Lei Complementar nº 101, de 18 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2018
Data
18/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ACRESCE INCISO XII AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32-A DA MESMA LEI COMPLEMENTAR, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 116, de 23 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica