SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA URBANA COM BENFEITORIA, NECESSÁRIA PARA OBRAS FUTURAS DE DESASSOREAMENTO/DRAGAGEM DO CÓRREGO BIRIGUI E DO RIBEIRÃO BAIXOTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a promover composição amigável, procedendo indenização, referente ao valor atribuído à Área de terra com 220,80 m² (duzentos e vinte metros quadrados e oitenta decímetros), localizada na Rua Frei Pedro Nozela, nº 1.332, Residencial Thereza Maria Barbieri, contendo uma área construída de 116,72 m² (cento e dezesseis metros quadrados e setenta e dois decímetros), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, sob nº 27.669, que consta pertencer a Eunice Teixeira da Silva Baptista, Marcia Cristina Baptista Barbosa, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João Antônio Barbosa; Paulo Cesar Baptista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Adriana Violin Bosqueti Baptista; Julio Marcos Baptista, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens com Priscila Bezerra Seraphim Baptista; Raquel Baptista, conforme prenotação nº 198.086 — Formal de Partilha na matrícula supracitada, imóvel avaliado em média, conforme avaliações anexas, em R$ 121.706,18 (cento e vinte e um mil setecentos e seis reais e dezoito centavos).

§ 1º

O valor previsto no caput deverá ser pago pelo munícipio em uma única parcela, em 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura.

§ 2º

As despesas com a lavratura da escritura e competentes registros serão de responsabilidade do município.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º.

A responsabilidade do município pelo pagamento de locação do imóvel que abriga a família do de cujus Berto José Baptista, encerrará a partir da data do recebimento da indenização prevista no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

LUIZ GUILHERME TESTI
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.258, de 26 de abril de 2023