Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 5º.

O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no Artigo 7º.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 6º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 7º.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localização na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal agrícola, pecuária ou agro-industrial.

Art. 8º.

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

Art. 9º.

Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que, localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 10.

Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

I –

construção provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV –

construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Parágrafo único

Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 5 (cinco) vezes a área construída, em lotes de área superior a 500 metros quadrados.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 11.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3,4% (três por cento e quatro decímetros).

Art. 12.

O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

Parágrafo único

Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 10.

Art. 13.

O Poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

II –

fatores de correção e respectivos critérios de aplicações aos valores do metro quadrado de terreno.

Art. 14.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, independente dos índices de correção monetária.

Da inscrição

Art. 15.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

Parágrafo único

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I –

as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II –

as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 16.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I –

seu nome e qualificação;

II –

número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

III –

localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

IV –

uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V –

informações sobre o tipo de construção, se existir;

VI –

indicação na natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII –

valor constante do título aquisitivo;

VIII –

se se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX –

endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

Art. 17.

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III –

aquisição ou promessa de compra de terreno;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

V –

posse do terreno exercida a qualquer título.

Art. 18.

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionado o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 19.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 31.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso ou que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

Do lançamento

Art. 20.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

Parágrafo único

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se”, em que seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

Art. 21.

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 22.

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 23.

O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 24.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 196.

§ 1º

O pagamento do crédito tributário objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 25.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 26.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

Da arrecadação

Art. 27.

O pagamento do imposto será feito em 6 (seis) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestações o intervalo mínimo de trinta (30) dias.

Art. 28.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 29.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento total do tributo, dentro do prazo fixado para vencimento da 1ª parcela, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor global.

Art. 30.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Das penalidades

Art. 31.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 32.

Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 18 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 33.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetário do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1º (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 34.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V.

Da redução

Art. 35.

Gozarão de redução de 40% (quarenta por cento) do imposto os terrenos que integram praças de esportes, pertencentes a sociedades esportivas e destinadas à pratica de exercícios e competições.

Art. 36.

Para usufruir do benefício acima, deverão as entidades comprovar que estão legalmente constituídas, sem qualquer fim lucrativo.

Parágrafo único

As reduções estão condicionadas à renovação anual do pedido e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento da entidade interessada, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 37.

O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos 39 e 40.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10, incisos I a IV.

§ 2º

Fazem parte integrante do imóvel construído, para os efeitos de incidência deste imposto, os terrenos de propriedade do mesmo contribuinte, contíguos a prédios residenciais, desde que sejam totalmente utilizados como jardins ou áreas de recreio da moradia.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 38.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel construído.

Art. 39.

O imposto não é devido pelo proprietário, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título de imóvel construído que mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

Art. 40.

O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.

Parágrafo único

O imóvel situado na zona rural será caracterizado como sítio de recreio quando:

I –

sua eventual produção não seja comercializada;

II –

sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;

III –

tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.

Art. 41.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 8º e 9º.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 42.

A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1,1% (um por cento e um décimo).

Art. 43.

O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

I –

para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;

II –

para construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção.

Art. 44.

O Poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;

II –

fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

Art. 45.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

Art. 46.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10.

Da inscrição

Art. 47.

A inscrição do Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

Art. 48.

Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 16, incisos I a IX, com o acréscimo das seguintes informações:

I –

dimensões e área construída do imóvel;

II –

área do pavimento térreo;

III –

número de pavimentos;

IV –

data de conclusão da construção;

V –

informações sobre o tipo de construção;

VI –

número e natureza dos cômodos.

Art. 49.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

conclusão ou ocupação da construção;

III –

aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;

V –

posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

Art. 50.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 57.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

Do lançamento

Art. 51.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

§ 2º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

Art. 52.

Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 21 a 26.

Da arrecadação

Art. 53.

O pagamento do imposto será feito em 06 prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestações, o intervalo mínimo de trinta (30) dias.

Art. 54.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 55.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento total do tributo, dentro do prazo fixado para vencimento da 1ª parcela, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor global.

Art. 56.

O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posso do imóvel.

Das penalidades

Art. 57.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 49 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 58.

A falta de pagamento do imposto nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário.

Art. 59.

A inscrição de crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

Da isenção

Art. 60.

São isentos do pagamento do imposto:

I –

os prédios de propriedade dos funcionários municipais, em exercício ou aposentados, quando servindo de residência própria e sendo o único que possuam;

I –

os prédios de propriedade de funcionários municipais, em exercício ou aposentados, quando servindo de residência própria e sendo o único que possuem;

II –

os prédios de propriedade de servidores municipais, regidos pela C.L.T., desde que contem 5 anos de exercício, quando servindo de residência própria e sendo o único que possuam;

II –

os prédios de propriedade de servidores municipais, regidos pela C.L.T., desde que contem 5 (cinco) anos de exercício, quando servindo de residência própria e sendo o único que possuam;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

III –

os imóveis residenciais cujo proprietário e familiares não percebam, mensalmente, em conjunto, o salário mínimo regional e que sejam o único que possuam;

III –

os imóveis residenciais cujo proprietário e familiares não percebam, mensalmente, em conjunto, o salário mínimo regional, que sejam o único que possuam a que a área construída não exceda a 50,00m² (cinquenta metros quadrados);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

IV –

os prédios construídos ou financiados de acordo com o Plano Nacional de Habitação, instituído pela Lei Federal nº 4.380, de 21/08/1964, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto neles residirem seus adquirentes.

IV –

os prédios integrantes de núcleos habitacionais construídos de acordo com o Plano Nacional de Habitação, por companhias ou cooperativas habitacionais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, se neles residirem os primeiros adquirentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

V –

os imóveis com área de construção superior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), destinados exclusivamente ao funcionamento de indústrias, construídos e utilizados diretamente pelo proprietário empresário, e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do início da utilização, alcançando tão somente as áreas efetivamente ocupadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.072, de 22 de junho de 1982.

§ 1º

No caso do inciso IV, nas alienações sucessivas do mesmo imóvel ou a transferência do contrato original, não se concederá isenção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

§ 2º

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

§ 3º

No exercício fiscal de 1982, o benefício do artigo 60 do Código Tributário Municipal, com a redação dada por esta lei, poderá ser requerido até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

Da redação

Art. 61.

Gozarão de redução de 40% (quarenta por cento) do imposto os imóveis de propriedade de sociedades esportivas, legalmente constituídas, que não tenham finalidade lucrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

Parágrafo único

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 62.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços:

1. –

médicos, dentistas e veterinários;

2. –

enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;

3. –

laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

4. –

hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

5. –

advogados ou provisionados;

6. –

agentes da propriedade industrial;

7. –

agentes da propriedade artística ou literária;

8. –

peritos e avaliadores;

9. –

tradutores e intérpretes;

10. –

despachantes;

11. –

economistas;

12. –

contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;

13. –

organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústrias ou comércio explorados pelo prestador do serviço);

14. –

datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15. –

administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

16. –

recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregos do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

17. –

engenheiro, arquitetos, urbanistas;

18. –

projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;

19. –

execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);

20. –

demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);

21. –

limpeza de imóveis;

22. –

raspagem e lustração de assoalhos;

23. –

desinfecção e higienização;

24. –

lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado à usuário final do objeto lustrado);

25. –

barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

26. –

banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

27. –

transporte e comunicações, da natureza estritamente municipal;

28. –

diversões públicas:

teatros, cinemas, circos, auditórios, parque de diversões, taxi-dancings e congêneres;

exposição com cobrança de ingressos;

bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

execução de música, individualmente ou por conjuntos;

fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.

29. –

organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM);

30. –

agências de turismo, passeios ou excursões, guias de turismo;

31. –

intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59);

32. –

agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;

33. –

análises técnicas;

34. –

organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

35. –

propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

36. –

armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

37. –

depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

38. –

guarda e estacionamento de veículos;

39. –

hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

40. –

lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);

41. –

conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

42. –

recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

43. –

pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

44. –

ensino de qualquer grau ou natureza;

45. –

alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

46. –

tinturaria e lavanderia;

47. –

beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

48. –

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção e energia elétrica);

49. –

colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;

50. –

estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de video-tapes para a televisão, estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;

51. –

cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;

52. –

locação de bens móveis;

53. –

composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

54. –

guarda, tratamento e amestramento de animais;

55. –

florestamento e reflorestamento;

56. –

paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);

57. –

recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

58. –

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;

59. –

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizados a funcionar);

60. –

encadernação de livros e revistas;

61. –

aerofotogrametria;

62. –

cobranças, inclusive de direitos autorais;

63. –

distribuição de filmes cinematográficos e de video-tapes;

64. –

distribuição e venda de bilhetes de loteria;

65. –

empresas funerárias;

66. –

taxidermistas.

§ 1º

Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

§ 2º

Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da Lista de Serviços.

§ 3º

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na Lista não é fato gerador deste imposto.

Art. 63.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista constante do artigo 62.

Parágrafo único

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 64.

Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:

I –

o local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II –

no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 65.

Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

Art. 66.

A incidência do imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III –

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.055, de 23 de março de 1982.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 67.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas que se seguem:

I –

6% (seis por cento), aos preços dos serviços de diversões públicas, previstas no item 28, da Lista de Serviços;

II –

2% (dois por cento), aos preços dos serviços de execução de obras de construção civil e de obras hidráulicas, previstas nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços;

III –

4% (quatro por cento), aos preços dos demais sérvios do artigo 62, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõem os parágrafos seguintes.

§ 1º

Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, dividido em 4 parcelas, calculando sobre o valor-de-referência vigente no Município, de acordo com a Tabela abaixo:

§ 1º

Os prestadores de serviços especificados nos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, dividido em 4 (quatro) parcelas, e calculado com a aplicação da alíquota correspondente a um valor-de-referência vigente no Município.

1 -	a) médicos	300% UF
	b) dentistas	200% UF
	c) veterinários	150% UF
2 -	enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos	100% UF
3 -	laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica	300% UF
5 -	advogados ou provisionados	200% UF
6 -	agentes da propriedade industrial	200% UF
7 -	agentes da propriedade artística ou literária	200% UF
8 -	peritos e avaliadores	100% UF
9 -	tradutores e intérpretes	100% UF
11 -	economistas	200% UF
12 -	contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade	150% UF
17 -	engenheiros, arquitetos e urbanistas	250% UF
18 -	projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, técnicos em edificações e agro-pecuário	200% UF

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.055, de 23 de março de 1982.

§ 2º

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do parágrafo 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º

Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre o valor-de-referência vigente no Município, conforme as anotações constantes na tabela do § 1º do Artigo 67.

§ 4º

Nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56, da Lista de Serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobre circulação de mercadorias.

§ 5º

Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:

I –

valor dos matérias fornecidos pelo prestados dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

II –

ao valor das sub-empreitadas já atingidas pelo imposto;

III –

ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.

§ 6º

Na prestação dos serviços a que se refere o item 39, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.

Art. 68.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II –

quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no prazo legal;

III –

quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 72;

IV –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

§ 1º

Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º

Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o artigo 67, incisos I, II e III, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I –

valor das matérias primas, combustíveis e outros matérias consumidos;

II –

total dos salários pagos;

III –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV –

total das despesas de água, luz, força e telefone;

V –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Da inscrição

Art. 69.

O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

Art. 70.

Os contribuintes a que se referem os parágrafos 2º e 3º, do artigo 67, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.

Art. 71.

O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Art. 72.

A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão de peculiaridade da prestação.

Parágrafo único

Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 67.

Do lançamento

Art. 73.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 67, incisos I, II e III.

§ 1º

Nos casos de diversões públicas, previstos no item 28, da Lista de Serviços, do artigo 62, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permutante no Município, o imposto será calculado diariamente.

§ 2º

O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 67.

Art. 74.

Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 75.

Quando o contribuinte quiser comprovar documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto.

Art. 76.

O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 67, incisos I, II e III, é de cinco (5) anos, contados da data do pagamento do imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 77.

Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:

I –

informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II –

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III –

total dos salários pagos;

IV –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V –

total das despesas de água, luz, força e telefone;

VI –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º

Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da notificação;

II –

restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 5º

A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º

A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 78.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Art. 79.

Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento da comunicação.

Da arrecadação

Art. 80.

Nos casos do artigo 67, incisos I, II e III, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o décimo (10º) dia útil do mês subsequente vencido.

Parágrafo único

Nos casos de diversões públicas previstos no inciso I, do artigo 67, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente do Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes ao enceramento das atividades do dia anterior.

Art. 81.

Nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 67, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, dividido em 4 parcelas, no prazo indicado no aviso de lançamento.

Art. 82.

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de vinte (20) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Das penalidades

Art. 83.

Ao contribuinte que se refere o artigo 67, incisos I, II e III, que não cumprir o disposto no artigo 69 e seu parágrafo 1º será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 84.

Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 67, que não cumprir o disposto no artigo 69 e seu parágrafo 1º, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 85.

Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 2º e 3º, do artigo 67, que não cumprir o disposto no artigo 70 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

Art. 86.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 71, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade (incisos I, II e III, do artigo 67), ou no último ano (parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 67).

Art. 87.

Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 72, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) ao valor do imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 68, incisos I, II, III e IV e seus parágrafos 1º e 2º, no que couber.

Art. 88.

A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo 80 e seu parágrafo único, ou, quando for o caso, no prazo fixado no artigo 81 sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobe o valor originário.

Art. 89.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V.

Da responsabilidade

Art. 90.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20, do artigo 62, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.058, de 06 de abril de 1982.

Da isenção

Art. 91.

São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I –

os serviços de execução, por administração, empreitada e sub-empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

II –

os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, às autarquias e às empresas concessionárias de produção de energia elétrica;

III –

os mutilados e portadores de deformações físicas ou moléstias não contagiosas nem repugnantes, quando comprovadamente pobres, que trabalham individualmente, sem empregados e por conta própria.

IV –

os proprietários de uma única viatura de aluguel, dirigida por ele próprio no transporte de passageiros ou de cargas, sem qualquer auxiliar ou associados e ocupantes de pontos oficialmente instituídos pela Prefeitura.

Parágrafo único

Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I, deste artigo, são os seguintes:

I –

elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II –

elaboração da anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III –

fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 92.

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

§ 1º

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

§ 2º

Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 91, incisos I e II, deste Código.

§ 3º

Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 93.

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 94.

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 95.

As taxas de licença serão devidas para:

I –

localização;

II –

fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

III –

exercício da atividade do comércio ambulante;

IV –

execução de obras particulares;

V –

publicidade;

VI –

tráfego de veículos de tração animada ou animal.

Art. 96.

O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 93.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 97.

A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 98.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

Da inscrição

Art. 99.

Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá a Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

Do lançamento

Art. 100.

As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da arrecadação

Art. 101.

As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

Das penalidades

Art. 102.

O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 94, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Parágrafo único

Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.

Da isenção

Art. 103.

São isentos do pagamento das taxas de localização e de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial:

I –

entidades assistenciais, educacionais e culturais;

II –

entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 104.

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com a provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

Parágrafo único

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

Da taxa de licença para localização

Art. 105.

Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º

Consideram-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º

A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 106.

A licença para localização será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

§ 2º

A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º

A taxa de localização é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 107.

A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I e VII, do Capítulo I, Título III.

NATUREZA DA ATIVIDADE		ALÍQUOTAS – PERCENTUAIS SOBRE O VALÔR-REFERÊNCIA
1.	Indústria	200 % UF
2.	Produção Agropecuária	200 % UF
3.	Comércio	150 % UF
4.	Estabelecimentos Prestadores de Serviços	80 % UF
5.	Diversões Públicas	100 % UF
6.	Profissionais Autônomos:
	a) Nível Universitário	100 % UF
	b) Nível Médio	80 % UF
	c) Outros Profissionais	60 % UF
7.	Feirantes	50 % UF

Seção IX

Da taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial

Art. 108.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.

§ 1º

Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente, em fevereiro, a taxa de renovação de licença para funcionamento.

§ 2º

O poder de polícia que dá embasamento a essa taxa de licença para funcionamento não abrange as categorias profissionais que tenham regulamentação específica e órgãos de classe para tanto.

§ 3º

Considerar-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 4º

A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 109.

As pessoas relacionadas no artigo anterior que queriam manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo único

Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas, e aos sábados, das 12 às 18 horas.

Art. 110.

Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:

Art. 110.

Para os estabelecimentos aberto em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida da alíquota de 50% (cinquenta por cento) da taxa devida.

Art. 110.

Para os estabelecimentos aberto em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida da alíquota de 20% (vinte por cento) da taxa devida.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.055, de 23 de março de 1982.

I –

domingos e feriados: 80% da taxa devida;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

II –

das 18 às 22 horas: 60% da taxa devida;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

III –

das 22 às 6 horas: 60% da taxa devida;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

IV –

sábados – das 12 às 18 horas: 50% da taxa devida.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

Art. 111.

Os acréscimos constantes do artigo 110 não se aplicam às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviços de transportes coletivos;

III –

institutos de educação e de assistência social;

IV –

farmácias, hospitais e congêneres.

Art. 112.

A licença para funcionamento será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequados à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

§ 2º

A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, deste que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir, as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º

A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

I –

total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

II –

pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

Art. 113.

Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

Art. 114.

A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis as disposições da Seção de I a VII, do Capítulo I, do Título III.

NATUREZA DA ATIVIDADE		ALÍQUOTAS – UNIDADES DO VALÔR-REFERÊNCIA
1.	INDÚSTRIAS:
	a) calçados	6 UF
	b) móveis	6 UF
	c) téxteis	6 UF
	d) construções civis	8 UF
	e) outras	4 UF
2.	PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA:	3 UF
3.	COMÉRCIO:
	I - supermercados e congêneres	7 UF
	II - empórios	4 UF
	III - mercearias, quitandas e botequins	2 UF
	IV - bares e sorveterias	3 UF
	V - casa de carnes, frios e outros	2 UF
	VI - restaurante	5 UF
	VII - tecidos e confecções	3 UF
	VIII - móveis e utensílios domésticos	4 UF
	IX - farmácias e drogarias	4 UF
	X - relojoarias e Óticas	4 UF
	XI - construções em geral	8 UF
	XII - padarias e confeitarias	3 UF
	XIII - cereais e congêneres	3 UF
	XIV - postos de gasolina	5 UF
	XV - calçados e congêneres	3 UF
	XVI - veículos e outros	5 UF
	XVII - bazar	2 UF
	XVIII - hotéis, motéis e similares	5 UF
	XIX - bebidas em geral	5 UF
	XX - adubos e inseticidas	3 UF
	XXI - ferragens, materiais de construções e outros	6 UF
	XXII - máquinas e implementes agrícolas	6 UF
	XXIII - hospitais e pronto socorros	3 UF
	XXIV - armazéns gerais e frigoríficos	8 UF
	XXV - loterias	2 UF
	XXVI - alfaiatarias	2 UF
	XXVII - barbearias e salões de beleza	1 UF
	XXVIII - floriculturas e congêneres	2 UF
	XXIX - outras atividades	2 UF
4.	ESTABELECIMENTOS:
	a) bancários, financiamentos e investimentos	10 UF
	b) seguros e capitalização	5 UF
5.	DIVERSÕES PÚBLICAS:
	I - bailes e festas	6 UF
	II - cinemas e teatros	5 UF
	III - restaurantes dançantes, boates e similares	5 UF
	IV - bilhares e quaisquer outros - jogos de mesa - por mesa	1 UF
	V - boliches - por pista	1 UF
	VI - bochas - por pista	1 UF
	VII - tiro ao alvo	1 UF
	VIII - exposições, feiras e quermesses	2 UF
	IX - circos, parques de diversões - por temporada	1 UF
	X - competições esportivas	1 UF
	XI - quaisquer espetáculos ou diversões, não incluídos nos itens anteriores	1 UF
6.	REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGÊNCIAS E PREPOSTOS EM GERAL, MEDIADORES, DE NEGÓCIOS E CENTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:	1 UF
7.	ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E DE GRAVAÇÕES:	1 UF
8.	TINTURARIAS E LAVANDERIAS:	1 UF
9.	OFICINAS DE:
	a) consertos de veículos, pintura, latarias, recauchutagem de pneus	5 UF
	b) consertos em geral	1 UF
10.	ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS:	4 UF
11.	ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA:	1,5 UF
12.	LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRICIDADE MÉDICA:	2 UF
13.	SALÕES DE ENGRAXATES:	1 UF
14.	BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E OUTROS:	1 UF
15.	AMBULANTES E FEIRANTES:
	a) venda de produtos alimentícios em geral	1,5 UF
	b) venda de produtos de limpeza e higiene	1 UF
	c) tecidos, roupas, armarinhos e similares	1,5 UF
	d) jóias, bijouterias e similares	2 UF
	e) venda de outros produtos	1,5 UF
16.	QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, PRESTEM OS SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 62, NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA:	1 UF

NATUREZA DA ATIVIDADE		ALÍQUOTAS - UNIDADE DO VALÔR-REFERÊNCIA
I -	INDÚSTRIAS:
1 -	Artefatos de acrílico, carimbos, limpeza, cimento, papel e gêneros alimentícios	1 U.F.
2 -	Artefatos de mármore, madeira, couro, plásticos, arame, téxteis, metálicos e congêneres	2 UF
3 -	Artigos de papelão, bebidas, artigos hospitalares, inseticidas, jóias, vestuário, objetos de uso doméstico, of-set e similares	3 UF
4 -	Artefatos de borracha, ferro, metal, vime, junco, fundição, serrarias, glutinosos e similares	4 UF
5 -	Calçados, móveis, construções, confecções e outros	6 UF
6 -	Adubos, rações, implementes agrícolas, óleos vegetais, produtos metalúrgicos, avicultura, frigoríficos, cartonagem e outros	4 UF
7 -	Depósitos sem vendas	3 UF
8 -	Depósitos com vendas	6 UF
9 -	Laticínios e congêneres	3 UF
10 -	Olarias e cerâmicas	1.5 UF
11 -	Produtos agropecuários, alimentícios, químicos e congêneres	2 UF
12 -	Quaisquer outros ramos de atividades industriais não incluídas nos itens anteriores	1 UF
II -	COMÉRCIO:
1 -	Supermercados e congêneres	7 UF
2 -	Pesquisas genéticas de sementes, materiais de construção em geral, hospitalares, armazenes e silos	6 UF
3 -	Agencia de veículos com representação de fábrica	5 UF
4 -	Depósitos de venda de bebidas, secos e molhados	4 UF
5 -	Hotéis, motéis e similares	4 UF
6 -	Mini-mercados, postos de gasolina, utensílios e eletrodomésticos, garagem com venda de veículos	4 UF
7 -	Calçados, drogarias, ferragens, magazines, máquinas e implementos agrícolas, restaurantes, produtos de origem vegetal e animal, insumos agropecuários e pinturas em obras públicas	3 UF
8 -	Artigos de esportes, de borracha, de pintura, escolares, presentes, brinquedos, jóias, frios, móveis, cereais, couros, cimento, cal, elétricos industriais, madeira, boutiques e escritórios, produtos químicos para calçados, estacionamentos	2 UF
9 -	Casas de carne, bares, sorveterias, garagens, depósitos, padarias, pensões e congêneres	2 UF
10 -	Clínicas médicas e farmácias	2 UF
11 -	Postos de serviços de veículos e transportes em geral	2 UF
12 -	Decorações, óticas, produtos de cerâmica e similares	1,5 UF
13 -	Auto-escolas, acessórios em geral, bazar, agências lotéricas, cabeleireiros, móveis usados, gás liquefeito, funilarias, floriculturas, marmorarias, vidraçarias, relojoarias, sapatarias, materiais elétricos, lavanderias, viveiros, parafusos, esquadrias, empacotadoras e congêneres	1 UF
14 -	Clínicas veterinárias, produtos para agricultura, laboratórios e congêneres	1 UF
15 -	Processamento de dados, propaganda, escritórios em geral, escolas artísticas e jornais diários	1 UF
16 -	Açougues, peixarias, avicultura, refeições, mercearias, quitandas, botequins e congêneres	1 UF
17 -	Bancas de jornais e revistas, engraxatarias	0,60 UF
18 -	Salões de Beleza, jornais semanários, discos e fitas, artigos de umbanda, agentes intermediários de negócios, desenhistas técnicos, depósitos fechados e sacos de papéis	0,50 UF
19 -	Picadeiras de cana, copiadoras, representantes de diversões públicas e esportes	0,30 UF
20 -	Quaisquer outras atividades não incluídas nesta tabela	0,30 UF
III -	ESTABELECIMENTOS:
1 -	Bancários em geral	10 UF
2 -	Financeiras	3 UF
IV -	DIVERSÕES PÚBLICAS:
1 -	Clubes recreativos, sociais e esportivos	6 UF
2 -	Clubes sociais	5 UF
3 -	Clubes de campo	1 UF
4 -	Clubes de paraquedismo	0,50 UF
5 -	Restaurantes dançantes, boates e similares	5 UF
6 -	Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa - por mesa	0,20 UF
7 -	Beliches - por pista	1 UF
8 -	Bochas - por pista	0,50 UF
9 -	Tiro ao Alvo	1 UF
10 -	Exposições, feiras, quermesses, rodeios e congêneres	2 UF
11 -	Circos, parques de diversões - por temporada	1 UF
12 -	Competições esportivas	1 UF
13 -	Cinemas e teatros	5 UF
14 -	Quaisquer espetáculos ou diversões, não incluídos nos itens anteriores	0,50 UF
V -	OFICINAS DE:
1 -	Concertos de aparelhos elétricos, de aeronaves, chaveiros, ajustadores, serralheiros e congêneres	0,30 UF
2 -	Consertos do bicicletas, calçados, aparelhos eletrônicos, relógios, máquinas de costura, motores de popa, motos, pneus, tornos, soldas, carpintarias, marcenarias, hidráulicos, vidraças, auto-socorro, cargas e recargas de extintores de incêndio	0,50 UF
3 -	Auto-elétricas, móveis, acumuladores, funilarias, alfaiatarias, pinturas, ferro velho,tapeçarias e congêneres	1 UF
4 -	Recuperação de estruturas e aeronaves	2 UF
5 -	Mecânicas com garagem, tratores e implementos agrícolas	3 UF
6 -	Retífica de motores de autos, de aeronaves e similares	5 UF
7 -	Recauchutagem, ressolagem e similares	5 UF
8 -	Outras atividades do ramo	0,20 UF
VI -	AMBULANTES E FEIRANTES:
1 -	Venda de sorvete, pipoca, amendoim, doces, etc	0,20 UF
2 -	Venda de produtos alimentícios em geral	1 UF
3 -	Venda de produtos de limpeza e higiene	1 UF
4 -	Tecidos, roupas, armarinhos e similares	1,5 UF
5 -	Jóias, bijouterias e similares	2 UF
6 -	Venda de outros produtos	1,5 UF

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.055, de 23 de março de 1982.

Seção X

Da licença para o exercício da atividade do comércio ambulante

Art. 115.

Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.

§ 1º

Considera-se comércio ambulante o exercício do individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminente não sedentária.

§ 2º

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

Art. 116.

Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição.

Art. 117.

Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 118.

Estão isentos da taxa de licença de comercio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas, e os engraxates.

Art. 119.

A taxa de licença de comércio ambulante será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 120.

A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 121.

A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nelas indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seção de I a VII, do Capítulo I, do Título III.

NATUREZA DA ATIVIDADE	ALÍQUOTAS – UNIDADES DO VALOR-REFERÊNCIA
	DIA	MÊS	ANO
I - venda de produtos alimentícios em geral	15%	150%	800%
II - venda de produtos de limpeza e higiene	20%	200%	1.000%
III - tecidos, roupas, armarinhos e similares	20%	300%	1.000%
IV - jóias, bijuterias e similares	40%	500%	2.000%
V - venda de outros produtos ou mercadorias	20%	300%	1.000%

NATUREZA DA ATIVIDADE	ALÍQUOTAS – UNIDADES DO VALOR-REFERÊNCIA
	DIA	MÊS	ANO
I - venda de sorvete, pipoca, amendoim, doces, etc.	5%	20%	50%
II - venda de produtos alimentícios em geral	10%	30%	100%
III - venda de produtos de limpeza e higiene	10%	60%	150%
IV - tecidos, roupas, armarinhos e similares	10%	100%	300%
V - jóias, bijouterias e similares	40%	150%	600%
IV - venda de outros produtos ou mercadorias	20%	200%	400%

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.043, de 09 de fevereiro de 1982.

Seção XI

Da taxa de licença para execução de obras particulares

Art. 122.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas e edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

§ 1º

A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º

A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Art. 123.

Estão isentas dessa taxa:

I –

a construção de muros, grades, passeios e guias e sarjetas;

II –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

Art. 124.

A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, a disposições das Seção I a VII, do Capítulo, do Título III.

NATUREZA DAS OBRAS		ALÍQUOTAS – UNIDADES DO VALOR-REFERÊNCIA
1.	CONSTRUÇÃO DE:
	a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por m² de área construída	0,25% UF
	b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m² de área construída	0,20% UF
	c) dependência em prédios residenciais, por m² de área construída	0,15% UF
	d) dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída	0,10% UF
	e) barracões e galpões, por m² de área construída	0,05% UF
	f) marquises, coberturas e tapumes, por metro linear	5,00% UF
	g) reconstruções, reformas e reparos, por metro quadrado	0,15% UF
	i) demolições	0,10% UF
2.	PARCELAMENTO DO SOLO:
	por metro quadrado	0,20% UF
3.	QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADS NESTA TABELA:
	a) por metro linear	0,10% UF
	b) por metro quadrado	0,10% UF

Seção XII

Da taxa de Licença para Publicidade

Art. 125.

A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

Art. 126.

Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 127.

O pedido de Licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 128.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 129.

A publicidade deve ser escrita em boa e pura linguagem, ficando por isso sujeita a revisão da repartição competente e deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.

Art. 130.

A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seção I a VII, do Capítulo I, do Título III.

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	PERÍODOS E ALÍQUOTAS	PERCENTUAIS SOBRE O VALOR-DE-REFERÊNCIA
1 - Publicidade relativa a atividade exercida no local,afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - qualquer espécie ou quantidade	1 ano	50% UF
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - Qualquer espécie ou quantidade por interessado na publicidade	1 ano	20% UF
3 - Publicidade:
3.1 - no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo, de negócio - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
3.2 - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade escrita, na parte externa - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
3.3 - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos - Qualquer quantidade, por anunciante	1 ano	100% UF
3.4 - em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes,muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer sue seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por anunciante	1 ano	200% UF
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos - Qualquer quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	PERÍODOS E ALÍQUOTAS	PERCENTUAIS SOBRE O VALOR-DE-REFERÊNCIA
1 - Publicidade relativa a atividade exercida no local,afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - qualquer espécie ou quantidade	1 ano	50% UF
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - Qualquer espécie ou quantidade por interessado na publicidade	1 ano	20% UF
3 - Publicidade:
3.1 - no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo, de negócio - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
3.2 - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade escrita, na parte externa - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
3.3 - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos - Qualquer quantidade, por anunciante	1 ano	100% UF
3.4 - em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, para a divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte - Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes,muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer sue seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por anunciante	1 ano	20% UF
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares, em vias ou logradouros públicos - Qualquer quantidade, por anunciante	1 ano	20% UF

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de agosto de 1982.

Parágrafo único

Fica sujeita ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da taxa a publicidade de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e cigarros, e ao acréscimo de 100% (cem por cento) da taxa os anúncios redigidos em língua estrangeira.

Art. 131.

Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;

IV –

placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;

V –

placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VI –

luminosos em geral.

Seção XIII

Da taxa de Licença para Tráfego de veículos de tração animada ou animal

Art. 132.

A taxa de licença para o tráfego de veículos de tração animada ou animal é devida por todos os proprietários ou possuidores de veículos em circulação no Município e será cobrada anualmente, durante o mês de abril, de conformidade com a Tabela abaixo:

TRÁFEGO		ALÍQUOTAS – PERCENTUAIS SOBRE O VALÔR DE REFERÊNCIA
a)	veículos de tração animada:
	1 – bicicletas	4%
	2 – carrinhos de mão a frete ou para a venda ou entrega de mercadorias	2%
b)	veículos de tração animal:
	1 – de carga	3%
	2 – de passageiros	3%

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 133.

As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo único

Considera-se o serviço público:

I –

utilizado pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III –

divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 134.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 135.

As taxas de serviços serão devidas para:

I –

limpeza pública;

II –

conservação de vias e logradouros públicos;

III –

iluminação pública;

IV –

conservação de estradas municipais;

V –

acesso à plataforma de embarque rodoviário;

VI –

água e esgotos.

Da base de cálculo e da alíquota

Art. 136.

A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

Art. 137.

O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.

Do Lançamento

Art. 138.

As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da arrecadação

Art. 139.

O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados no avisos-recibos.

Das penalidades

Art. 140.

O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Da isenção

Art. 141.

São isentas do pagamento das taxas de limpeza, de conservação de vias e logradouros públicos, de iluminação pública e de água e esgotos, as entidades assistenciais e culturais, aplicando-se às mesmas as exigências do Artigo 104 e seu Parágrafo único.

Da taxa de limpeza pública

Art. 142.

A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.

Parágrafo único

Considera-se serviço de limpeza:

I –

a coleta e remoção de lixo domiciliar;

II –

a varrição a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

III –

a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

Art. 143.

O custo despendido com a atividade da limpeza pública será divido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Art. 144.

As remoções de lixo ou entulho que excedam a 100 (cem) litros, serão feitas mediante o pagamento de preço público.

Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos

Art. 145.

A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:

I –

pavimentação de qualquer tipo;

II –

guias e sarjetas;

III –

guias.

Art. 146.

O custo despendido com a atividade será divido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Seção IX

Da taxa de iluminação pública

Art. 147.

A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços prestados, por intermédio da Prefeitura, de iluminação nas vias e logradouros públicos.

Art. 148.

O custo despendido com a atividade de iluminação pública será divido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Parágrafo único

Considera-se testada beneficiada aquela que ficar a vinte (20) metros além da luminária postada no sentido da via pública.

Seção X

Da taxa de conservação de estradas municipais

Art. 149.

A taxa de conservação de estradas municipais tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de manutenção de estradas ou caminhos municipais.

Art. 150.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis localizados na zona rural do território do Município, situados na área servida, direta ou indiretamente, pelas estradas ou caminhos municipais.

Art. 151.

Calcular-se-á o custo de serviços considerando-se 30% (trinta por cento) das despesas do exercício anterior, relativos à prestação dos serviços, devidamente corrigido, nos termos da legislação vigente, e que será rateado proporcionalmente às áreas dos imóveis beneficiados direta e indiretamente pelos serviços de conservação, e dividido em 2 (duas) parcelas, com vencimentos para 30 (trinta) de abril e 30 (trinta) de setembro, respectivamente.

Seção XI

Da taxa de acesso à plataforma de embarque rodoviário

Art. 152.

A taxa de acesso e embarque na Estação Rodoviária é devida pelas empresas de transporte coletivo de passageiros municipais, intermunicipais e interestaduais com saída de Birigui, e será cobrada na base de 0,034% (trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor referência vigorante, por passagem vendida.

Parágrafo único

As empresas de transportes coletivo urbano não estão compreendidas nas disposições acima.

Seção XII

Das taxas das redes de distribuição de água e coletora de esgotos

Art. 153.

As taxas de abastecimento de água e serventia de esgoto têm como fato gerador a utilização efetiva desses serviços explorados diretamente pelo Município.

Art. 154.

As taxas de manutenção das redes de distribuição de água e coletora de esgotos, têm como fato gerador o serviço potencialmente colocado à disposição do contribuinte, diretamente prestado pelo Município.

Art. 155.

O contribuinte responsável pelas taxas será o proprietário como titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em áreas abrangidas pelos serviços de água e esgotos.

Art. 156.

Para o custo desses serviços far-se-á o cálculo considerando-se o total anual das despesas do exercício anterior, devidamente corrigidos de conformidade com a legislação federal.

Parágrafo único

O custo a que se refere o artigo anterior será divido proporcionalmente ao volume de água consumido ou medido.

Art. 157.

A fixação do quantum das taxas de água e esgotos será pode decreto do Executivo Municipal, que especificará as formas de cobrança e suas diversas categorias, obedecendo-se o disposto no artigo anterior.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 158.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer aos custos de obras públicas municipais de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e, como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º

Para a cobrança da contribuição de melhoria, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

I –

publicação prévia dos seguintes elementos:

memorial descritivo do projeto;

orçamento do custo da obra;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

delimitação da zona beneficiada;

determinação do fato de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

II –

fixação de prazo não inferior a trinta (30) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III –

regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 2º

A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 3º

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 159.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 160.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torna-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração do tributo, para fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 161.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.

Art. 162.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênio celebrados entre o Município, a União e o Estado.

Art. 163.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei:

I –

que instituíam ou majorem tributos;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 164.

A lei aplica-se o ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de definí-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se estingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 166.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 167.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 168.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprias;

II –

tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Art. 169.

Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 170.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 171.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indispensável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Das disposições gerais

Art. 172.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 173.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 174.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da solidariedade

Art. 175.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 176.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorga pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Da capacidade tributária

Art. 177.

A capacidade tributária passiva independente:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importam privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Do domicílio tributário

Art. 178.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recursar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Da disposição geral

Art. 179.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Da responsabilidade dos sucessores

Art. 180.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referente a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre sore o respectivo preço.

Art. 181.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 182.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 183.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da responsabilidade de terceiros

Art. 184.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória.

Art. 185.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da responsabilidade por infrações

Art. 186.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações de legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 187.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto ás infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 140, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, propostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra esses.

Art. 188.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea de infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

Art. 190.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 191.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção Única

Do lançamento

Art. 192.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 193.

O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 194.

O lançamento regularmente modificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recuso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 196.

Art. 195.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II –

lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercia pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º

É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 196.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

II –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma desta lei, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

III –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

IV –

quando se comprove ação ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

V –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VI –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VIII –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das disposições gerais

Art. 197.

Suspendam a exigibilidade do crédito tributário:

I –

moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 287, 296 e 299;

IV –

a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Da moratória

Art. 198.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

Art. 199.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual.

Parágrafo único

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 200.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das modalidades de extinção

Art. 201.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 195, inciso III, e seu parágrafo 3º;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

Do pagamento

Art. 202.

O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

Art. 203.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 204.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 205.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 206.

A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.

Art. 207.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

Do pagamento indevido

Art. 208.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 209.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 210.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 211.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco (5) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 208, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do início III, do artigo 208, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 212.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Das demais modalidades de extinção

Art. 213.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 214.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de equidade, em relação com as características pessoas ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 200.

Art. 215.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 216.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição interrompe-se:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das disposições gerais

Art. 217.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Da isenção

Art. 218.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 219.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III, do artigo 163.

Art. 220.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 200.

Da anistia

Art. 221.

Anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 222.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 223.

A anistia quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 200.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 224.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essências ou delas decorrentes;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 226.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 225.

A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 226.

O disposto no inciso III, do artigo 224, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º, do artigo 224, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 224, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 227.

Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 36.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 228.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 229.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 230.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibí-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 231.

Mediante intimidação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 232.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 233.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 234.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 235.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 236.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 237.

O termo de inscrição da dívida ativa contará, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e,

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 238.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 239.

Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na força da legislação competente.

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 240.

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

Art. 241.

A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 242.

A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 243.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 244.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

Dos prazos

Art. 245.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 246.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

Da ciência dos atos e decisões

Art. 247.

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou, com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º

Quando o Edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 248.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, quinze (15) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, trinta (30) dias após a data da afixação ou da publicação.

Art. 249.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

Da notificação de lançamento

Art. 250.

A notificação de lançamento será expedida pela que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 251.

A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 247 e 248.

DO PROCEDIMENTO

Art. 252.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a notificação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas frações verificadas.

Art. 253.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, destino por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 254.

O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Do termo de fiscalização

Art. 255.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

Da apreensão de bens, livros e documentos

Art. 256.

Poderão ser apreendidos os bens móveis inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 257.

Da apreensão, lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 265.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão a descrição de bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 258.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único

Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 259.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INICIAIS

De notificação preliminar

Art. 260.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedido contra o infrator notificação prelimitar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata esse artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

§ 2º

Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 261.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receitas, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

Do auto de infração e imposição de multa

Art. 262.

Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 263.

O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referências ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recursa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo pagamento e defesa do autuado.

Art. 264.

O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 265.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 263, aplica-se o disposto no artigo 247.

Art. 266.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 10% (dez por cento).

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

Art. 267.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 268.

A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único

O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 269.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo (20º) dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 270.

O prazo para a resposta à consulta formulada será de sessenta (60) dias.

Parágrafo único

Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

Art. 271.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 268;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV –

quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único

Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

Art. 272.

Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de vinte (20) dias.

Art. 273.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do interessado.

Art. 274.

Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 275.

A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO

Das normas gerais

Art. 276.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 277.

Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, situado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Art. 278.

O julgamento dos atos e defesas compete:

I –

em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

II –

em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 279.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 280.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 281.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de cinco (5) dias.

Art. 282.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 283.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Da impugnação

Art. 284.

A impugnação de exigência fiscal instaurada a fase contraditória.

Art. 285.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 286.

A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II –

matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único

O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

Art. 287.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 288.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez (10) dias.

Art. 289.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

Art. 290.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 291.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 292.

A intimação da decisão será feita na forma do artigo 247.

Art. 293.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 294.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa de valor originário superior a um valor-de-referência vigente à época da decisão.

Do recurso

Art. 295.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da intimação.

Parágrafo único

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 296.

O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 297.

O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

Art. 298.

A intimação será feita na forma do Artigo 247.

Art. 299.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.