SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.946, de 26 de julho de 2001

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.011, de 19 de março de 2008

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 2º DA LEI Nº 5.011, DE 19 DE MARÇO DE 2008, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 30/11, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam elevados os padrões de vencimento e salários dos servidores do Município, a partir de 1º de março de 2011, em 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para os fins de reposição das perdas salariais prevista no parágrafo único, art. 2º da Lei nº 5011, de 19 de março de 2008, segundo os ANEXOS abaixo, integrantes da presente Lei:

ANEXO 9 – Escala de Vencimentos de cargos públicos em Comissão, e ANEXO 10 – Escala de Vencimentos de cargos públicos de provimento efetivo e dos empregos de natureza permanente, disciplinados pela Lei nº 3.041, de 28 de setembro de 1993, que Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e de evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Birigui, e Leis posteriores que a integram;

ANEXO VII – Escala de Vencimentos – Classes de Docentes; ANEXO VIII – Escala de Vencimentos – Classes de Especialistas de Educação e ANEXO VX – Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Educacional, integrantes da Lei Complementar nº 34, de 17 de setembro de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui e dá outras providências; Lei nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009, que Institui o Regime de Docentes admitidos em caráter temporário para o exercício de funções-atividades no Magistério Público Municipal.

ANEXO I – Cargos em Comissão e ANEXO II – Cargos Efetivos, do Instituto de Previdência do Município de Birigui, integrantes da Lei nº 4.804, de 13 de novembro de 2006.

Art. 2º.

O disposto no artigo anterior aplica-se aos admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei nº 3.946, de 26 de julho de 2001, aos quadros de funcionários das Fundações e aos aposentados com direito à paridade nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de março de dois mil e onze.

WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI
Prefeito Municipal

WALDEMAR SANCHEZ
Secretário de Administração

MARCELO PARIZATI
Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

EURICO POMPEU SOBRINHO
Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.388, de 24 de março de 2011