SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.055, de 23 de março de 1982

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O § 1º do Artigo 67 da Lei Municipal nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981 (Institui o Código Tributário do Município de Birigui e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12,17 e 18 da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, dividido em 12 (doze) parcelas, calculando sobre o valor-de-referência vigente no Município, de acordo com a tabela anexa:

1	a) médicos	300% do V.R.
	b) dentistas	200% do V.R.
	c) veterinários	150% do V.R.
2	a) enfermeiros, protéticos (prótese dentária), ortópticos, psicólogos	100% do V.R.
	b) obstetras e fonoaudiólogos	300% do V.R.
3	laboratórios de análises clinicas e eletricidade módica	300% do V.R.
5	advogados ou provisionados	200% do V.R.
6	agentes da propriedade industrial	200% do V.R.
7	agentes da propriedade artística ou literária	200% do V.R.
8	peritos e avaliadores	100% do V.R.
9	tradutores e intérpretes	100% do V.R.
11	economistas	200% do V.R.
12	a) contadores e auditores	150% do V.R.
	b) guarda-livros e técnicos em contabilidade	100% do V.R.
17	engenheiros, arquitetos e urbanistas	250% do V.R.
18	a) projetistas e calculistas	300% do V.R.
	b) desenhistas técnicos, técnicos em edificações e agro-pecuário	100% do V.R.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal nº 2.055, de 23 de março de 1982.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de dezembro de mil novecentos e oitenta e três.

DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de dezembro de mil novecentos e oitenta e três, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 2.163, de 13 de dezembro de 1983