SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 137, de 26 de junho de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTEBELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONCEDE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREAS PÚBLICAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 05 de janeiro de 2015
Lei Ordinária nº 7.278, de 21 de junho de 2023 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM CONTATO PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.277, de 21 de junho de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FELÍCIO FERNANDES, PARA DENOMINAR ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 352, de 21 de junho de 2023 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO AGRIMENSOR MILTON NUNES DA SILVA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.276, de 15 de junho de 2023 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS E LIVROS INFANTIS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.275, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DE DUZENTOS MIL REAIS), À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 422, de 08 de agosto de 1960
Lei Ordinária nº 7.274, de 12 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.273, de 06 de junho de 2023 Ementa: RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA AO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.272, de 06 de junho de 2023 Ementa: ALTERA E INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI Nº 5.884, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 136, de 29 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.010, de 19 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 7.271, de 26 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PARA GRUPOS DE APOIO, SOBRE O NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.270, de 26 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL EM BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 24 de maio de 2023 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 24 de maio de 2023 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 131-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 7.269, de 23 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.145, de 27 de junho de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.268, de 19 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO VELÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 7.267, de 17 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 17 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 7.266, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GERALDO BOATO, PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.265, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR AUGUSTO SCARPIN PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.264, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO DE ANDRADE PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.263, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGUI JOÃO CARLOS CARDOSO PARA DENOMINAR ÁREA VERDE NO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.262, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA LÍDIA PROCATTI TROPALDI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.261, de 09 de maio de 2023 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GAUDÊNCIO TROPALDI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.260, de 09 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇAS SEGURAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.259, de 09 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, EXTENSIVA AO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 351, de 02 de maio de 2023 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ AVANÇO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.258, de 26 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA URBANA COM BENFEITORIA, NECESSÁRIA PARA OBRAS FUTURAS DE DESASSOREAMENTO/DRAGAGEM DO CÓRREGO BIRIGUI E DO RIBEIRÃO BAIXOTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.257, de 26 de abril de 2023 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.685, de 14 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.534, de 31 de março de 2025
Lei Ordinária nº 7.256, de 26 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.145, de 27 de junho de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.255, de 26 de abril de 2023 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO 2º DA LEI Nº 4.619/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 5.683/2013. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.619, de 06 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 7.254, de 24 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “SR. REINALDO LORENCETTI”, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.253, de 24 de abril de 2023 Ementa: REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 7.061, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.061, de 22 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.252, de 24 de abril de 2023 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.251, de 24 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA RUA DENOMINADA “JOÃO ESCANHUELA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.515, de 10 de agosto de 1988
Lei Ordinária nº 7.250, de 14 de abril de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §§ 2º 3º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.241, DE 27 DE MARÇO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.241, de 24 de março de 2023
Lei Ordinária nº 7.249, de 14 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.248, de 14 de abril de 2023 Ementa: ALTERA ART. 1º E SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.200, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 7.247, de 12 de abril de 2023 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIMSA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.716, de 03 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.246, de 28 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “PRIMEIRA DAMA HEBE NAJAS CAMARGO CERVELATI” NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.457, de 06 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 7.245, de 28 de março de 2023 Ementa: INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.244, de 28 de março de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ESCORPIONISMO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.243, de 27 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO NOS IMÓVEIS EDIFICADOS QUE APRESENTEM REFLUXO NA REDE DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.242, de 27 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS E, EM JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS E AMISTOSOS, REALIZADAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL PEDRO MARIN BERBEL “PEDRÃO”, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.241, de 24 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA O ANO DE 2023, REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, PRORROGAÇÃO E REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ABONO FIXO MENSAL E SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO – SISEP, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO E PLANO DE SAÚDE. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.602, de 21 de outubro de 1998 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.946, de 26 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.060, de 29 de julho de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.075, de 14 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.101, de 23 de março de 2022 Altera o(a) Lei Complementar nº 124, de 24 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.250, de 14 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.286, de 07 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.568, de 11 de agosto de 2025
Decreto Legislativo nº 350, de 15 de março de 2023 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE PELO SEU CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.240, de 14 de março de 2023 Ementa: MAJORA O VALOR DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.239, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO “VALE ALIMENTAÇÃO” DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.571, de 04 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 7.238, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 13 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE EDUCADOR DE CEI E DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO DE CEI, AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010

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