Lei Ordinária nº 7.269, de 23 de maio de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.145, de 27 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria do Prefeito Municipal.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei nº 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.145/2022 — LDO de 2023 e alterações e na Lei nº 7.201/2022 — Lei Orçamentária de 2023, com as seguintes classificações contábeis:
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.01.00: | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0003 – Administração do Executivo Municipal |
| AÇÃO: | 2.011 – Manutenção do Gabinete |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) |
| 02.02.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0005 – Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Governo |
| AÇÃO: | 2.014 – Administração da Secretaria de Governo |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 3.000,00 (três mil reais) |
| 02.03.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0006 – Gestão Administrativa da Secretaria de Administração |
| AÇÃO: | 2.015 – Gestão Recursos Humanos e Despesas com Pessoal Sec. Administração |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) |
| 02.03.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0006 – Gestão Administrativa da Secretaria de Administração |
| AÇÃO: | 2.016 – Encargos Gerais do Município |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
| 02.05.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0007 – Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira |
| AÇÃO: | 2.018 – Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) |
| 02.06.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0008 – Gestão Administrativa da Secretaria de Negócios Jurídicos |
| AÇÃO: | 2.020 – Gestão dos Recursos Humanos da Secretaria |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) |
| 02.07.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| FUNÇÃO: | 06 – Segurança Pública |
| SUBFUNÇÃO: | 181 – Policiamento |
| PROGRAMA: | 0009 – Gestão Administrativa da Secretaria Segurança Pública |
| AÇÃO: | 2.022 – Proteção de Bens, Serviços e Instalações Municipais |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) |
| 02.08.00: | CORPO DE BOMBEIROS E DEPENDÊNCIAS |
| FUNÇÃO: | 06 – Segurança Pública |
| SUBFUNÇÃO: | 182 – Defesa Civil |
| PROGRAMA: | 0010 – Corpo de Bombeiros |
| AÇÃO: | 2.026 – Despesa com Pessoal E Encargos |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) |
| 02.09.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 02.09.01: | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0028 – Gestão Administrativa da Secretaria |
| AÇÃO: | 2.083 – Gestão Administrativa e Recursos Humanos da Secretaria |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) |
| 02.10.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0037 – Gestão Administrativa da Saúde |
| AÇÃO: | 2.115 – Gestão Administrativa dos Recursos da Saúde |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) |
| 02.10.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0038 – Atenção Primária |
| AÇÃO: | 2.116 – Gestão da Atenção Primária |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) |
| 02.10.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0039 – Média e Alta Complexidade |
| AÇÃO: | 2.117 – Gestão da Média e Alta Complexidade |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) |
| 02.11.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01: | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 306 – Alimentação e Nutrição |
| PROGRAMA: | 0014 – Educação Complementar |
| AÇÃO: | 2.041 – Diretoria de Produção e Distribuição de Merenda Escolar – DPDME |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
| 02.11.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01: | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0012 – Administração e Manutenção da Rede de Educação |
| AÇÃO: | 2.030 – Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) |
| 02.12.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0015 – Infraestrutura Urbana |
| AÇÃO: | 2.044 – Subsidiar Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) |
| 02.13.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0016 – Gestão dos Serviços Públicos Municipais |
| AÇÃO: | 2.049 – Subsidiar Despesas com Pessoal e Encargos Sociais |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) |
| 02.14.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0019 – Gestão Administrativas da Secretaria de Desenv. Econômico |
| AÇÃO: | 2.052 – Atendimento Administrativo aos Programas da SDE |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) |
| 02.15.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
| FUNÇÃO: | 27 – Desporto e Lazer |
| SUBFUNÇÃO: | 812 – Desporto Comunitário |
| PROGRAMA: | 0021 – Gestão Esportiva e Administrativa Municipal |
| AÇÃO: | 2.060 – Administração Esportiva Municipal |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
| 02.16.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| FUNÇÃO: | 17 – Saneamento |
| SUBFUNÇÃO: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| PROGRAMA: | 0023 – Gestão Serviços de Abastecimento Água e Esgotamento Sanitário |
| AÇÃO: | 2.066 – Despesas Fixas com Pessoal |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) |
| 02.17.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
| FUNÇÃO: | 13 – Cultura |
| SUBFUNÇÃO: | 392 – Difusão Cultural |
| PROGRAMA: | 0024 – Programa Mais Cultura |
| AÇÃO: | 2.073 – Gestão de Recursos Humanos da Secretaria |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| 02.18.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA |
| FUNÇÃO: | 06 – Segurança Pública |
| SUBFUNÇÃO: | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0026 – Mobilidade ao Alcance de Todos |
| AÇÃO: | 2.081 – Manutenção e Adequação do Sistema Viário |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) |
| 02.19.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 04 – Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 129 – Administração de Receitas |
| PROGRAMA: | 0027 – Gestão da Arrecadação de Tributos |
| AÇÃO: | 2.082 – Gestão da Arrecadação de Tributos |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 – Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
Art. 2º.
O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial das dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2023:
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 07 Ago 2023
| GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | |||||
| 02.01.00 | 04.122.0003.2.011 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 38 | Fonte: 01 | 35.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |||||
| 02.02.00 | 04.122.0005.2.014 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 67 | Fonte: 01 | 2.600,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| 02.03.00 | 04.122.0006.2.015 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 78 | Fonte: 01 | 754.100,00 | |
| 02.03.00 | 04.122.0006.2.016 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 89 | Fonte: 01 | 2.000.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |||||
| 02.05.00 | 04.122.0007.2.018 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 103 | Fonte: 01 | 12.700,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS | |||||
| 02.06.00 | 04.122.0008.2.020 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 144 | Fonte: 01 | 5.300,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||
| 02.07.00 | 06.181.0009.2.022 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 157 | Fonte: 01 | 77.000,00 | |
CORPO DE BOMBEIROS E DEPENDÊNCIAS | |||||
| 02.08.00 | 06.182.0010.2.026 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 180 | Fonte: 01 | 2.400,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| 02.09.01 | 04.122.0028.2.083 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 189 | Fonte: 01 | 250.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| 02.10.01 | 10.122.0037.2.115 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 382 | Fonte: 01 | 295.000,00 | |
| 02.10.01 | 10.301.0038.2.116 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 411 | Fonte: 01 | 215.000,00 | |
| 02.10.01 | 10.302.0039.2.117 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 463 | Fonte: 01 | 190.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| 02.11.01 | 12.306.0014.2.041 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 536 | Fonte: 01 | 40.000,00 | |
| 02.11.01 | 12.361.0012.2.030 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 555 | Fonte: 01 | 350.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||||
| 02.12.00 | 15.452.0015.2.044 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 652 | Fonte: 01 | 26.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |||||
| 02.13.00 | 15.452.0016.2.049 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 665 | Fonte: 01 | 366.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 02.14.00 | 04.122.0019.2.052 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 689 | Fonte: 01 | 11.200,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | |||||
| 02.15.00 | 27.812.0021.2.060 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 718 | Fonte: 01 | 25.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |||||
| 02.16.00 | 17.512.0023.2.066 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 735 | Fonte: 01 | 216.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||||
| 02.17.00 | 13.392.0024.2.073 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 795 | Fonte: 01 | 9.900,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA | |||||
| 02.18.00 | 06.451.0026.2.081 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 819 | Fonte: 01 | 12.000,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | |||||
| 02.19.00 | 04.129.0027.2.082 / 3.3.90.39.00 | Ficha nº 830 | Fonte: 01 | 20.000,00 | |
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir por decreto crédito adicional suplementar na Lei nº 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.145/2022 — LDO de 2023 e alterações e na Lei nº 7.201/2022 — Lei Orçamentária de 2023, com a seguinte classificação contábil:
| 02.11.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01: | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 365 - Educação Infantil |
| PROGRAMA: | 0012 - Administração e Manutenção da Rede de Educação |
| AÇÃO: | 2.029 - Administração e Manutenção da Rede Municipal de Educação Infantil |
| Ficha Orçamentária: | 590,00 |
| Elemento Econômico: | 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: | 01 - Recursos Próprios |
| Valor: | R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) |
Art. 4º.
O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 3º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2023:
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 07 Ago 2023
Art. 5º.
As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Art. 6º.
As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal, até o limite de vinte porcento do valor do presente crédito.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de maio de dois mil e vinte e três.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
AÉCIO LIMIERI DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.