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Decreto Legislativo nº 350, de 15 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

350

2023

15 de Março de 2023

CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE PELO SEU CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO.

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CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE PELO SEU CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, de autoria do Vereador Cesar Pantarotto Junior e outros

    O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:

      Art. 1º. 
      Fica concedido ao Bandeirante Esporte Clube, o Título de HONRA AO MÉRITO pelo Centenário de sua fundação, sendo considerado um dos clubes mais antigos do Estado de São Paulo e cuja tradição foi sempre motivo de orgulho ao povo biriguiense.
        Art. 2º. 
        O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1º será entregue em sessão da Câmara Municipal.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros.
            Art. 4º. 
            Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

               


              JOSÉ LUIS BUCHALLA,
              PRESIDENTE.

              Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.


              MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
              DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.

                 

                 

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.