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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.058, de 06 de abril de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2058

1982

6 de Abril de 1982

ACRESCE INCISO AO ARTIGO 91 DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981
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ACRESCE INCISO AO ARTIGO 91 DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981.

    Eu, PEDRO MARIN BERBEL, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao artigo 91 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1981, o seguinte inciso:
        IV  –  os proprietários de uma única viatura de aluguel, dirigida por ele próprio no transporte de passageiros ou de cargas, sem qualquer auxiliar ou associados e ocupantes de pontos oficialmente instituídos pela Prefeitura.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de abril de mil novecentos e oitenta e dois.


          PEDRO MARIN BERBEL
          Prefeito Municipal

          Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de abril de mil novecentos e oitenta e dois, e por Edital, afixado no local de costume.


          IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
          Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.