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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.072, de 22 de junho de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2072

1982

22 de Junho de 1982

ACRESCE INCISO AO ARTIGO DA LEI Nº 2.040, DE 07/12/1981, ALTERADO PELA LEI Nº 2.044, DE 09/02/1982.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.044, de 09 de fevereiro de 1982
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ACRESCE INCISO AO ARTIGO DA LEI Nº 2.040, DE 07/12/1981, ALTERADO PELA LEI Nº 2.044, DE 09/02/1982.

    Eu, PEDRO MARIN BERBEL, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao artigo 60 da Lei Municipal nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, alterado pela Lei nº 2.044, de 9 de fevereiro de 1982, o seguinte inciso:
        V  –  os imóveis com área de construção superior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), destinados exclusivamente ao funcionamento de indústrias, construídos e utilizados diretamente pelo proprietário empresário, e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do início da utilização, alcançando tão somente as áreas efetivamente ocupadas.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de junho de mil novecentos e oitenta e dois.


          PEDRO MARIN BERBEL
          Prefeito Municipal

          Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de junho de mil novecentos e oitenta e dois, e por Edital, afixado no local de costume.


          IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
          Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.