QUINQUÊNIO, BIÊNIO E SEXTA-PARTE

Art. 108.

O funcionário regido por esta Lei Complementar, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fins de concessão de quinquênios subsequentes.

Art. 109.

A progressão funcional do servidor regido por esta Lei Complementar, por biênio, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Birigüi, consiste na mudança para o grau de referência horizontal imediatamente superior em que se encontrava classificado, dentro do mesmo nível de formação, desde que:

Art. 109.

(Revogado)

I –

cumprido o estágio probatório, com aproveitamento satisfatório no exercício de seus deveres;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

II –

não tenha sofrido punição disciplinar de advertência, repreensão ou suspensão, durante o interstício da contagem de tempo efetivo de serviço;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

III –

não tenha mais de 3 (três) dias de faltas injustificadas equivalentes em horas, pela inobservância dos horários da jornada de trabalho, durante o interstício da contagem de tempo efetivo de serviço;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

IV –

não acuse registro de licenças sem remuneração; para tratar de assuntos particulares, e, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e outros.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Parágrafo único

Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, o servidor perderá o direito à progressão por biênio, no interstício correspondente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Art. 110.

Para fins de progressão funcional por biênio deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 02 (dois) anos, computados sobre o tempo de efetivo exercício.

Art. 110.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Parágrafo único

Não haverá prejuízo do biênio mesmo quando o servidor usufruir da progressão funcional por via acadêmica ou via não-acadêmica, previstas nesta Lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Art. 111.

O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal receberá a sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorporará automaticamente para todos os efeitos.