Lei Ordinária nº 6.807, de 09 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6807
Ano
2019
Data
09/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO FISCAL DE TRIBUTOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica