SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS DE EDUCADOR DE OFICINA CURRICULAR E DE EDUCADOR AUXILIAR DE OFICINA CURRICULAR, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada, em todo o texto da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010, notoriamente, na alínea “h” do inciso I do art. 7º, inciso II do art. 11, inciso III do art. 63, alínea “h” do inciso I do art. 90, §2º do inciso III do art. 103, Anexo I, Anexo III, Anexo V, Anexo VI e Anexo VII, a nomenclatura do cargo de Educador de Oficina Curricular e de Educador Auxiliar de Oficina Curricular para Professor de Educação Integral.

Art. 2º.

Fica revogada a alínea “n”, do item II, do Anexo VI (das atribuições), da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010.

Art. 3º.

Ficam alterados os Anexos III e VII, da Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010, passando a vigorar com alterações constantes do anexo desta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de setembro de dois mil e vinte e três.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

AÉCIO LIMIERI DE LIMA
Secretário Municipal de Administração

Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de setembro de dois mil e vinte e três, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Anexo III

DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DE CARGO
CLASSES DE DOCENTES
Educador de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação na Educação Infantil.
Professor Auxiliar	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação na Educação Infantil.
Professor de Educação Integral	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ou Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF para atuação nas oficinas de dança e esporte e ginástica.
Professor I	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Professor II	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena com habilitação na disciplina correspondente.
Professor de Educação Especial	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, ambas com habilitação ou Pós-Graduação de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação Especial.
CLASSES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Orientador Pedagógico de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Diretor de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Supervisor de Ensino	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Educação (Mestrado ou Doutorado) e experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
CLASSE DE APOIO EDUCACIONAL
Babá (em extinção)	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	Alfabetizado

* Nos termos do § 2º artigo 11.

Anexo VII

QUANTIDADE ATUALIZADA DOS CARGOS EXISTENTES/REAGRUPADOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Denominação	Formas de Provimento	Número Cargos Existentes
Educador de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	300
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	150
Professor de Educação Integral	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	49 (portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia / Normal Superior)
Professor de Educação Integral	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	04 (portadores de diploma de licenciatura plena em educação física e registro no CREF)
Professor II	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	24
Professor de Educação Especial	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	10
Orientador Pedagógico de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	20
Diretor de CEI	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	15
Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	18
Supervisor de Ensino	Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação	08
Coordenador Pedagógico	Cargo em Comissão Nomeação	35
Vice-Diretor de Escola	Cargo em Comissão Nomeação	20

* O edital do concurso público indicará as vagas exclusivas para provimento por pedagogos ou licenciados em Educação Física e CREF, de acordo com a quantidade de cargos existentes nesta tabela. Os processos de atribuição de aulas e de remoção dos Professores de Educação Integral observarão os requisitos para o provimento do cargo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 139, de 12 de setembro de 2023