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Lei Ordinária nº 3.048, de 20 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3048

1993

20 de Outubro de 1993

SUBSTITUI OS ANEXOS 9 E 10 QUE INTEGRAM A LEI Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.041, de 28 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
SUBSTITUI OS ANEXOS 9 E 10 QUE INTEGRAM A LEI Nº 3.041, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.

    Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Os Anexos 9 – Escala de Vencimentos dos cargos públicos em comissão – e 10 – Escala de Vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo e dos empregos de natureza permanente, componentes da Lei nº 3.041, de 28 de setembro de 1993, que “Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura do Município de Birigui”, ficam substituídos pelos que integram a presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de outubro de mil novecentos e noventa e três.


          FLORIVAL CERVELATI
          Prefeito Municipal


          YUKIO MAYEDA
          Diretor do Departamento de Finanças

          Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


          IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
          Chefe da Divisão de Expediente

            Anexo IX
            ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
              REFERÊNCIAVENCIMENTO
              ICR$ 23.152,01
              IICR$ 31.025,89
              IIICR$ 40.268,17
              IVCR$ 52.647,01
              VCR$ 68.048,09
              VICR$ 79.721,66
                Anexo X
                ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE
                   ABCDEFGHIJKLMNOPQR
                  0111608,3511956,6012315,2912684,7413065,2813457.2313860,9414276,7614705,0615146,2115600,5916068,6016550,4517047,1617558,5718085,3218627,8719186,70
                  0212769,1813152,2513546,8113953,2114371,8014802,9515247,0315704,4416175,5716660,8317160,6517675,4618205,7218751,8919314,4419893,8720490,6821105,40
                  0314046,0914467,4714901,4915348,5315808,9816283,2416771,7317274,3817793,1218326,9118876,7119443,0120026,3020427,0821245,8921883,2622539,7523215,94
                  0415450,6915914,2116391,6316883,3717389,8717911,5618448,9019002,3619572,4320159,6020764,3821387,3122028,9222689,7823370,4724071,5824793,7225537,53
                  0516995,7517505,6218030,7811571,7019128,8519702,7120293,7920902,6021529,6722175,5622840,8223524,0424231,8224958,7725707,5326478,7527273,1128091,30
                  0618695,3219256,1719833,8520428,8621041,7221672,9722323,1522992,8423682,8224393,0925124,8825878,6226654,9727454,6128278,2429126,5830000,3730900,38
                  0720564,0521101,7921817,2422471,7523145,9023840,2724555,4725292,1326050,8926832,4127637,3828466,5029320,4930200,1031106,1032039,2833000,4533990,46
                  0822621,3323299,9623998,9524718,9125460,4726224,2827011,0027821,3320655,9629515,6330401,0931313,1232252,5133220,0834216,6835243,1836300,4737389,48
                  0924883,4625629,9626398,8527190,8128006,5328346,7229712,1230603,4831521,5832467,2233441,2334444,4635477,7936542,1237638,3838767,5339930,5541128,46
                  1027371,8028192,9529038,7329909,8930807,1831731,3932683,3333663,8234673,7335713,7436785,3537888,9139025,5740196,3341402,2142644,2743923,5945241,29
                  1130108,7031012,2431942,6032900,8733887,8934904,5235951,6537030,1938141,0939285,3240463,0741477,7842928,1144215,9545542,4246908,6948315,9549765,42
                  1233119,8734113,4635136,8636190,9637276,6038394,9839546,8240733,2241955,2143213,8644510,2745845,5747220,9348637,5550096,6751599,5753147,5554741,97
                  1336431,8537524,8038650,5439310,0541004,3542234,4843501,5144806,5546150,7447535,2648961,3150430,1451943,0453501,3355106,3656759,5558462,3360216,19
                  1440075,0341277,2842515,5943791,0545104,7846457,9247851,6549287,1950765,8052288,7753857,4355473,1557137,3458851,4660417,0062435,5164308,5764237,82
                  1544082,5345405,0046767,1548170,1649615,2651103,7152636,8254215,9255842,3957517,6659243,1861020,4762851,0864736,6166678,7048479,0470739,4372861,61
                  1648490,7849945,5051443,8652987,1754576,7856214,0857900,5059637,5161426,6363269,4265167,5067122,5269136,1971210,2773346,5775546,9677813,3680147,76

                     

                     

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.