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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7.249, de 14 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7249

2023

14 de Abril de 2023

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATIRADOR EM FAVOR DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02-008, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria dos Vereadores José Luis Buchalla e Wesley Ricardo Coalhato.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
      Art. 1º. 
      Poderá o Poder Executivo Municipal de Birigui instituir o Programa Bolsa Atirador, visando conceder valor mensal por atirador do Tiro de Guerra 02-008, sediado no município de Birigui, a título de ajuda de custo, referente aos meses de março a novembro, devendo o valor ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-IBGE.
        Art. 2º. 
        Perderá o benefício de que trata esta lei, em seu respectivo mês, o atirador que computar injustificadamente 02 (duas) faltas consecutivas, ou 04 (quatro) faltas intercaladas no mês.
          Art. 3º. 
          O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, visando seu bom desempenho e aplicação.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.

              Câmara Municipal de Birigui, catorze de abril de dois mil e vinte e três.


              JOSÉ LUIS BUCHALLA,
              PRESIDENTE.

              Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.


              RICARDO RAMOS BARBOSA,
              CHEFE DE GABINETE.

                 

                 

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.