SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores da Prefeitura Municipal: funcionários públicos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Birigui e os empregados públicos tutelados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º.

A composição e a forma de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura, passa a ser constante da presente lei.

Art. 5º.

Para efeitos desta lei, considera-se:

I –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

II –

CARGO PÚBLICO – conjunto de atribuições e responsabilidades, representado por um lugar, instituído nos quadros de funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas;

III –

EMPREGO PÚBLICO – posição instituída na organização administrativa da Prefeitura, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas;

IV –

EMPREGADO PÚBLICO – a pessoa admitida para ocupar emprego público, tutelado pelas leis trabalhistas;

V –

SERVIDOR PÚBLICO – é pessoa ocupante de cargo ou emprego, independente da natureza do seu vínculo com a Administração Municipal: institucional ou contratual;

VI –

VENCIMENTO – retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público em virtude do exercício do cargo e correspondente padrão;

VII –

SALÁRIO – retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público em virtude do exercício do emprego e correspondente padrão;

VIII –

REMUNERAÇÃO – é o valor do vencimento ou salário acrescido das vantagens pecuniárias incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;

IX –

REFERÊNCIA – é o indicativo de posição do servidor na escala de vencimentos ou salários representada por algarismos arábicos ou romanos;

IX –

REFERÊNCIA – é o indicativo de posição do servidor na escala de vencimentos ou salários representados por algarismos arábicos ou romanos, e letras.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.075, de 24 de dezembro de 1993.

X –

GRAU – é o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do servidor público, indicado por letras de “A” a “R”.

XI –

PADRÃO – é o símbolo indicativo do valor do vencimento ou salário pago ao servidor, formado pela combinação da referência com o grau.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º.

O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído pelos cargos e empregos indicados nos seguintes anexos que integram esta lei:

I –

Parte fixa:

Anexo 1 – cargos públicos de provimento efetivo;

Anexo 2 – cargos públicos de provimento em comissão;

Anexo 3 – funções gratificadas.

II –

Parte Suplementar:

Anexo 4 – cargo público de provimento efetivo, a ser extinto na vacância;

Anexo 5 – empregos públicos de natureza permanente, a serem extintos na vacância, preenchidos por servidores celetistas estáveis, por força da Constituição Federal;

Anexo 6 – empregos públicos de natureza permanente, preenchidos por concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., a serem extintos na vacância;

Anexo 7 – empregos públicos de natureza permanente, ocupados por servidores municipais, não-estáveis, regidos pela C.L.T., a serem extintos na vacância.

Seção I

DA PARTE FIXA

Subseção I

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 7º.

Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações, respectivos padrões de vencimentos e requisitos mínimos, especificados no Anexo 1, da presente lei.

§ 1º

Os cargos públicos, previstos no caput, deste artigo, poderão ser igualmente providos, mediante a opção dos servidores municipais, ocupantes dos empregos públicos de natureza permanente, preenchidos através de habilitação em concurso público e constantes do Anexo 5, que é parte integrante desta Lei e na forma que a mesma dispõe.

§ 2º

O tempo de serviço dos servidores estáveis por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, à razão de um centésimo de ponto por dia de efetivo exercício.

Art. 8º.

O cargo público de provimento efetivo, constante do Anexo 4 desta lei, será extinto na vacância.

Subseção II

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 9º.

Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de Secretaria, Coordenação, Chefia, Direção e Assessoramento nas quantidades, denominações, referências e requisitos mínimos para preenchimento, especificados no Anexo 2 desta lei.

Art. 10.

Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos mínimos para preenchimento.

Parágrafo único

A escolha dos ocupantes dos cargos em comissão deverá recair, preferencialmente, sobre os servidores do quadro de pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes.

Art. 11.

Ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente que vier a ocupar, transitoriamente, cargo de provimento em comissão, será devido o vencimento equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nessa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais, calculadas sobre o padrão de vencimento, em sentido estrito, inerentes ao seu cargo ou emprego de origem.

Parágrafo único

Será devida ao servidor a remuneração de maior valor, enquanto permanecer na situação prevista no caput, deste artigo.

Art. 12.

O servidor público estável, detentor de emprego de natureza permanente, quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, enquanto permanecer nessa situação:

I –

terá suspenso seu contrato de trabalho sob o regime trabalhista;

II –

será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

III –

terá seu tempo de serviço computado para todos os efeitos.

Subseção III

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 13.

Ficam criadas as funções gratificadas, constantes do Anexo 3 da presente lei, correspondente ao quarto escalão hierárquico de acordo com a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 1º

A designação para o exercício de função gratificada é de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos mínimos de preenchimento, devendo recair sobre funcionário público municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 2º

O funcionário público, durante o período de estágio probatório, não poderá ser designado para o exercício de função gratificada.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 3º

É vedada a acumulação remunerada de funções gratificadas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Art. 14.

O funcionário público efetivo, durante o exercício de função gratificada, perceberá acréscimo de trinta por cento sobre o padrão de seu vencimento, enquanto perdurar a designação.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 1º

Cessada a designação para o exercício da função gratificada, terá direito o funcionário à incorporação em seu vencimento, na fração de um quinto, calculada sobre o valor da última gratificação percebida, para cada ano de efetivo exercício no desempenho da função.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 2º

Quando o último período do exercício da função gratificada ultrapassar o décimo mês e não atingir o décimo segundo mês, será devido ao funcionário o valor correspondente à incorporação de acordo com previsto no parágrafo anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Seção II

DA PARTE SUPLEMENTAR

Subseção Única

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 15.

Os empregos públicos de natureza permanente, constantes no Anexo 5, 6 e 7 desta lei, serão extintos na vacância.

Art. 16.

O Anexo 8, parte integrante desta lei, relaciona os empregos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, que tiverem sua denominação alterada, na forma que o mesmo apresenta.

Art. 17.

Os atuais servidores públicos, estáveis e não estáveis, ocupantes dos empregos de natureza permanente, sujeitos os últimos à prévia habilitação em concurso público, no âmbito municipal, quando da nomeação para cargo de provimento efetivo, terão:

I –

seu contrato de trabalho suspenso, enquanto perdurar o período de estágio probatório;

II –

direito do grau em que estavam enquadrados por ocasião de nomeação anterior;

III –

prazo de quinze dias, contados da publicação da presente Lei, para optarem pelo seu enquadramento no Regime Jurídico Único – Estatutário, do Município.

Parágrafo único

Decorrido o prazo do inciso III, sem qualquer manifestação do servidor, será ele automaticamente enquadrado no Regime Jurídico Único adotado pelo Município.

Art. 18.

No regime estatutário será computado o tempo de serviço público municipal prestado pelo servidor “celetista”, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, estágio probatório, sexta-parte, promoção e aposentadoria, desde que não tenha havido interrupção de exercício.

Parágrafo único

Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor aprovado em concurso para fins de efetivação, que já o tenha completado em razão de concurso feito para admissão no serviço municipal sob o regime trabalhista.

Art. 19.

O órgão de pessoal da Prefeitura Municipal fica autorizado a fazer os devidos assentamentos nos prontuários dos servidores municipais optantes.

Parágrafo único

A partir da opção deverão ser observados todos os procedimentos legais, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, correspondente ao ingresso do funcionário no novo regime.

Art. 20.

Os servidores públicos municipais, ocupantes dos empregos públicos de natureza permanente, relacionados no Anexo 7, que não adquiriram a estabilidade, prestarão concurso público; em não o fazendo ou não obtendo habilitação dentro do número de vagas existentes serão demitidos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e os empregos por eles ocupados serão automaticamente extintos.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Seção III

DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art. 21.

Os cargos e empregos públicos que fazem parte integrante desta lei, serão distribuídos em escalas, representados por algarismos arábicos ou romanos, onde o número indicará na ordem crescente o grau de responsabilidade e complexidade.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 1º

A escala constante do Anexo 9, estabelece os vencimentos dos cargos de preenchimento em comissão.

§ 2º

A escala constante do Anexo 10, estabelece os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo e dos empregos de natureza permanente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 3º

A escala constante do Anexo 11, estabelece os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.925, de 10 de novembro de 2014.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 4º

A escala constante do Anexo 12, estabelece os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Programa Estratégia de Saúde da Família.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.925, de 10 de novembro de 2014.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Art. 22.

A escala de vencimentos, de que trata o § 2º do artigo 21, é composta de dezesseis referências numéricas subdivididas em dezoito graus, identificadas por letras de “A” a “R”.

Art. 22.

A escala de vencimentos, de que trata o § 2º do artigo 21, será composta de 16 (dezesseis) referências numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, identificadas por letras de A a Z.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.367, de 19 de abril de 1996.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo único

Deverão ser mantidas as diferenças estabelecidas em dez por cento para as referências numéricas, e três por cento para os graus.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.265, de 21 de julho de 1995.

Art. 23.

A nomeação do funcionário, conforme o previsto no artigo 7º desta lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o cargo.

Art. 23.

A nomeação do funcionário, conforme o previsto no art. 7º desta Lei, far-se-á com base no grau inicial da referência estabelecida para o cargo.

Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo único

O servidor público optante pelo regime estatutário será mantido no mesmo grau em que estava enquadrado no regime anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 47.

§ 1º

O servidor público optante pelo regime estatutário será mantido no mesmo grau em que estava enquadrado no regime anterior, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 47.

Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

§ 2º

Ao funcionário público municipal estável aprovado em concurso público para outro cargo de carreira com vencimento superior ao anteriormente recebido, terá direito ao vencimento do novo cargo, devendo ser mantido no mesmo grau em que estava enquadrado no cargo anterior ou grau imediatamente após, caso o novo vencimento seja inferior àquele que vinha recebendo.

Inclusão feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 362. - Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 24.

O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem aos servidores, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis à sua valorização profissional.

Art. 25.

Os servidores públicos concorrerão, na forma e nas condições desta lei e outras disposições legais, às seguintes formas de evolução funcional:

I –

promoção;

II –

acesso.

Seção II

DA PROMOÇÃO

Art. 26.

A promoção é o procedimento através do qual a Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de provimento efetivo e de emprego de natureza permanente, a possibilidade de ascensão funcional.

Art. 26.

A promoção é o procedimento através do qual a Administração proporciona aos integrantes do Quadro de Pessoal, detentores de cargo de provimento efetivo e de emprego de natureza permanente, a possibilidade de ascensão funcional.

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Parágrafo único

A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º

A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

§ 2º

O disposto no artigo não se aplica ao servidor regido por lei específica que, nos dois anos anteriores à concessão, tenha sido beneficiado com promoção ou progressão funcional ou já tenha adquirido tal direito.

Inclusão feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Art. 27.

A aplicação do disposto no caput do artigo anterior, proporcionará ao servidor a passagem de um grau para outro, imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da respectiva referência.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Parágrafo único

O procedimento para a apuração dos critérios de antiguidade e merecimento será definido em regulamento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016.

Seção III

DO ACESSO E PLANO DE CARREIRA

Art. 28.

Acesso é a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 29.

O plano de carreira exigido constitucionalmente será definido em lei.

Art. 30.

Processar-se-á o acesso sempre que ocorrer vagas nos cargos públicos efetivos que constituirão as carreiras.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 31.

Ocorrem vagas quando o cargo público ficar destituído de titular em decorrência de:

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

I –

exoneração;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

II –

demissão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

III –

acesso;

III –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

IV –

transferência;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

V –

aposentadoria;

V –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

VI –

falecimento;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

VII –

readaptação.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 32.

Somente poderão concorrer ao acesso os funcionários que:

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

I –

preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo cargo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

II –

tiverem o interstício de pelo menos setecentos e trinta dias de efetivo exercício no cargo.

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 33.

O acesso será precedido de concurso interno dentre os ocupantes do cargos cujo exercício propicie a experiência necessária ao desempenho de cargos de maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 34.

Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente:

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

I –

o que ingressou há mais tempo no serviço público municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

II –

o nomeado há mais tempo no cargo atual;

II –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

III –

o mais idoso;

III –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

IV –

o que tiver o maior número de dependentes.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 35.

O ingresso no novo cargo será no grau em que se encontra classificado o funcionário.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Seção IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36.

A regulamentação do sistema de promoção será elaborada através de decreto do Executivo Municipal, num prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de vigência desta lei.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 37.

A jornada de trabalho não poderá exceder semanalmente a quarenta horas de trabalho.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá estabelecer horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados.

Art. 38.

Serão pagas, a título de horas extras, aquelas que excederem à jornada de trabalho fixada, desde que previamente autorizadas pela autoridade municipal competente.

Art. 39.

Os cargos de Cirurgião-Dentista, Médico e Professor de Pré-Escola, terão jornada de trabalho de vinte horas semanais e o cargo de Telefonista, de trinta horas semanais.

Art. 39.

Os cargos de Cirurgião-Dentista, Médico e Professor de Pré-Escola, terão jornada de trabalho de vinte horas semanais e os de Babá e Telefonista, de trinta horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.216, de 10 de março de 1995.

Art. 39.

Os cargos de Cirurgião-Dentista e de Médico terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; os de Telefonista e de Babá, 30 (trinta) horas semanais, e os de Professor de Pré-escola e Professor III, de até 27 (vinte e sete) horas/aula semanais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.455, de 13 de dezembro de 1996.

Art. 39.

Os cargos de Cirurgião-Dentista, Médico e Advogado terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; os de Assistente Social, Babá, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Telefonista, de 30 (trinta) horas semanais, e os de Professor de Pré-Escola e Professor III, de até 27 (vinte e sete) horas/aula semanais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.460, de 30 de dezembro de 1996.

Parágrafo único

O disposto no artigo não se aplica aos Cirurgiões-Dentistas e Médicos lotados no Pronto-Socorro Municipal, que perceberão remuneração segundo o número de plantões realizados, com base na referência em que estiverem enquadrados. As jornadas de trabalho aos sábados e domingos serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, sobre o valor da hora normal de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.284, de 24 de agosto de 1995.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.455, de 13 de dezembro de 1996.

Art. 40.

Os valores das escalas de vencimentos de que trata o art. 21 e parágrafos correspondem aos vencimentos de salários dos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, exceção feita aos ocupantes de cargos de Cirurgião-Dentista, Médico, Professor de Pré-Escola e Telefonista, que perceberão remuneração integral, mesmo com jornada de trabalho especial, de acordo com o art. 39.

Art. 40.

Os valores das escalas de vencimentos de que trata o art. 21 e parágrafos, correspondem aos vencimentos de salários dos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, exceção feita aos ocupantes de cargos de Cirurgião-Dentista, Médico, Professor de Pré-escola, Babá e Telefonista, que perceberão remuneração integral, mesmo com jornada de trabalho especial, de acordo com o art. 39.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.216, de 10 de março de 1995.

Art. 40.

Os valores das escalas de vencimentos de que trata o art. 21 e parágrafos correspondem aos vencimentos e salários dos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceção feita aos cargos especificados no artigo anterior, que perceberão remuneração integral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.460, de 30 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 41.

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo, em comissão, ou emprego de natureza permanente por período igual ou superior a dez dias consecutivos.

Art. 41.

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporária do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, relativo à Chefia ou Direção por período superior a 10 (dez) dias consecutivos.

Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.

Art. 42.

A substituição recairá sempre em servidor público pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou emprego do substituído.

Parágrafo único

Quando a substituição for de cargo pertencente a carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.

Art. 43.

A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato de autoridade competente, se efetivada para atender à conveniência administrativa.

§ 1º

A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição.

§ 2º

O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular.

Art. 44.

O substituto terá direito a perceber o vencimento inerente ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento ou salário do cargo ou emprego de que for ocupante, ressalvada a parte final do art. 41.

Art. 45.

A substituição não gerará direito ao substituto em incorporar, aos seus vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituído.

§ 1º

O período de substituição remunerada não poderá ser inferior a dez dias consecutivos e nem superior a dois anos ininterruptos.

§ 2º

Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo ou emprego de origem.

Art. 46.

Nas demais substituições não serão devidas diferenças de vencimentos e salários, fixados para o cargo ou emprego que o servidor ocupa na Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47.

Os atuais servidores serão enquadrados no grau inicial de referência prevista para o seu cargo ou emprego, mediante portaria a ser baixada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Sendo a remuneração do servidor superior ao valor do grau inicial da referência de seu cargo ou emprego atual, será ele enquadrado no grau de valor igual ou de valor superior subsequente.

Art. 48.

As atribuições, condições de trabalho e requisitos para cada cargo ou emprego serão disciplinados pelo Prefeito Municipal.

Art. 49.

Fica mantida a concessão aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e empregos permanentes o adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento do padrão de seu vencimento para cada quinquênio de serviço público municipal ininterrupto.

Art. 50.

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento da sexta parte sobre o vencimento e salário, em sentido estrito, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporará aos seus vencimentos para todos os efeitos.

Art. 51.

Ficam extintas as gratificações pagas aos servidores, a qualquer título, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 52.

Ficam extintos os cargos e empregos públicos que não constem desta lei, resguardados os direitos adquiridos de seus ocupantes.

Art. 53.

O órgão de pessoal apostilará os títulos e fará as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta lei.

Art. 54.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta lei.

Art. 55.

As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 56.

Ficam mantidas as disposições de lei municipal que dispõe sobre a reserva de cinco por cento das vagas em concurso para provimento de cargos, em favor de deficientes físicos.

Art. 57.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e oito de setembro de mil novecentos e noventa e três.

FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

ALEXANDRE MICHEL ANTONIO
Diretor do Departamento Jurídico

Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Chefe da Divisão de Expediente

Anexo I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REQUISITOS
01	Administrador	15-A	Curso Superior de Administração Hospitalar
01	Administrador de Terminal Rodoviário	8-A	1º grau completo
03	Advogado	16-A	Curso Superior de Direito
01	Aferidor de Hidrômetro	6-A	Alfabetizado
01	Agente do Procon	11-A	1º grau completo
05	Agente Administrativo	12-A	2º grau completo
18	Ajudante Geral	3-A	Alfabetizado
04	Almoxarife	8-A	1º grau completo e prática na área
01	Analista de Sistemas	15-A	Curso Superior de Processamento de Dados
01	Apontador	5-A	4ª série do 1º grau completo
06	Apreensor de Animais	1-A	Alfabetizado
01	Assistente de Recursos Humanos	9-A	2º grau completo e prática na área
03	Assistente Social	15-A	Curso Superior de Serviço Social
14	Atendente	4-A	1º grau completo e prática na área
02	Auxiliar de Almoxarife	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Auxiliar de Assistência Social	9-A	1º grau completo
02	Auxiliar de Contabilidade	6-A	1º grau completo e prática na área
02	Auxiliar de Consultório Dentário	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Auxiliar de Desenhista	3-A	1º grau completo e prática na área
20	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	9-A	2º grau completo
36	Auxiliar de Enfermagem	5-A	Curso de Auxiliar de Enfermagem e prática na área
01	Auxiliar de Laboratório	6-A	1º grau completo
66	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A	Alfabetizado
01	Auxiliar de Soldador	4-A	Alfabetizado e prática na área
04	Auxiliar de Topografia e Agrimensura	3-A	4ª série do 1º grau
01	Auxiliar Educacional	3-A	1º grau completo e prática na área
138	Babá	1-A	Alfabetizado
02	Borracheiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
06	Carpinteiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
11	Cirurgião Dentista	15-A	Curso Superior da área
36	Coletor de lixo	1-A	Alfabetizado
01	Conferente	8-A	1º grau completo
01	Contador	15-A	Curso Superior de Ciências Contábeis
01	Coordenador da Casa do Desabrigado	9-A	1º grau completo e prática na área
01	Coordenador da Casa do Menor	11-A	2º grau completo
01	Coordenador de Assistência Alimentar	15-A	Curso Superior de Economia Doméstica
01	Coordenador de Atividades Musicais	9-A	2º grau completo e prática na área
01	Coordenador de Atividades Culturais	9-A	2º grau completo
04	Coordenador de Creche	9-A	2º grau completo
11	Coordenador Social	9-A	2º grau completo
02	Coveiro	3-A	Alfabetizado
40	Cozinheiro	3-A	Alfabetizado e prática na área
05	Desenhista	8-A	2º grau completo
04	Digitador	5-A	2º grau completo
05	Eletricista	5-A	Alfabetizado e prática na área
09	Encanador	5-A	Alfabetizado e prática na área
02	Enfermeiro	15-A	Curso Superior de Enfermagem
01	Engenheiro Agrônomo	16-A	Curso Superior de Agronomia
04	Engenheiro Civil	16-A	Curso Superior de Engenharia Civil
01	Engenheiro Eletricista	16-A	Curso Superior de Engenharia Elétrica
01	Engenheiro Químico	16-A	Curso Superior da área
78	Escriturário	4-A	1º grau completo e prática na área de datilografia
02	Farmacêutico Bioquimico	15-A	Curso Superior de Farmácia Bioquímica
02	Ferreiro Armador	6-A	Alfabetizado e prática na área
02	Fiscal de Embarque	3-A	1º grau completo
01	Fiscal de Estradas	10-A	Alfabetizado e prática na área
13	Fiscal de Obras e Posturas	4-A	1º grau completo
02	Fiscal do Procon	4-A	1º grau completo
02	Fiscal de Tributos	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Frentista	4-A	Alfabetizado
01	Funileiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
94	Gari	1-A	Alfabetizado
06	Horticultor	2-A	Alfabetizado
01	Instrutor de Policia Mirim	8-A	Alfabetizado e prática na área
03	Instrutor de Corte e Costura	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Instrutor de Marcenaria	4-A	Alfabetizado e prática na área
02	Instrutor de Pesponto e Corte de Calçados	13-A	1º grau completo e prática na área
01	Instrutor de Pintura	4-A	1º grau completo e prática na área
23	Jardineiro	2-A	Alfabetizado
01	Laboratorista de Asfalto	8-A	1º grau completo
01	Ladrilheiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
07	Lavadeira	1-A	Alfabetizado
02	Lavador de Veículos	4-A	Alfabetizado
01	Letrista	6-A	Alfabetizado e prática na área
12	Leiturista	4-A	1º grau incompleto
03	Manilhador	6-A	Alfabetizado
06	Mecânico	8-A	Alfabetizado e prática na área
01	Mecânico de Manutenção	13-A	Alfabetizado e prática na área
36	Médico	16-A	Curso Superior de Medicina
95	Merendeiro	1-A	Alfabetizado
03	Mestre de Obras	9-A	Alfabetizado e prática na área
02	Mestre de Padeiro	7-A	Alfabetizado e prática na área
01	Mestre de Pavimentação Asfáltica	13-A	Alfabetizado e prática na área
02	Monitor de Esportes	6-A	1º grau completo e prática na área
02	Monitor de Pré-Escola	6-A	2º grau completo e prática na área
32	Motorista de Veiculos Leves	7-A	Alfabetizado, habilitação e prática a área
25	Motorista de Veiculos Pesados	8-A	Alfabetizado, habilitação e prática a área
01	Nutricionista	15-A	Curso Superior de Nutrição
11	Oficial Administrativo	11-A	2º grau completo
28	Operador de Bombas	3-A	Alfabetizado
03	Operador de Computador	8-A	2º grau completo e prática na área
07	Operador de Estação de Tratamento de água	4-A	Alfabetizado
21	Operador de Máquinas	10-A	Alfabetizado, habilitação e prática a área
01	Orientador Profissional	5-A	2º grau completo
07	Padeiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
36	Pedreiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
08	Pintor	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Preparador de Dados	7-A	1º grau completo
01	Professor de Artes Práticas	12-A	Curso Superior de Artes Plásticas
12	Professor de Educação Fisica	12-A	Curso Superior de Educação Física
80	Professor de Pré-Escola	5-A	Curso de Magistério com especialização em pré-escola
02	Programador de Computador	13-A	2º grau completo e prática na área
08	Psicólogo	15-A	Curso Superior de Psicologia
20	Recepcionista	4-A	1º grau completo
01	Salva-Vidas	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Secretário da Junta de Serviço Militar	10-A	1º grau completo
01	Secretário do Tiro de Guerra	10-A	2º grau completo e prática na área
01	Secretário Executivo	12-A	2º grau completo
98	Servente	1-A	Alfabetizado
18	Servente de Obras	3-A	Alfabetizado
46	Servente de Pedreiro	3-A	Alfabetizado
01	Soldador	7-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Arquivo	13-A	1º grau completo e prática na área
01	Supervisor de Vetores	11-A	1º grau completo
01	Supervisor de Cozinha	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Ensino	15-A	Curso Superior de Pedagogia
01	Supervisor de Fábrica de Artefatos de Cimento	9-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Obras e Posturas	14-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Oficina de Autos	11-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Peças de Autos	9-A	1º grau completo e prática na área
18	Supervisor de Serviços	12-A	1º grau completo e prática na área
01	Supervisor de Transportes	11-A	Alfabetizado e prática na área
02	Técnico Agrícola	11-A	Curso Técnico Agrícola
01	Técnico de Segurança do Trabalho	11-A	Curso Técnico da área
03	Técnico em Agrimensura	11-A	Curso Técnico em Agrimensura
04	Técnico em Contabilidade	11-A	Curso Técnico em Contabilidade
01	Técnico em Edificações	11-A	Curso de Técnico de Edificações
25	Técnico em Enfermagem	11-A	Curso Técnico de
01	Técnico em Manutenção de Máquinas de Escritório	11-A	2º grau completo e prática na área
04	Telefonista	5-A	1º grau completo e prática na área
01	Tesoureiro	13-A	2º grau completo
07	Tratorista	5-A	Alfabetizado e habilitação
04	Treinador Desportivo	11-A	Alfabetizado e prática na área
99	Vigia	1-A	Alfabetizado
12	Visitador Sanitário	5-A	1º grau completo
136	Zelador	1-A	Alfabetizado

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REQUISITOS
02	Administrador	15-A	Curso Superior de Administração Hospitalar
01	Administrador de Terminal Rodoviário	8-A	1º grau completo
03	Advogado	16-A	Curso superior de Direito
01	Aferidor de Hidrômetro	6-A	Alfabetizado
12	Agente Administrativo	12-A	2º grau completo
04	Agente de Saneamento	5-A	1º grau completo e prática na área
02	Agente do PROCON	11-A	1º grau completo
35	Ajudante Geral	3-A	Alfabetizado
06	Almoxarife	8-A	1º grau completo e prática na área
01	Analista de Sistemas	15-A	Curso superior de Processamento de Dados
03	Apontador	5-A	4ª série do 1º grau completo
06	Apreensor de Animais	1-A	Alfabetizado
01	Assistente de Recursos Humanos	9-A	2º grau completo e prática na área
05	Assistente Social	15-A	Curso superior de Serviço Social
14	Atendente	4-A	1º grau completo e prática na área
04	Auxiliar de Almoxarife	4-A	1º grau completo e prática na área
05	Auxiliar de Assistência Social	9-A	1º grau completo
04	Auxiliar de Contabilidade	6-A	1º grau completo e prática na área
06	Auxiliar de Consultório Dentário	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Auxiliar de Desenhista	3-A	1º grau completo e prática na área
20	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	5-A	2º grau completo
36	Auxiliar de Enfermagem	5-A	Curso de Auxiliar de Enfermagem e prática na área
02	Auxiliar de Esportes	7-A	Preferencialmente 1º grau
01	Auxiliar de Laboratório	6-A	1º grau completo
76	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A	Alfabetizado
01	Auxiliar de Soldador	4-A	Alfabetizado e prática na área
04	Auxiliar de Topografia e Agrimensura	3-A	4ª série do 1ª grau
01	Auxiliar Educacional	3-A	1º grau completo e prática na área
190	Babá	1-A	Alfabetizado
02	Borracheiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
06	Carpinteiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
20	Cirurgião Dentista	15-A	Curso superior da área
41	Coletor de Lixo	1-A	Alfabetizado
01	Conferente	8-A	1º grau completo
02	Contador	15-A	Curso superior de Ciências Contábeis
01	Coordenador da Casa do Desabrigado	9-A	1º grau completo e prática na área
01	Coordenador da Casa do Menor	11-A	2º grau completo
01	Coordenador de Assistência Alimentar	15-A	Curso superior de Economia Doméstica
01	Coordenador de Atividades Musicais	9-A	2º grau completo e prática na área
02	Coordenador de Atividades Culturais	9-A	2º grau completo
06	Coordenador de Creche	9-A	2º grau completo
01	Coordenador de Eventos Culturais	9-A	1º grau completo
01	Coordenador de Pesquisas	12-A	1º grau completo
11	Coordenador Social	9-A	2º grau completo
03	Coveiro	3-A	Alfabetizado
40	Cozinheiro	3-A	Alfabetizado e prática na área
05	Desenhista	8-A	2º grau completo
04	Digitador	5-A	2º grau completo
07	Eletricista	5-A	Alfabetizado e prática na área
09	Encanador	5-A	Alfabetizado e prática na área
06	Enfermeiro	15-A	Curso superior de Enfermagem
01	Engenheiro Agrônomo	16-A	Curso superior de Agronomia
04	Engenheiro Civil	16-A	Curso superior de Engenharia Civil
01	Engenheiro Eletricista	16-A	Curso superior de Engenharia Elétrica
01	Engenheiro Químico	16-A	Curso superior da área
80	Escriturário	4-A	1º grau completo e prática na área e datilografia
02	Farmacêutico Bioquímico	15-A	Curso superio de Farmácia Bioquímica
02	Ferreiro Armador	6-A	Alfabetizado e prática na área
02	´Fiscal de Embarque	3-A	1º grau completo
02	Fiscal de Estradas	10-A	Alfabetizado e prática na área
13	Fiscal de Obras e Posturas	4-A	1º grau completo
02	Fiscal do PROCON	4-A	1º grau completo
03	Fiscal de Tributos	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Fisioterapeuta	15-A	Curso superior de Fisioterapia
02	Fonoaudiólogo	15-A	Curso superior da área
01	Frentista	4-A	Alfabetizado
02	Funileiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
150	Gari	1-A	Alfabetizado
06	Horticultor	2-A	Alfabetizado
01	Instrutor de Polícia Mirim	8-A	Alfabetizado e prática na área
03	Instrutor de Corte e Costura	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Instrutor de Marcenaria	4-A	Alfabetizado e prática na área
03	Instrutor de Pesponto e Corte de Calçados	13-A	1º grau completo e prática na área
01	Instrutor de Pintura	4-A	1º grau completo e prática na área
23	Jardineiro	2-A	Alfabetizado
01	Laboratorista de Asfalto	8-A	1º grau completo
01	Ladrilheiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
10	Lavadeira	1-A	Alfabetizado
03	Lavador de Veículos	4-A	Alfabetizado
01	Letrista	6-A	Alfabetizado e prática na área
12	Leiturista	4-A	1º grau completo
03	Manilhador	6-A	Alfabetizado
07	Mecânico	8-A	Alfabetizado e prática na área
01	Mecânico de Manutenção	13-A	Alfabetizado e prática na área
42	Médico	16-A	Curso superior de Medicina
105	Merendeiro	1-A	Alfabetizado
03	Mestre de Obras	9-A	Alfabetizado e prática na área
02	Mestre de Padeiro	7-A	Alfabetizado e prática na área
01	Mestre de Pavimentação Asfáltica	13-A	Alfabetizado e prática na área
04	Monitor de Esportes	6-A	2º grau completo e prática na área
02	Monitor de Pré-escola	6-A	2º grau completo e prática na área
15	Monitor de Promoção Social	6-A	Preferêncialmente 2º grau completo
35	Motorista de Veículos Leves	7-A	Alfabetizado, habilitação e prática
38	Motorista de Veículos Pesados	8-A	Alfabetizado, habilitação e prática
01	Nutricionista	15-A	Curso superior de Nutrição
13	Oficial Administrativo	11-A	2º grau completo
28	Operador de Bombas	3-A	Alfabetizado
03	Operador de Computador	8-A	2º grau completo e prática na área
11	Operador de Estação de Tratamento de Água	4-A	Alfabetizado
21	Operador de Máquinas	10-A	Alfabetizado, habilitação e prática na área
01	Orientador Profissional	5-A	2º grau completo
07	Padeiro	4-A	Alfabetizado e prática na área
40	Pedreiro	5-A	Alfabetizado e prática na área
13	Pintor	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Preparador de Dados	7-A	1º grau completo
02	Professor com especificação em Magistério para deficientes Mentais	8-A	Curso superior da área
01	Professor de Artes Práticas	12-A	Curso superior de Artes Práticas
16	Professor de Educação Física	12-A	Curso superior de Educação Física
110	Professor de Pré-escola	5-A	Curso de Magistério com especialização em pré-escola
02	Programador de Computador	13-A	2º grau completo e prática na área
09	Psicólogo	15-A	Curso superior de Psicologia
20	Recepcionista	4-A	1º grau completo
02	Salva-Vidas	4-A	1º grau completo e prática na área
01	Secretário da Junta do Serviço Militar	10-A	2º grau completo
02	Secretário do Tiro de Guerra	10-A	2º grau completo e prática na área
02	Secretário Executivo	12-A	2º grau completo
98	Servente	1-A	Alfabetizado
18	Servemte de Obras	3-A	Alfabetizado
46	Servente de Pedreiro	3-A	Alfabetizado
01	Soldador	7-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Arquivo	13-A	1º grau completo e prática na área
01	Supervisor de Serviços Administrativos	13-A	2º grau completo e prática na área
01	Supervisor de Vetores	11-A	1º grau completo
01	Supervisor de Cozinha	5-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Ensino	15-A	Curso superior de Pedagogia
01	Supervisor de Fábrica de Artefatos de Cimento	9-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Fiscalização	14-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Obras e Posturas	14-A	Alfabetizado e prática na área
01	Supervisor de Oficina de Autos	11-A	Alfabetizado e prática na área
02	Supervisor de Peças de Autos	9-A	1º grau completo e prática na área
20	Supervisor de Serviços	12-A	1º grau completo e prática na área
02	Supervisor de Transportes	11-A	Alfabetizado e prática na área
02	Técnico Agrícola	11-A	Curso Ténico Agrícola
01	Técnico de Segurança do Trabalho	11-A	Curso Técnico da área
03	Técnico de Agrimensura	11-A	Curso Técnico de Agrimensura
04	Técnico de Contabilidade	11-A	Curso Técnico de Contabilidade
01	Técnico de Edificações	11-A	Curso Técnico de Edificações
25	Técnico de Enfermagem	11-A	Curso Técnico de Enfermagem
01	Técnico de manutenção de Máquinas de Escritório	11-A	2º grau completo e prática na área
05	Telefonista	5-A	2º grau completo e prática na área
01	Tesoureiro	13-A	2º grau completo
07	Tratorista	5-A	Alfabetozadp e habilitação
04	Treinador Desportivo	11-A	Alfabetizado e prática na área
105	Vigia	1-A	Alfabetizado
12	Visitador Sanitário	5-A	1º grau completo
140	Zelador	1-A	Alfabetizado

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.128, de 16 de junho de 1994.

Anexo II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REQUISITOS
01	Administrador da Saúde	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Assessor de Comunicação	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Assessor de Gabinete	IV	Preferencialmente curso superior completo
01	Assessor de Planejamento	VI	Preferencialmente curso superior completo
05	Assessor Desportivo	II	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
03	Assessor técnico administrativo	V	Preferencialmente 2º grau completo
06	Assistente de Departamento	II	Preferencialmente 1º grau completo
01	Auxiliar de Gabinete	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Auxiliar de Serviço Social	I	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Administração e Atendimento	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Água e Esgoto	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Almoxarifado	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Ambulatório Saúde Mental	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção de Apoio Esportivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Arquivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Atividades Musicais	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Jurídica	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Pública Municipal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Cadastro Físico	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Casa de Cultura “Cristina Calixto”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Compras	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Central Municipal de Alimentação Escolar	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Atendimento à Criança da Vila Bandeirantes	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Educação “Rotary - FUBEM”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Integração Familiar “Wagih Rahal”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Lazer “Walter Alves de Carvalho”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Saúde	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção do Centro Educacional do Estádio Municipal “Pedro Marin Berbel”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Creche Municipal “Bella Clark”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Creche Municipal “Fátima H. Nakad”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Creche Municipal “Rotary - FUBEM”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Divida Ativa	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção das EMEIS	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Enfermagem	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção do Estádio Municipal “Pedro Marin Berbel”	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Eventos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Execução de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
01	Chefe da Seção de Expediente da Educação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Expediente da Saúde	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Farmácia Municipal	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção de Fiscalização de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção do Ginásio Municipal de Esportes	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Licitação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Manutenção Elétrica	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção de Manutenção da Rede	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção Médica e Odontológica	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção do Núcleo Educacional “Dionísia Miragaia Carmine”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Patrimônio	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Pavimentação Asfáltica	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Sessão de Pessoal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Pronto-Socorro Municipal	IV	Curso Superior da área
01	Chefe da Seção do Protocolo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Receitas e Despesas	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Recreação Cultural	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Imobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Mobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Serviços Urbanos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Tesouraria	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Topografia e Desenho	III	Preferencialmente 2º grau completo: Técnico em Agrimensura, Desenhista ou Topografia.
01	Chefe da Seção de Trânsito e Transportes Externos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Transportes Internos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Tratamento de Água	IV	Curso Superior da área
01	Chefe de Gabinete	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Coordenador de Equipe Multidisciplinar	IV	Preferencialmente 2º grau completo
01	Coordenador de Gabinete	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Coordenador de Saúde	IV	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento Agricultura e Abastecimento	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Água e Esgoto	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Arrecadação de Água e Esgoto	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Comunicações Administrativas	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento do Contencioso Geral	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Convivência Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Educação Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Esportes	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Habitação e Urbanismo	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Informática	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento Jurídico	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Materiais	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Diretor de Departamento de Obras e Projetos	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Orçamento e Contabilidade	V	Curso Superior ou Técnico da área
01	Diretor de Departamento de Promoção e Assistência Social	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Recursos Humanos	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Relações do Trabalho	V	Curso Superior da área
01	Diretor de Departamento de Serviços Públicos	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Birigui - CONDEI	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Oficial de Gabinete	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Recepcionista Executiva	IV	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário de Gabinete	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário da Administração	VI	Preferencialmente curso superior completo: Administração de Empresa/Pública, Economia ou Direito.
01	Secretário da Cultura e Turismo	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Educação	VI	Preferencialmente curso superior completo: na área de Educação ou Pedagogia.
01	Secretário de Esportes e Lazer	VI	Preferencialmente curso superior completo.
01	Secretário de Finanças	VI	Preferencialmente curso superior completo.
01	Secretário de Negócios Jurídicos	VI	Curso Superior completo: Direito e competente registro na OAB.
01	Secretário de Obras e Serviços Públicos	VI	Curso Superior completo: Engenharia Civil ou Arquitetura e competente registro no CREA.
01	Secretário de Saúde	VI	Curso Superior completo: Medicina, Odontologia ou Enfermagem e competente registro profissional.
01	Secretário do Serviço Social	VI	Preferencialmente curso superior completo.

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REQUISITOS
01	Administrador da Saúde	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Assessor de Comunicação	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Assessor de Gabinete	IV	Preferencialmente curso superior completo
08	Assessor para Assuntos Comunitários	II	Preferencialmente 2º grau completo
01	Assessor de Planejamento	VI	Preferencialmente curso superior completo
06	Assessor Desportivo	TI	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
03	Assessor Educacional	III	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
03	Assessor Técnico Administrativo	V	Preferencialmente 2º grau completo
13	Assistente de Departamento	II	Preferencialmente 1º grau completo
01	Auxiliar de Gabinete	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Auxiliar de Serviço Social	I	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Administração e Atendimento	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Água e Esgoto	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Almoxarifado	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Apoio Esportivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Arquivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Atendimento Educacional à Criança	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Atividades Musicais	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Jurídica	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Pública Municipal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Cadastro Físico	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Casa de Cultura “Cristina Calixto”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Central de Triagem, encaminhamento e acompanhamento	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Compras	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Central Municipal de Alimentação Escolar	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Integração Familiar “Wagih Rahal”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Lazer “Walter Alves de Carvalho”	III	Preferencialmente 1º grau completo
06	Chefe da Seção de Creches	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Dívida Ativa	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção das EMEIs	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Enfermagem	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção do Estádio Municipal “Pedro Marin Berbel”	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Eventos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Execução de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Expediente da Educação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Expediente da Saúde	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Farmácia Municipal	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção de Fiscalização de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção do Ginásio Municipal de Esportes	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Manutenção de Frota de Veículos Leves	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de iniciação Profissional do Adolescente	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Licitação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Manutenção Elétrica	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção de manutenção da Rede	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção Médica	IV	Curso superior de Medicina
01	Chefe da Seção do Núcleo Educacional “Dionísia Miragaia Carmine”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção Odontológica	IV	Curso superior de Odontologia
01	Chefe da Seção de Operação e Digitação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Patrimônio	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Pavimentação Asfáltica	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Clube da 3ª Idade	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Pessoal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Pronto-Socorro Municipal	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção do Protocolo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Receitas e Despesas	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Recreação Cultural	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Imobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Mobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Serviços Urbanos	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Tesouraria	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Topografia	III	Preferencialmente 2º grau completo, Técnico em Agrimensura, Desenhista e Topografia
01	Chefe da Seção de Desenho	III	Curso Específico da área
01	Chefe da Seção de Trânsito e Transportes Externos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Transportes Internos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Tratamento de Água	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção dos P.A.S.	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe de Gabinete	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Coordenador de Equipe Multidisciplinar	IV	Preferencialmente 2º grau completo
02	Coordenador de Gabinete	V	Preferencialmente 2º grau completo
02	Coordenador de Saúde	IV	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Administração da Saúde	V	Preferencialmente 2º grau completo e prática na área
01	Diretor de Arrecadação e Fiscalização	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Agricultura e Abastecimento	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Água e Esgoto	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Arrecadação de Água e Esgoto	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento do Contencioso Geral	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Convivência Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Educação Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Esportes	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Habitação e Urbanismo	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Informática	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento Jurídico	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Materiais	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Diretor de Departamento Médico e Odontológico e Enfermagem	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Obras e Projetos	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Orçamento e Contabilidade	V	Curso superior ou técnico da área
01	Diretor de Departamento de Promoção e Assistência Social	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Recursos Humanos	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Relações do Trabalho	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Serviços Públicos	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Birigui - CONDEI	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Oficial de Gabinete	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Recepcionista Executiva	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário de Gabinete	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário de Administração	VI	Preferencialmente curso superior completo: Administração de Empresa Pública, Economia ou Direito
01	Secretário de Cultura e Turismo	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Educação	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Esportes e Lazer	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Finanças	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Negócios Jurídicos	VI	Curso superior completo: Direito e competente registro na OAB
01	Secretário de Obras e Serviços Públicos	VI	Curso superior completo: Engenharia Civil ou Arquitetura e competente registro no CREA
01	Secretário de Saúde	VI	Curso superior completo: Medicina, Odontologia ou Enfermagem e competente registro profissional
01	Secretário de Serviço Social	VI	Preferencialmente curso superior completo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.128, de 16 de junho de 1994.

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REQUISITOS
01	Administrador da Saúde	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Assessor de Comunicação	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Assessor de Gabinete	IV	Preferencialmente curso superior completo
08	Assessor para Assuntos Comunitários	II	Preferencialmente 2º grau completo
01	Assessor de Planejamento	VI	Preferencialmente curso superior completo
06	Assessor Desportivo	VI	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
03	Assessor Educacional	III	Preferencialmente 1º grau completo e prática na área
03	Assessor Técnico Administrativo	V	Preferencialmente 2º grau completo
13	Assistente de Departamento	II	Preferencialmente 1º grau completo
01	Auxiliar de Gabinete	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Auxiliar de Serviço Social	I	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Administração e Atendimento	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Água e Esgoto	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Almoxarifado	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Apoio Esportivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Arquivo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Atendimento Educacional à Criança	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Atividades Musicais	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Jurídica	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Biblioteca Pública Municipal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Cadastro Físico	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Casa de Cultura “Cristina Calixto”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Central de Triagem, encaminhamento e acompanhamento	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Compras	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção da Central Municipal de Alimentação Escolar	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Integração Familiar “Wagih Rahal”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Centro de Lazer “Walter Alves de Carvalho”	III	Preferencialmente 1º grau completo
06	Chefe da Seção de Creches	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Dívida Ativa	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção das EMEIs	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Enfermagem	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção do Estádio Municipal “Pedro Marin Berbel”	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Eventos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Execução de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Expediente da Educação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Expediente da Saúde	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Farmácia Municipal	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção de Fiscalização de Obras	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção do Ginásio Municipal de Esportes	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Manutenção de Frota de Veículos Leves	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de iniciação Profissional do Adolescente	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Licitação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Manutenção Elétrica	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção de manutenção da Rede	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção Médica	IV	Curso superior de Medicina
01	Chefe da Seção do Núcleo Educacional “Dionísia Miragaia Carmine”	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção Odontológica	IV	Curso superior de Odontologia
01	Chefe da Seção de Operação e Digitação	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Patrimônio	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Pavimentação Asfáltica	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Clube da 3ª Idade	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Pessoal	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção do Pronto-Socorro Municipal	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção do Protocolo	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Receitas e Despesas	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Recreação Cultural	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Imobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Rendas Mobiliárias	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Serviços Urbanos	III	Preferencialmente 1º grau completo
01	Chefe da Seção de Tesouraria	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Topografia	III	Preferencialmente 2º grau completo, Técnico em Agrimensura, Desenhista e Topografia
01	Chefe da Seção de Desenho	III	Curso Específico da área
01	Chefe da Seção de Trânsito e Transportes Externos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Transportes Internos	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe da Seção de Tratamento de Água	IV	Curso superior da área
01	Chefe da Seção dos P.A.S.	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Chefe de Gabinete	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Coordenador de Equipe Multidisciplinar	IV	Preferencialmente 2º grau completo
02	Coordenador de Gabinete	V	Preferencialmente 2º grau completo
02	Coordenador de Saúde	IV	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Administração da Saúde	V	Preferencialmente 2º grau completo e prática na área
01	Diretor de Arrecadação e Fiscalização	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Agricultura e Abastecimento	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Água e Esgoto	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Arrecadação de Água e Esgoto	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento do Contencioso Geral	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Convivência Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Educação Infantil	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Esportes	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Habitação e Urbanismo	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Informática	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento Jurídico	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Materiais	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Diretor de Departamento Médico e Odontológico e Enfermagem	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Obras e Projetos	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Orçamento e Contabilidade	V	Curso superior ou técnico da área
01	Diretor de Departamento de Promoção e Assistência Social	V	Preferencialmente 2º grau completo
01	Diretor de Departamento de Recursos Humanos	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Relações do Trabalho	V	Curso superior da área
01	Diretor de Departamento de Serviços Públicos	V	Preferencialmente 1º grau completo
01	Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Birigui - CONDEI	II	Preferencialmente 2º grau completo
02	Monitor Pedagógico	IV	Curso Superior em Pedagogia – Licenciatura Plena e três anos de experiência/docência.
02	Oficial de Gabinete	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Recepcionista Executiva	III	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário de Gabinete	VI	Preferencialmente 2º grau completo
01	Secretário de Administração	VI	Preferencialmente curso superior completo: Administração de Empresa Pública, Economia ou Direito
01	Secretário de Cultura e Turismo	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Educação	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Esportes e Lazer	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Finanças	VI	Preferencialmente curso superior completo
01	Secretário de Negócios Jurídicos	VI	Curso superior completo: Direito e competente registro na OAB
01	Secretário de Obras e Serviços Públicos	VI	Curso superior completo: Engenharia Civil ou Arquitetura e competente registro no CREA
01	Secretário de Saúde	VI	Curso superior completo: Medicina, Odontologia ou Enfermagem e competente registro profissional
01	Secretário de Serviço Social	VI	Preferencialmente curso superior completo

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.619, de 06 de outubro de 2005.

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REQUISITOS
01	Encarregado do Setor de Alimentação	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de um ano na área.
01	Encarregado do Setor de Carpintaria	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de dois anos como carpinteiro ou merceneiro.
01	Encarregado do Setor da Casa do Desabrigado	Primeiro grau incompleto
01	Encarregado do Setor de Cemitérios	Primeiro grau incompleto (mínimo 5ª série)
01	Encarregado do Setor de Derivações de Água e Esgoto	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de dois anos na área.
01	Encarregado do Setor de Eletricistas	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de dois anos na área.
01	Encarregado do Setor de Hortas Comunitárias	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de um ano na área.
01	Encarregado do Setor de Limpeza Pública	Primeiro grau incompleto.
01	Encarregado do Setor de Manutenção da Frota.	Primeiro grau incompleto.
01	Encarregado do Setor de Parques e Jardins	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de um ano na área.
01	Encarregado do Setor de Pintura	Primeiro grau incompleto e experiência comprovada de um ano na área.
01	Encarregado do Setor de Pré-Moldados	Primeiro grau incompleto
01	Encarregado do Setor de Reparos da rede de água.	Primeiro grau incompleto.
01	Encarregado do Setor de Reparos da rede de esgoto.	Primeiro grau incompleto.
01	Encarregado do Setor de Suprimentos - DAE	Primeiro grau completo e prática em datilografia
01	Encarregado do Setor de Suprimentos - SESS	Primeiro grau completo e prática em datilografia.
01	Encarregado do Setor do Terminal Rodoviário.	Primeiro grau incompleto.

Anexo IV

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, A SER EXTINTO NA VACÂNCIA

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
01	Administrador do Estádio Municipal	14-A

Anexo V

EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES, OCUPADOS POR SERIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTÁVEIS, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
01	Administrador do Estádio Municipal	6-A
05	Agente Administrativo	12-A
09	Ajudante Geral	3-A
07	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A
02	Auxiliar de Topografia e Agrimensura	3-A
01	Babá	1-A
02	Carpinteiro	5-A
22	Coletor de lixo	1-A
01	Conferente	8-A
01	Coordenador da Casa do Desabrigado	9-A
01	Coordenador Social	9-A
01	Coveiro	3-A
12	Cozinheiro	3-A
02	Eletricista	5-A
06	Encanador	5-A
13	Escriturário	4-A
01	Ferreiro Armador	6-A
01	Fiscal de Estradas	10-A
04	Fiscal de Obras e Posturas	4-A
01	Frentista	4-A
24	Gari	1-A
02	Horticultor	2-A
03	Jardineiro	2-A
01	Leiturista	4-A
01	Letrista	6-A
03	Manilhador	6-A
02	Mecânico	8-A
01	Mecânico de Manutenção	13-A
21	Merendeiro	1-A
02	Mestre de Obras	9-A
01	Mestre de Pavimentação Asfáltica	13-A
13	Motorista Veículos Leves	7-A
18	Motorista Veículos Pesados	8-A
04	Oficial Administrativo	11-A
16	Operador de Bombas	3-A
01	Operador de Computador	8-A
03	Operador de Estação de tratamento de água	4-A
10	Operador de Máquinas	10-A
20	Pedreiro	5-A
03	Pintor	5-A
01	Professor de Educação Física	12-A
03	Professor de Pré-Escola	5-A
01	Secretário Executivo	12-A
01	Secretário da Junta do Serviço Militar	10-A
17	Servente	1-A
08	Servente de Obras	3-A
14	Servente de Pedreiro	3-A
01	Supervisor de Arquivo	13-A
01	Supervisor de Fábrica de Artefatos de Cimento	9-A
01	Supervisor de Obras e Posturas	14-A
11	Supervisor de Serviços	12-A
02	Técnico em Agrimensura	11-A
01	Técnico em Contabilidade	11-A
01	Telefonista	5-A
01	Tesoureiro	13-A
02	Tratorista	5-A
28	Vigia	1-A
70	Zelador	1-A

Anexo VI

EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE, PREENCHIDOS EM CONCURSO OU SELEÇÃO PÚBLICA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
02	Agente Administrativo	12-A
01	Agente do Procon	11-A
03	Almoxarife	8-A
01	Apontador	5-A
04	Apreensor de Animais	1-A
01	Assistente de Recursos Humanos	9-A
03	Assistente Social	15-A
10	Atendente	4-A
01	Auxiliar de Almoxarife	4-A
01	Auxiliar de Assistência Social	9-A
01	Auxiliar de Consultório Dentário	4-A
01	Auxiliar de Contabilidade	6-A
01	Auxiliar de Desenhista	3-A
01	Auxiliar Educacional	3-A
27	Auxiliar de Enfermagem	5-A
01	Auxiliar de Laboratório	6-A
03	Ajudante Geral	3-A
40	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A
01	Auxiliar de Soldador	4-A
01	Auxiliar de Topografia e Agrimensura	3-A
92	Babá	1-A
02	Borracheiro	4-A
01	Carpinteiro	5-A
10	Cirurgião Dentista	15-A
09	Coletor de Lixo	1-A
01	Contador	15-A
01	Coordenador de Assistência Alimentar	15-A
01	Coordenador de Atividades Culturais	9-A
01	Coordenador de Atividades Musicais	9-A
02	Coordenador de Creche	9-A
15	Coordenador Social	9-A
10	Cozinheiro	3-A
03	Desenhista	8-A
04	Digitador	5-A
01	Eletricista	5-A
02	Encanador	5-A
02	Enfermeiro	15-A
01	Engenheiro Civil	16-A
44	Escriturário	4-A
01	Farmacêutico Bioquímico	15-A
01	Ferreiro Armador	6-A
01	Fiscal de Embarque	3-A
06	Fiscal de Obras e Posturas	4-A
02	Fiscal do Procon	4-A
02	Fiscal de Tributos	5-A
34	Gari	1-A
05	Horticuitor	2-A
01	Instrutor de Polícia Mirin	8-A
02	Instrutor de Corte e Costura	4-A
01	Instrutor de Marcenaria	4-A
01	Instrutor de Pintura	4-A
16	Jardineiro	2-A
01	Laboratorista de Asfalto	8-A
04	Lavadeira	1-A
01	Lavador de Veiculos	4-A
08	Leiturista	4-A
04	Mecânico	8-A
24	Médico	16-A
51	Merendeiro	1-A
01	Mestre de Obras	9-A
02	Monitor de Esportes	6-A
01	Monitor de Prê-Escola	6-A
06	Motorista de Veículos Leves	7-A
11	Motorista de Veículos Pesados	8-A
06	Operador de Bombas	3-A
01	Operador de Estação de Trat. de Àgua	4-A
04	Oficial Administrativo	11-A
09	Operador de Máquinas	10-A
01	Operador de Computador	8-A
01	Orientador Profissional	5-A
02	Padeiro	4-A
14	Pedreiro	5-A
09	Professor de Educação Física	12-A
49	Professor Pre-Escola	5-A
07	Psicólogo	15-A
16	Recepcionista	4 -A
51	Servente	1-A
05	Servente de Obras	3-A
21	Servente de Pedreiro	3-A
01	Supervisor de Oficina de Autos	11-A
01	Supervisor de Peças de Autos	9-A
03	Supervisor de Serviços	12-A
01	Supervisor de Transportes	13-A
01	Técnico em Contabilidade	11-A
01	Técnico de Segurança do Trabalho	11-A
03	Tratorista	5-A
03	Treinador Desportivo	11-A
01	Técnico de Manutenção de Máquinas de Escritório	11-A
49	Vigia	1-A
12	Visitador Sanitário	5-A
40	Zelador	1-A

Anexo VII

EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE, OCUPADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO-ESTÁVEIS, REGIDOS PELA C.L.T. A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
01	Administrador	15-A
01	Advogado	16-A
06	Ajudante Geral	3-A
01	Almoxarife	8-A
02	Apreensor de Animais	2-A
01	Analista de Sistemas	15-A
02	Atendente	4-A
01	Auxiliar de Almoxarife	4-A
04	Auxiliar de Enfermagem	5-A
16	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A
01	Auxiliar de Topografia e Agrimensura	3-A
39	Babá	1-A
03	Carpinteiro	5-A
01	Cirurgião-Dentista	15-A
10	Coletor de Lixo	1-A
01	Coordenador da Casa do Menor	11-A
05	Coordenador Social	9-A
01	Coveiro	3-A
21	Cozinheiro	3-A
02	Desenhista	8-A
02	Eletricista	5-A
01	Encanador	5-A
01	Engenheiro Agrônomo	16-A
02	Engenheiro Civil	16-A
01	Engenheiro Eletricista	16-A
01	Engenheiro Químico	16-A
19	Escriturário	4-A
01	Farmacêutico Bioquímico	15-A
05	Fiscal de Obras e Posturas	4-A
01	Funileiro	5-A
36	Gari	1-A
01	Horticultor	2-A
01	Instrutor de Corte e Costura	4-A
02	Instrutor de Pesponto e Corte de Calçado	13-A
07	Jardineiro	2-A
01	Ladrilheiro	4-A
02	Lavadeira	1-A
01	Lavador de Veículos	4-A
05	Médico	16-A
24	Merendeiro	1-A
02	Mestre de Padeiro	7-A
01	Monitor de Pre-Escola	6-A
13	Motorista de Veículos Leves	7-A
11	Motorista de Veiculos Pesados	8-A
01	Nutricionista	15-A
04	Oficial Administrativo	11-A
07	Operador de Bombas	3-A
02	Operador de Máquinas	10-A
05	Padeiro	4-A
04	Pedreiro	5-A
04	Pintor	5-A
01	Preparador de dados	7-A
01	Professor de Artes Práticas	12-A
01	Professor de Educação Física	12-A
24	Professor de Pré-Escola	5-A
01	Psicólogo	15-A
04	Recepcionista	4-A
01	Salva-Vidas	4-A
35	Servente	1-A
02	Serventes de Obras	3-A
12	Servente de Pedreiro	3-A
01	Soldador	7-A
01	Supervisor de Controle de Vetores	11-A
04	Supervisor de Serviços	12-A
01	Técnico Agrícola	11-A
01	Técnico em Contabilidade	11-A
03	Telefonista	5-A
02	Tratorista	5-A
01	Treinador Desportivo	11-A
38	Vigia	1-A
35	Zelador	1-A

Anexo VIII

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE

DENOMINAÇÃO ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Assistente Administrativo	Agente Administrativo
Arquivista	Escriturário
Atendente de Enfermagem	Atendente
Auxiliar de Compras	Escriturário
Auxiliar de Dentista	Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Fabricação de Artefatos de Cimento	Ajudante Geral
Auxiliar de Pavimentação Asfáltica	Ajudante Geral
Auxiliar de Topografia	Auxiliar de Topografia e Agrimensura
Contínuo	Escriturário
Coordenador de Núcleos	Coordenador Social
Dentista	Cirurgião-Dentista
Digitador de Computador	Digitador
Engenheiro Elétrico	Engenheiro Eletricista
Ferragista	Ferreiro-Armador
Lixeiro	Coletor de Lixo
Secretário	Oficial Administrativo
Supervisor de Segurança do Trabalho	Técnico de Segurança do Trabalho

Anexo IX

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO
I	CR$ 17.149,63
II	CR$ 22.982,14
III	CR$ 29.828,27
IV	CR$ 38.997,78
V	CR$ 50.405,99
VI	CR$ 59.053,08

REFERÊNCIA	VENCIMENTO
I	CR$ 23.152,01
II	CR$ 31.025,89
III	CR$ 40.268,17
IV	CR$ 52.647,01
V	CR$ 68.048,09
VI	CR$ 79.721,66

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.048, de 20 de outubro de 1993.

Anexo X

ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
01	8598,78	8856,74	9122,44	9396,11	9677,99	9968,32	10267,36	10575,38	10892,64	11219,41	11555,99	11902,66	12259,73	12627,52	13006,34	13396,53	13798,42	14212,37
02	9458,65	9742,40	10034,67	10335,71	10645,78	10965,15	11294,10	11632,92	11981,90	12341,35	12711,59	13092,93	13485,71	13890,28	14306,98	14736,18	15178,26	15633,60
03	10404,51	10716,64	11038,13	11369,27	11710,34	12061,65	12423,49	12796,19	13180,07	13575,47	13982,73	14402,21	14834,27	15279,29	15737,66	16209,78	16696,07	17196,95
04	11444,96	11788,30	12141,94	12506,19	12881,37	13267,81	13665,84	14075,81	14498,08	14933,02	15381,01	15842,44	16317,71	16807,24	17311,45	17830,79	18365,71	18916,68
05	12589,45	12967,13	13356,14	13756,82	14169,52	14594,60	15032,43	15483,40	15947,90	16426,33	16919,11	17426,68	17949,48	18487,96	19042,59	19613,86	20202,27	20808,33
06	13848,39	14263,84	14691,75	15132,50	15586,47	16054,06	16535,68	17031,75	17542,70	18068,98	18611,04	19169,37	19744,45	20336,78	20946,88	21575,28	22222,53	22889,20
07	15233,22	15690,21	16160,91	16645,73	17145,10	17659,45	18189,23	18734,90	19296,94	19875,84	20472,11	21086,27	21718,85	22370,41	23041,52	23732,76	24444,74	25178,08
08	16756,54	17259,23	17777,00	18310,31	18859,61	19425,39	20008,15	20608,39	21226,64	21863,43	22519,33	23194,90	23890,74	24607,46	25345,68	26106,05	26889,23	27695,90
09	18432,19	18985,15	19554,70	20141,34	20745,58	21367,94	22008,97	22669,23	23349,30	24049,77	24771,26	25514,39	26279,82	27068,21	27880,25	28716,65	29578,14	30465,48
10	20275,40	20883,66	21510,16	22155,46	22820,12	23504,72	24209,86	24936,15	25684,23	26454,75	27248,39	28065,84	28907,81	29775,04	30668,29	31588,33	32535,97	33512,04
11	22302,94	22972,02	23661,18	24371,01	25102,14	25855,20	26630,85	27429,77	28252,66	29100,23	29973,23	30872,42	31798,59	32752,54	33735,11	34747,16	35789,57	36863,25
12	24533,23	25269,22	26027,29	26808,10	27612,34	28440,71	29293,93	30172,74	31077,92	32010,25	32970,55	33959,66	34978,44	36027,79	37108,62	38221,87	39368,52	40549,57
13	26986,55	27796,14	28630,02	29488,92	30373,58	31284,78	32223,32	33190,01	34185,71	35211,28	36267,61	37355,63	38476,29	39630,57	40819,48	42044,06	43305,38	44604,54
14	29685,20	30575,75	31493,02	32437,81	33410,94	34413,26	35445,65	36509,01	37604,28	38732,40	39894,37	41091,20	42323,93	43593,64	44901,44	46248,48	47635,93	49065,00
15	32653,72	33633,33	34642,32	35681,58	36752,02	37854,58	38990,21	40159,91	41364,70	42605,64	43883,80	45200,31	46556,31	47952,99	49391,57	50873,31	52399,50	53971,48
16	35919,09	36996,66	38106,55	39249,74	40427,23	41640,04	42889,24	44175,91	45501,18	46866,21	48272,19	49720,35	51211,96	52748,31	54330,75	55960,67	57639,49	59368,67

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
01	11608,35	11956,60	12315,29	12684,74	13065,28	13457.23	13860,94	14276,76	14705,06	15146,21	15600,59	16068,60	16550,45	17047,16	17558,57	18085,32	18627,87	19186,70
02	12769,18	13152,25	13546,81	13953,21	14371,80	14802,95	15247,03	15704,44	16175,57	16660,83	17160,65	17675,46	18205,72	18751,89	19314,44	19893,87	20490,68	21105,40
03	14046,09	14467,47	14901,49	15348,53	15808,98	16283,24	16771,73	17274,38	17793,12	18326,91	18876,71	19443,01	20026,30	20427,08	21245,89	21883,26	22539,75	23215,94
04	15450,69	15914,21	16391,63	16883,37	17389,87	17911,56	18448,90	19002,36	19572,43	20159,60	20764,38	21387,31	22028,92	22689,78	23370,47	24071,58	24793,72	25537,53
05	16995,75	17505,62	18030,78	11571,70	19128,85	19702,71	20293,79	20902,60	21529,67	22175,56	22840,82	23524,04	24231,82	24958,77	25707,53	26478,75	27273,11	28091,30
06	18695,32	19256,17	19833,85	20428,86	21041,72	21672,97	22323,15	22992,84	23682,82	24393,09	25124,88	25878,62	26654,97	27454,61	28278,24	29126,58	30000,37	30900,38
07	20564,05	21101,79	21817,24	22471,75	23145,90	23840,27	24555,47	25292,13	26050,89	26832,41	27637,38	28466,50	29320,49	30200,10	31106,10	32039,28	33000,45	33990,46
08	22621,33	23299,96	23998,95	24718,91	25460,47	26224,28	27011,00	27821,33	20655,96	29515,63	30401,09	31313,12	32252,51	33220,08	34216,68	35243,18	36300,47	37389,48
09	24883,46	25629,96	26398,85	27190,81	28006,53	28346,72	29712,12	30603,48	31521,58	32467,22	33441,23	34444,46	35477,79	36542,12	37638,38	38767,53	39930,55	41128,46
10	27371,80	28192,95	29038,73	29909,89	30807,18	31731,39	32683,33	33663,82	34673,73	35713,74	36785,35	37888,91	39025,57	40196,33	41402,21	42644,27	43923,59	45241,29
11	30108,70	31012,24	31942,60	32900,87	33887,89	34904,52	35951,65	37030,19	38141,09	39285,32	40463,07	41477,78	42928,11	44215,95	45542,42	46908,69	48315,95	49765,42
12	33119,87	34113,46	35136,86	36190,96	37276,60	38394,98	39546,82	40733,22	41955,21	43213,86	44510,27	45845,57	47220,93	48637,55	50096,67	51599,57	53147,55	54741,97
13	36431,85	37524,80	38650,54	39310,05	41004,35	42234,48	43501,51	44806,55	46150,74	47535,26	48961,31	50430,14	51943,04	53501,33	55106,36	56759,55	58462,33	60216,19
14	40075,03	41277,28	42515,59	43791,05	45104,78	46457,92	47851,65	49287,19	50765,80	52288,77	53857,43	55473,15	57137,34	58851,46	60417,00	62435,51	64308,57	64237,82
15	44082,53	45405,00	46767,15	48170,16	49615,26	51103,71	52636,82	54215,92	55842,39	57517,66	59243,18	61020,47	62851,08	64736,61	66678,70	48479,04	70739,43	72861,61
16	48490,78	49945,50	51443,86	52987,17	54576,78	56214,08	57900,50	59637,51	61426,63	63269,42	65167,50	67122,52	69136,19	71210,27	73346,57	75546,96	77813,36	80147,76

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.048, de 20 de outubro de 1993.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993