Lei Ordinária nº 3.040, de 27 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.064, de 09 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.179, de 23 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.233, de 07 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.354, de 20 de março de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.366, de 19 de abril de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.395, de 21 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.453, de 13 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.467, de 14 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 02 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.582, de 27 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 12 de fevereiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.664, de 24 de junho de 1999
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.065, de 07 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.781, de 24 de agosto de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009
Norma correlata
Resolução nº 316, de 17 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.441, de 18 de agosto de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.653, de 18 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.689, de 24 de junho de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 30 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.314, de 30 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.315, de 30 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.688, de 25 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.710, de 05 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.210, de 26 de dezembro de 2022
Vigência a partir de 26 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 7.210, de 26 de dezembro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 7.210, de 26 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Birigüi.
Art. 1º.
Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Birigüi, exceptuando-se os servidores da Fundação Municipal de Ensino de Birigüi, criada pela Lei nº 2.255, de 7 de maio de 1985.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.453, de 13 de dezembro de 1996.
Art. 1º.
Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Birigüi.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.494, de 02 de julho de 1997.
Art. 2º.
Para efeitos deste Estatuto, considera-se:
I –
funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
II –
cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei ou resolução com denominação própria e atribuições específicas;
III –
vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
IV –
remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;
V –
classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições;
VI –
carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexibilidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;
VII –
quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 3º.
Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus.
§ 1º
Referência é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos.
§ 2º
Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.
§ 3º
O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimento.
Art. 4º.
Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
§ 1º
Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
§ 2º
Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a lei ou resolução que os criar.
Art. 5º.
As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução que criar os cargos ou em decreto regulamentar.
Parágrafo único
É vedado atribuir ao funcionário público encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, funções gratificadas, de designações especiais e dos casos de readaptação.
Art. 6º.
Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular.
Parágrafo único
O provimento dos cargos públicos far-se-à por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente de autarquia ou de fundação pública.
Art. 7º.
Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I –
ser brasileiro nato ou naturalizado;
II –
ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão;
III –
estar no gozo dos direitos políticos;
IV –
estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V –
gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
VI –
possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso;
VII –
atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.
Art. 8º.
Os cargos públicos serão providos por:
Art. 8º.
A investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Alteração feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
I –
nomeação;
II –
reintegração;
III –
reversão;
IV –
aproveitamento;
V –
transferência;
VI –
acesso;
VII –
readaptação.
Parágrafo único
Os cargos públicos serão providos por nomeação.
Inclusão feita pelo a) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
Art. 9º.
Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
Parágrafo único
As nomeações serão feitas:
I –
livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança;
II –
vinculadamente, em caráter efetivo quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.
Art. 10.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente, à ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.
Art. 11.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal.
Art. 12.
Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional:
Art. 12.
Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998.
Art. 12.
O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos acerca de sua vida funcional:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
eficiência;
IV –
aptidão e dedicação ao serviço;
IV –
aptidão e dedicação ao serviço;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
V –
cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
V –
cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
VI –
capacidade de iniciativa;
VI –
capacidade de iniciativa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
VII –
produtividade;
VIII –
responsabilidade.
VIII –
responsabilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 1º
O órgão de pessoal manterá cadastro dos funcionários em estágio probatório.
§ 1º
Durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de 03 (três) funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 2º
Três meses antes do fim do estágio probatório, o órgão de pessoal solicitará informações sobre o funcionário ao seu chefe direto, que deverá prestá-las no prazo de dez dias.
§ 2º
Sem prejuízo do interregno previsto no parágrafo anterior, caso as autoridades responsáveis pelos trabalhos do servidor constatem que seu desempenho funcional não preenche os requisitos enumerados nos incisos I a VIII deste artigo, proceder-se-á a lavratura imediata do competente Termo de Avaliação, corroborado pelo(a) Secretário(a) do Órgão onde estiver lotado o funcionário, anotando sua insuficiência para o serviço público municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 3º
De posse da informação, a unidade de recursos humanos emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio, no serviço público.
§ 3º
A última avaliação de desempenho deverá ser lavrada impreterivelmente até o último dia do período de estágio probatório.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 4º
Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-à conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa por escrito, no prazo de dez dias, inclusive produzindo prova documental, testemunhal, pericial e demais provas em direito permitidas.
§ 4º
Tanto na hipótese de constatação antecipada de insuficiência, como no caso de lavratura da última avaliação conclusiva pela insuficiência do Servidor, o Termo Avaliativo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, ao qual incumbirá notificar o servidor do respectivo resultado, cientificando-lhe da possibilidade de apresentar defesa prévia quanto a seus termos, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à medida de imediata exoneração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 5º
O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Prefeito ou pessoa designada para tal fim, que decidirá sobre a manutenção do funcionário.
§ 5º
A defesa prévia aludida no parágrafo precedente deverá ser apresentada no prazo de 10 dez) dias, contados da notificação do servidor, sendo que a não apresentação importará em sua imediata exoneração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 6º
Se a autoridade mencionada no parágrafo anterior considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 6º
Apresentada a defesa no prazo reportado, o Senhor Prefeito deverá determinar a instauração do competente procedimento administrativo, a fim de assegurar ao Servidor o exercício de seus direitos ao contraditório e a ampla defesa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 7º
A apuração dos resultados mencionados no “caput”, deste artigo, processar-se-à de modo que a exoneração, se houver, seja feita antes de findo o período de estágio probatório.
§ 7º
Ao final procedimento, a Comissão incumbida de seu processamento deverá confeccionar o competente relatório, apontando as circunstâncias apuradas, e apresentando seu entendimento pela procedência ou improcedência da Avaliação do Servidor, sempre à luz das provas produzidas nos autos, cabendo ao Senhor Prefeito a decisão final a respeito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.437, de 12 de agosto de 2011.
§ 8º
O estágio probatório ficará suspenso durante os afastamentos e licenças previstos no art. 74, incisos VIII, XIII, XIX, XX; artigo 80,
inciso II, VII, VIII, XIII, e em outros casos em que não houver a prestação efetiva de serviços pelo servidor, bem como no caso de nomeação para cargo em comissão, e será retomado a partir do término do afastamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.314, de 30 de janeiro de 2017.
§ 8º
O estágio probatório ficará suspenso durante os afastamentos e licenças previstos no art. 74, incisos VIII, XIII, XIX .X.X; artigo 80, inciso II, VII, VIII, XIII, e em outros casos em que não houver a prestação efetiva de serviços pelo servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.710, de 05 de abril de 2019.
§ 8º
Durante o período de estágio probatório, caso a Administração reconheça, através de processo administrativo, que o funcionário não preencha os requisitos enumerados nos incisos I a VIII, deste artigo, poderá exonerá-lo, dando-lhe oportunidade de ampla defesa.
§ 8º
Durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de três funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa, sem prejuízo de, há qualquer tempo, caso a Administração com base em avaliação prévia da citada comissão, corroborada pelo Secretário do órgão onde estiver lotado o funcionário, conclua que o seu desempenho funcional não preenche os requisitos enumerados nos incisos I a VIII deste artigo, poderá exonerá-lo, dando-lhe oportunidade de ampla defesa.
Alteração feita pelo b) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
§ 9º
O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se servidor público estável, por força da Constituição Federal, reconduzido ao cargo efetivo ou emprego permanente anteriormente ocupado.
§ 10
A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato.
Art. 13.
O funcionário nomeado em virtude de concurso público e devidamente aprovado no estágio probatório, após dois anos de efetivo exercício no serviço público municipal, deverá:
Art. 13.
O funcionário nomeado em virtude de concurso público e devidamente aprovado no estágio probatório, após 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, deverá:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.689, de 24 de junho de 2013.
I –
ser declarado estável no serviço público municipal;
II –
ter o padrão de vencimentos do seu cargo público efetivo alterado, desde que esteja enquadrado no grau inicial da sua respectiva referência, passando do grau “A” para o “B”.
III –
O funcionário beneficiado pelo disposto no inciso anterior não gozará da promoção constante do artigo 42, quando coincidentes os benefícios (estabilidade e promoção).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.395, de 21 de junho de 1996.
Art. 14.
A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público.
Art. 16.
O concurso público reger-se-á por edital, que conterá, basicamente, o seguinte:
II –
indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:
a)
diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
b)
experiência profissional relacionada com a área de atuação;
c)
capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo;
d)
idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória e os casos de emancipação previstos em lei civil;
III –
indicação do tipo e da natureza das provas, discriminação das matérias e das categorias de títulos;
IV –
indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;
V –
indicação dos critérios de habilitação e classificação;
VI –
indicação do prazo de validade do certame.
Art. 17.
As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em lei municipal específica.
Art. 18.
O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 18.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alteração feita pelo c) - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
Art. 19.
O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições.
Art. 20.
As provas e a titulação serão julgadas por uma comissão composta de no mínimo três membros, profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente.
Art. 21.
Enquanto houver candidato habilitado em concurso público, com prazo de validade não expirado, não se realizará novo concurso para provimento dos mesmos cargos.
Art. 22.
Reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 23.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1º
Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação.
§ 2º
Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.
Art. 24.
Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Art. 25.
Transitada em julgada a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente para que seja expedido o ato administrativo de reintegração no prazo máximo de trinta dias.
Art. 26.
Reversão é o retorno do aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente.
§ 1º
A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
§ 2º
A reversão far-se-á sem cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou se transformado, no cargo resultante da transformação.
Art. 27.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Art. 28.
Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade.
Art. 29.
O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionário e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.
Art. 30.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 30.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998.
§ 1º
A extinção dos cargos será efetivada através de lei, no caso de pertencerem à Prefeitura, autarquias e fundações e por resolução, no caso de pertencerem à Câmara Municipal.
§ 2º
A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por lei ou resolução, de acordo com o Poder que o criou.
§ 2º
A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por Decreto se relativa a cargos do Poder Executivo da Administração Direta ou Indireta e Ato do Presidente da Câmara se relativo a cargos do Poder Legislativo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998.
Art. 31.
O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia aprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias consecutivos, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, pelo Instituto de Previdência do Município de Birigüi - BirigüiPrev, o funcionário em disponibilidade será aposentado, ressalvada a possibilidade de readaptação.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
Art. 32.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial.
Parágrafo único
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta lei.
Art. 33.
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Art. 34.
Transferência é a passagem do funcionário de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a outro órgão da administração municipal.
§ 1º
A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço público municipal.
§ 2º
É vedada a transferência no período do estágio probatório.
Art. 35.
Não poderá ser transferido “ex-officio” funcionário investido em mandato eletivo ou no exercício de mandato classista.
Art. 36.
A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados.
Art. 37.
A permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas do Município somente poderá ser efetuada dentro dos seus respectivos quadros de pessoal, a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados.
Art. 38.
Acesso é a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.
Parágrafo único
O acesso dependerá de êxito do funcionário em processo seletivo interno, em que apurará sua aptidão para desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional.
Art. 39.
O funcionário somente poderá concorrer à seleção interna, a que se refere o artigo anterior, se:
Art. 40.
Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o funcionário público que:
Art. 41.
O direito a pertencer a carreira, nos casos em que isso seja possível, é direito indisponível do funcionário público.
Art. 42.
Promoção é passagem do funcionário estável de um determinado grau para o imediatamente superior, àquele em que se encontra classificado dentro da mesma classe.
Parágrafo único
A promoção não se constitui em forma de provimento de cargo.
Art. 43.
A promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, realizando-se bienalmente.
Parágrafo único
O disposto no caput do artigo não se aplicará ao funcionário que no biênio tenha sido beneficiado com promoção ou progressão funcional, ou, que já tenha direito ao benefício previsto em lei específica.
Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
Parágrafo único
Para os integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal será adotada legislação específica, a ser consubstanciada em Estatuto próprio.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.179, de 23 de novembro de 1994.
Art. 44.
Os critérios beneficiários e outras regras relativas à promoção serão objeto de lei ou de resolução de iniciativa do Prefeito ou da Câmara conforme o caso.
Art. 45.
Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico oficial.
Parágrafo único
Os critérios da readaptação serão regulados por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 46.
A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos.
Art. 47.
Posse é o ato através do qual o poder público outorga e o funcionário nomeado, expressamente, aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a sua titularidade.
Parágrafo único
São competentes para dar posse:
I –
o Prefeito, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de autarquias e fundações públicas ou aos agentes políticos a estes equiparados;
II –
o responsável pela Secretaria de Administração ou pela unidade de pessoal, nos demais casos;
III –
o Presidente da Câmara Municipal aos nomeados no Poder Legislativo;
IV –
os dirigentes das autarquias e fundações, aos nomeados nas respectivas entidades.
Art. 48.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Art. 49.
A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário nomeado e da autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio ou outro sistema devidamente autenticado, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta lei.
§ 1º
A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais.
§ 2º
No ato da posse, o funcionário nomeado declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública.
§ 3º
Será punido administrativa e judicialmente o funcionário, caso seja constatada a falsidade da declaração por ele prestada, prevista no parágrafo anterior.
§ 4º
No ato da posse, os nomeados para os cargos de provimento em comissão e ou agentes políticos a estes equiparados, farão declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio.
§ 5º
Ao tomar posse, o nomeado apresentará ao órgão de pessoal, a documentação necessária ao seu assentamento individual.
§ 6º
A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 50.
A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentalmente, o interessado.
§ 2º
A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica, que indicará o período necessário de suspensão.
§ 3º
Ficará a critério da administração conceder ou não a suspensão da posse, de acordo com a conveniência do serviço público.
§ 4º
O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporação.
Art. 51.
Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no art. 50 e seus parágrafos.
Art. 52.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
Parágrafo único
O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 53.
A autoridade competente da área de recursos humanos ou de pessoal, do local de lotação do funcionário, autorizar-lhe-á o exercício e o encaminhará ao seu superior imediato.
Art. 55.
O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto será exonerado do cargo.
Art. 56.
Considera-se impedimento para a entrada em exercício:
I –
o deferimento do pedido de prorrogação da posse;
II –
a suspensão da posse em virtude de doença, nos termos do parágrafo 2º do artigo 50;
III –
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os previstos constitucionalmente;
IV –
a participação do funcionário em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, desde que previamente requerida e expressamente autorizada pelo Prefeito, Presidente da Câmara e dirigentes das autarquias ou fundações públicas.
Art. 57.
O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, Presidente da Câmara e dirigentes das autarquias e fundações públicas, na forma estabelecida em decreto do Executivo ou ato da Câmara.
Art. 58.
Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente,
Parágrafo único
Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a Juízo da autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício no Município, contados da data do regresso.
Art. 59.
O funcionário em exercício deverá se desincompatibilizar no prazo exigido pela lei eleitoral vigente para fins de concorrer a cargo eletivo.
Parágrafo único
Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva.
Art. 60.
O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.
§ 1º
Durante a suspensão, o funcionário perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
§ 2º
Se o funcionário for condenado e não perder o cargo público efetivo, receberão os dependentes auxílio reclusão que será processado nos termos do que dispuser o sistema de previdência municipal.
Art. 61.
O funcionário investido em cargo cujo provimento por disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.
Parágrafo único
O valor da fiança será estabelecido na lei que criar o cargo.
Art. 62.
A fiança poderá ser prestada:
I –
em dinheiro;
II –
em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas;
III –
em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município;
IV –
de conformidade com os art. 1481 a 1504 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º
É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 2º
O valor da fiança, corrigido monetariamente, será devolvido ao funcionário, após a tomada de contas efetivada pela autoridade competente.
§ 3º
O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 63.
Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou “ex-officio”.
Parágrafo único
É vedada a remoção no período do estágio probatório do funcionário.
Parágrafo único
O servidor público poderá ser removido durante o período de estágio probatório, desde que o mesmo manifeste formalmente a sua concordância, limitando-se a remoção à uma única oportunidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.688, de 25 de fevereiro de 2019.
Art. 64.
A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.
Art. 65.
O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.
Art. 66.
Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.
Parágrafo único
O disposto no caput do artigo só se aplicará à substituição de funcionário que exerça cargo de chefia ou direção.
Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
Art. 67.
A substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído.
Parágrafo único
Quando a substituição for de cargo pertencente a carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.
Art. 68.
A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender a conveniência administrativa.
§ 1º
A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição.
§ 2º
O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular.
Art. 69.
O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento inerente ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo único
A substituição automática será gratuita se inferior a dez dias consecutivos.
Art. 70.
Os tesoureiros e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários indicados pela autoridade competente.
Art. 71.
A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus vencimentos a diferença entre a sua remuneração e a do substituído.
§ 1º
O período de substituição remunerada, não poderá ser inferior a dez dias, nem superior a dois anos, consecutivos.
§ 2º
Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo de origem.
Art. 72.
Dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrência de:
I –
exoneração;
II –
demissão;
III –
acesso;
IV –
transferência;
V –
aposentadoria;
VI –
falecimento;
VII –
readaptação.
§ 1º
Dar-se-á a exoneração:
I –
a pedido de funcionário;
II –
a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão;
III –
se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;
IV –
quando o funcionário, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.
§ 2º
A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei.
Art. 73.
A apuração do termo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único
O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 74.
Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:
I –
férias;
II –
casamento, até oito dias;
III –
luto, até dois dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos;
IV –
luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela;
V –
exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
VI –
convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VII –
prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
VIII –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal;
IX –
licença - prêmio;
X –
licença à funcionária gestante;
XI –
licença compulsória;
XII –
licença paternidade;
XIII –
licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XIV –
missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
XV –
faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
XVI –
participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente;
XVII –
licença adoção;
XVIII –
doação de sangue, um dia;
XIX –
licença para tratamento de saúde;
XX –
desempenho de mandato classista.
§ 1º
É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.
§ 2º
Nos casos do inciso VIII e XX, o termo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 75.
Após um ano de efetivo exercício no serviço público, o funcionário adquirirá o direito a férias, as quais serão gozadas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente.
§ 1º
A duração das férias será de:
I –
trinta dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente mais de cinco vezes;
II –
vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadas;
III –
dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas injustificadas;
IV –
doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas injustificadas.
§ 2º
Não gozará férias o funcionário que, no período aquisitivo, tiver faltas injustificadas excedentes de trinta e duas.
§ 3º
As férias serão remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, sendo pagas ao funcionário pelo menos quarenta e oito horas antes do início da fruição.
§ 4º
Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
§ 5º
É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
§ 6º
Não terá direito a férias o funcionário que, no decurso do período aquisitivo, registrar mais de cento e vinte dias de licença, a que se referem os incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do art. 80, contínuos ou não.
§ 6º
Não terá direito à férias o funcionário que, no decurso do período aquisitivo, usufruir mais de 120 (vento e vinte) dias, contínuos ou não, de auxílio-doença ou auxílio-doença por acidente de trabalho, ambos previstos pela Lei Municipal nº 4.804/2006 e suas alterações, ou das licenças previstas nos incisos II, VII, VIII, IX, XI, XII, e XIII do artigo 80 deste Estatuto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.441, de 18 de agosto de 2011.
§ 7º
Na hipótese do parágrafo 5º, será iniciado um novo período aquisitivo de direito a férias, quando do retorno do funcionário.
§ 8º
Na cessação da atividade, qualquer que seja a sua causa, será devida ao funcionário, remuneração simples correspondente ao período de férias completo, cujo direito tenha adquirido.
Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
I –
quando ocorrer o desligamento do Quadro de Pessoal, após 12 (doze) meses de serviço, desde que não haja sido demitido por justa causa, o funcionário terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias;
Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
II –
o funcionário que for exonerado ou cessar sua atividade antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em conformidade com o disposto no inciso anterior, desde que não tenha sido demitido por justa causa.
Inclusão feita pelo IV - Lei Ordinária nº 4.063, de 29 de maio de 2002.
Art. 76.
Em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a dez dias.
Art. 77.
É proibida a acumulação de férias, que deverão ser gozadas anualmente.
§ 1º
Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ser indeferidas pela Administração, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.
§ 2º
Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário gozá-las ininterruptamente.
§ 3º
Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.
Art. 78.
Salvo comprovada necessidade de serviço o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 79.
É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono pecuniário, desde que faça a opção, por escrito, até trinta dias antes do início da fruição.
Parágrafo único
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, de acordo com o § 3º do artigo 75.
Art. 80.
Serão concedidas:
I –
licença para tratamento de saúde;
II –
licença por motivo de doença em pessoa da família;
III –
licença para repouso à gestante;
IV –
licença - adoção;
V –
licença - paternidade;
VI –
licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
VII –
licença para prestar serviço militar;
VIII –
licença por motivo de designação do cônjuge, também funcionário público civil ou militar, para prestar serviços fora do Município;
IX –
licença compulsória;
X –
licença - prêmio;
XI –
licença para tratar de interesses particulares;
XII –
licença por motivo especial;
XIII –
licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único
O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito às licenças previstas nos incisos VIII, X, XI, XII e XIII.
Art. 81.
A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente.
Art. 82.
Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo.
Art. 83.
O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização.
Art. 84.
A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial.
Parágrafo único
O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho, através de comunicação pessoal.
Art. 85.
As licenças concedidas dentro de trinta dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza.
Art. 86.
O funcionário não poderá permanecer em licença, por prazo superior a quatro anos, exceto no caso dos incisos VI, VII, VIII e XIII do artigo 80.
Art. 87.
O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.
Art. 88.
Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício.
Parágrafo único
Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser realizado quando necessário, na residência do funcionário.
Art. 89.
O exame para concessão da licença para tratamento de saúde, superior a três dias consecutivos, somente será feito por Junta Médica Municipal, com laudo através de procedimento administrativo interno.
Art. 89.
O exame para concessão da licença para tratamento de saúde superior a 3 (três) dias consecutivos, será feito pelo Diretor do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público, com laudo através de procedimento administrativo interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.366, de 19 de abril de 1996.
Art. 89.
O exame para concessão da licença para tratamento de saúde, superior a três dias consecutivos, somente será feito pelo serviço de perícia médica do Instituto de Previdência do Município de Birigui - BIRIGÜIPREV, com a expedição do respectivo laudo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
Art. 89.
O exame para a concessão da licença para tratamento de saúde, superior a 3 (três) e inferior à 16 (dezesseis) dias consecutivos, a ser realizado pelo serviço de perícia médica da Prefeitura Municipal de Birigüi.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.781, de 24 de agosto de 2006.
§ 1º
As licenças médicas até três dias, serão concedidas mediante a apresentação de atestado médico expedido por médico oficial, ou ainda por órgão oficial do Município, do Estado ou da União.
§ 1º
As licenças para tratamento de saúde de até três dias, serão concedidas mediante a apresentação de atestado médico expedido por serviço médico oficial do Município, do Estado, da União, ou por serviço médico particular, incluído neste serviço médico de convênios firmados pelo Município com empresas ou entidades administradoras de planos de saúde.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
§ 2º
Não será admitido para fins de licença médica, de que trata este artigo, atestado ou laudo passado por médico ou junta particular.
§ 2º
No caso de indeferimento, por médico, de licença superior a três dias, poderá o servidor, dentro de cinco dias, interpor recurso da decisão constante do laudo à Junta Médica do BIRIGÜIPREV; no caso de indeferimentos por atos privativos de Junta Médica, o recurso será interposto, no mesmo prazo, ao Superintendente do BIRIGÜIPREV, que designará junta médica especial para o julgamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
§ 2º
Não será admitido atestado, laudo ou declaração de médico particular ou junta médica particular, para fins de licença de que trata o “caput” do artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.781, de 24 de agosto de 2006.
§ 3º
Com relação às licenças superiores a 3 (três) dias, poderá o funcionário recorrer do laudo do Diretor do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público, através de recurso que será apreciado e avaliado pela Junta Médica Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.366, de 19 de abril de 1996.
§ 3º
Não será admitido atestado, laudo ou declaração de médico particular ou junta médica particular, para fins de licença de que trata o “caput” do artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
§ 3º
Durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal do Município, mediante oneração das dotações da Secretaria onde se encontre lotado o Servidor, o pagamento de licença para tratamento de saúde.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.781, de 24 de agosto de 2006.
§ 4º
Em casos especiais, fica facultado ao Diretor do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público convocar a Junta Médica Municipal para fins de emissão de laudo definitivo relacionado às licenças acima de 30 (trinta) dias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.366, de 19 de abril de 1996.
§ 4º
Durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal do Município, no qual se encontrar lotado o servidor, o pagamento de licença para tratamento de saúde.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
§ 5º
Fica facultado ao Superintendente do BIRIGÜIPREV, em casos excepcionais, convocar a Junta Médica para fins de emissão de laudo definitivo relacionado a licença com prazo superior a trinta dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.360, de 21 de maio de 2004.
§ 6º
O servidor terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação do respectivo atestado médico ao seu chefe imediato, a contar da data de sua emissão, exceto, nos casos em que o tratamento seja realizado em outros municípios, que serão apresentados 48 (quarenta e oito) horas após o término do mesmo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.315, de 30 de janeiro de 2017.
§ 7º
A Chefia Imediata receberá o atestado no prazo fixado nesta lei, assinando o verso do documento original com a data correspondente, emitindo ao funcionário protocolo de recebimento em cópia xerografada do mesmo, ficando incumbido de encaminhá-lo imediatamente ao serviço de perícia médica da Prefeitura Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.315, de 30 de janeiro de 2017.
Art. 90.
Será punido disciplinarmente, com suspensão de quinze dias, o funcionário que, injustificadamente, recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 91.
Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo sob pena de serem consideradas como faltas injustificadas os dias de ausência.
§ 1º
Não retornando ao trabalho o funcionário considerado apto pela Junta Médica Municipal, instaurar-se-á processo administrativo disciplinar por desobediência, sujeito à pena de suspensão e, sucessivamente, demissão.
§ 2º
No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.
Art. 92.
A licença médica será concedida a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras admitidas na legislação previdenciária nacional ou municipal, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria por invalidez.
Art. 93.
Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, ou acometido dos males previstos no artigo anterior.
Art. 93.
Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde acometido dos males nominados no artigo anterior, e, proporcional em valor correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do funcionário licenciado acometido de outras doenças admitidas na legislação previdenciária nacional ou municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.634, de 12 de fevereiro de 1999.
Art. 93.
Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde acometido de qualquer um dos males nominados no artigo anterior, e, proporcional em valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) da remuneração do funcionário licenciado acometido de outras doenças admitidas na legislação previdenciária nacional, em período inferior a 15 (quinze) dias, e integral, a contar do 16º (décimo sexto) dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.664, de 24 de junho de 1999.
Art. 93.
A partir do 16º dia de licença para tratamento de saúde, o funcionário receberá apenas auxílio-doença, a ser pago pelo Instituto de Previdência do Município de Birigüi - BirigüiPrev, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
Art. 94.
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge de quem não esteja separado, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado ou enteada e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante procedimento administrativo.
§ 1º
Será instituída uma comissão permanente para análise e viabilidade da licença que poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou dirigentes de autarquias e fundações, quando for o caso.
§ 2º
A Comissão Permanente, será composta de quatro membros, sendo dois médicos, um assistente social e um servidor da área de recursos humanos ou pessoal.
§ 3º
A Comissão poderá exigir exames médicos complementares para instrução do procedimento administrativo, que comprovem efetivamente a enfermidade.
§ 4º
A licença somente será concedida se a Comissão constatar que a assistência pessoal e permanente do funcionário é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 5º
A licença que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de doze meses.
§ 6º
A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, com remuneração integral, até trinta dias consecutivos, e, após, com redução:
I –
de um terço, quando exceder a um mês e prolongar-se até noventa dias consecutivos;
II –
de dois terços, quando exceder a três meses e prolongar-se até cento e oitenta dias consecutivos;
III –
sem remuneração, a partir do sétimo mês até o décimo segundo mês.
Art. 95.
À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença de cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 95.
À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
§ 1º
Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º
Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto neste artigo.
§ 3º
Após o término da licença e até que a criança complete seis meses de idade, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada.
§ 4º
A funcionária no curso de licença à gestante não perceberá seus vencimentos e vantagens, sendo que o benefício previdenciário, salário-maternidade, observadas as disposições legais aplicáveis, será pago Instituto de Previdência do Município de Birigüi - BirigüiPrev.
Inclusão feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
Art. 96.
No caso de aborto não provocado, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 97.
A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos cento e vinte dias consecutivos de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança de um até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de sessenta dias consecutivos.
Art. 98.
Ao funcionário será concedida licença-paternidade de cinco dias consecutivos contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 99.
Ocorrendo as situações previstas no artigo 97 e seu parágrafo único, será concedida licença paternidade ao funcionário, nos termos do artigo anterior.
Seção VII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 100.
O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral.
Art. 100.
O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
§ 1º
Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições de seu cargo.
§ 2º
Considera-se também acidente:
I –
o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas;
II –
o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa.
§ 3º
A partir do 16º dia de licença para tratamento de saúde em virtude de doença profissional ou por acidente em serviço, o funcionário receberá apenas auxílio-doença, a ser pago pelo Instituto de Previdência do Município de Birigüi - BirigüiPrev”, observada as disposições legais aplicáveis à espécie.
Inclusão feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
Art. 101.
Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer o nexo de casualidade entre a doença e os fatos que a determinaram.
Art. 102.
Verificada em caso de acidente a incapacidade total para qualquer função pública, será concedida ao funcionário, aposentadoria com proventos integrais.
§ 1º
No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será assegurada a readaptação.
§ 2º
A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de até cinco dias úteis, a contar do evento, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias assim o exigir.
Art. 103.
Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.
§ 1º
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º
Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º
O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo dentro do prazo de trinta dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral durante este período.
§ 4º
A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 104.
O funcionário terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro, também funcionário público civil ou militar, for designado para prestar serviços fora do Município.
Parágrafo único
A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro, não superior a quatro anos.
Art. 105.
O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível será afastado do serviço público.
§ 1º
Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
§ 2º
A licença, a que se refere este artigo, será concedida nos termos dos artigos 88 a 93, deste Estatuto.
§ 3º
Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
Art. 106.
Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de trinta dias consecutivos com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1º
A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos de efetivo exercício no cargo.
§ 2º
Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município sob o regime estatutário, será contado para efeito de licença-prêmio.
Art. 107.
Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:
I –
sofrido pena de advertência ou suspensão;
II –
faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de quinze dias, consecutivos ou alternados;
III –
tirado licença médica superior a noventa dias consecutivos ou alternados;
IV –
faltado ao serviço, justificadamente por mais de sessenta dias consecutivos ou alternados;
V –
se licenciado do serviço público para concorrer a mandato eletivo ou mandato classista;
VI –
sido condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
VII –
se licenciado para tratar de interesses particulares;
VIII –
se licenciado por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
IX –
se licenciado para o exercício de mandato eletivo.
Art. 108.
A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou pelos dirigentes de autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único
É vedada a acumulação de licenças-prêmio.
Art. 109.
A autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos seis meses seguintes à aquisição de licença-prêmio; quanto à data de seu início e a sua concessão.
Art. 110.
O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão de licença-prêmio.
Art. 111.
A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele ato que a deferiu.
- Nota Explicativa
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- Viviane
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- 08 Ago 2022
Na Lei original, a palavra "ato" foi escrita por equívoco como "ate".
Art. 112.
O funcionário poderá optar por receber, em dinheiro, metade da licença-prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até trinta dias antes do início da fruição da licença.
Art. 113.
O funcionário estável terá, a critério da autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos.
Art. 113.
O funcionário concursado e estável terá, a critério da autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e por período não superior a 2 (dois) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.354, de 20 de março de 1996.
Art. 113.
O funcionário estável terá, a critério da autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.582, de 27 de junho de 1998.
§ 1º
A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao serviço público.
§ 2º
O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença.
Art. 114.
Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo, nem ao que estiver em estágio probatório.
Art. 115.
A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do funcionário licenciado a qualquer tempo, sempre que o exigir o interesse público.
Art. 116.
O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença.
Art. 116.
O funcionário não poderá reassumir o exercício das atribuições do cargo, sem que tenha decorrido o prazo da licença concedida, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.354, de 20 de março de 1996.
Art. 117.
O funcionário não poderá obter nova licença para tratar de interesses particulares, antes de decorridos cinco anos do término da anterior.
Parágrafo único
Verificada a hipótese do artigo 115, é facultado o direito de nova licença, sem observância do disposto neste artigo.
Art. 118.
O funcionário designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, terá direito a licença especial.
Art. 118.
O funcionário designado para missão, estudo, competição esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, ou aquele cujo cônjuge estiver no exercício do cargo de Prefeito de Município do Estado de São Paulo, terá direito a licença especial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.467, de 14 de março de 1997.
§ 1º
Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do cargo.
§ 2º
O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de dois anos.
§ 3º
A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, a requerimento do funcionário, mediante comprovada justificativa, e a critério da autoridade competente.
§ 4º
Enquanto o cônjuge estiver no exercício do cargo, ao funcionário efetivo será concedida licença, com prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens do cargo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.467, de 14 de março de 1997.
Art. 119.
O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, que demostre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição.
Art. 120.
É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato de Presidente ou cargo equivalente de sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição por uma única vez.
§ 2º
A licença será concedida sem remuneração, caso o desempenho do mandato seja remunerado, tendo o funcionário o direito à opção pela remuneração que lhe for mais conveniente.
Art. 121.
Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo único
Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
Art. 122.
O funcionário que faltar ao serviço requererá, por escrito, a justificação da falta, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.
§ 1º
Não serão justificadas as faltas que excederem a dose por ano, não podendo ultrapassar duas por mês.
§ 2º
O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, no prazo de três dias úteis.
§ 3º
Para justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.
§ 4º
Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.
§ 5º
A falta justificada acarretará a perda dos vencimentos do dia correspondente.
§ 6º
As faltas que ultrapassarem o número de doze ao ano, serão consideradas injustificadas.
§ 7º
A falta injustificada acarretará a perda da remuneração do dia correspondente e do descanso semanal.
Art. 123.
O funcionário público terá direito a seis faltas abonadas por ano, não podendo, a qualquer pretexto, exceder a uma por mês.
§ 1º
A falta abonada independe de qualquer justificativa perante à Administração Pública Municipal.
§ 2º
Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.
§ 3º
A notificação de abono deverá ser feita pelo funcionário no primeiro dia que comparecer ao serviço, em formulário próprio, ao seu chefe imediato, que a encaminhará ao órgão de pessoal.
§ 4º
O funcionário sujeito ao cumprimento de plantões semanais em jornada de trabalho inferior a trinta horas, não fará jus ao abono de faltas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.233, de 07 de abril de 1995.
Art. 124.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada integralmente até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 124.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998.
§ 1º
A extinção dos cargos será efetivada através de lei, no caso de pertencerem à Prefeitura, autarquias e fundações públicas, e por resolução, quando integrantes dos quadros da Câmara Municipal.
§ 2º
A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito, Presidente da Câmara ou de dirigente de autarquia ou fundação pública.
§ 2º
A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por Ato público do Prefeito, se relativo a cargos do Executivo, da Administração Direta ou Indireta e, Ato do Presidente da Câmara Municipal se relativa a cargos do Poder Legislativo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.594, de 29 de agosto de 1998.
Art. 125.
O funcionário será aposentado:
Art. 125.
O funcionário será aposentado na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
b)
aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c)
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
O tempo de serviço público federal, estadual, municipal, ou prestado ao Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.
§ 2º
O tempo de serviço em atividade privada será computado para os efeitos de aposentadoria, como dispõe a Lei Orgânica do Município.
§ 3º
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 4º
O benefício da pensão por morte corresponderá a setenta por cento da remuneração ou proventos do funcionário falecido, acrescidos de dez por cento por dependente legalmente habilitado, não podendo nunca ser inferior ao piso salarial do Município.
Art. 126.
A aposentadoria produzirá seus efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial.
Art. 127.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I –
a de dois cargos de professor;
II –
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III –
a de juiz com um cargo de professor;
IV –
a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º
Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendo compatibilidade de horários.
§ 2º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
Art. 128.
O funcionário que tiver conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicará o fato ao órgão de pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.
Art. 129.
O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, concedendo entre outros, os seguintes benefícios:
I –
assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;
II –
previdência social e seguros;
III –
assistência judiciária;
IV –
financiamento para aquisição de casa própria;
V –
cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal;
VI –
assistência social, especialmente no tocante a orientação, recreação e repouso;
VII –
manutenção de creches para crianças até seis anos completos, filhos de funcionários;
VIII –
instalação de locais e equipamentos apropriados para os funcionários fazerem suas refeições;
IX –
elaborar mecanismos de subsídios às refeições dos funcionários no todo ou em parte, no transcurso do expediente;
X –
elaborar e manter programas de fornecimento da cesta básica aos servidores.
Art. 130.
A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo.
Parágrafo único
Outros benefícios poderão ser concedidos desde que instituídos por lei.
Art. 131.
Todo funcionário será inscrito no Fundo de Assistência e Previdência.
Art. 132.
O Município poderá instituir em lei e cobrar contribuição de seus funcionários, para o custeio, em benefício destes, de serviços de previdência, assistência social e saúde; os funcionários já aposentados e ainda em atividade, regidos por estatuto anterior a esta lei, terão os benefícios de previdência e assistência social cobertos diretamente pelo Município.
Art. 133.
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 134.
O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados à autoridade competente, por intermédio do superior hierárquico do peticionário.
§ 1º
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
§ 2º
Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
§ 3º
Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.
§ 4º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito, Presidente da Câmara e aos dirigentes das autarquias e fundações.
§ 5º
Nenhum recurso poderá ser renovado.
§ 6º
O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 135.
Salvo disposição expressa em contrário, é de quinze dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso.
Parágrafo único
O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação pessoal da decisão a ser recorrida ou reconsiderada ou da publicação em jornal do Município, no caso do ausente.
Art. 136.
O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I –
em cinco anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração;
II –
em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal.
Art. 137.
O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado.
Art. 138.
O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que ele cessar.
Art. 139.
Os vencimentos dos cargos da Prefeitura, da Câmara Municipal, Autarquias e Fundações deverão ser idênticos, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 140.
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 141.
As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 142.
O limite máximo da remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelos funcionários públicos será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
§ 1º
Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é o subsídio mais a verba de representação.
§ 2º
Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem com os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou percepção de excesso a qualquer título.
§ 3º
Excluem-se do limite estabelecido no “caput” deste artigo, as vantagens previstas no parágrafo 2º, do artigo 77, nos itens IV e VI do artigo 150 e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 154.
Art. 143.
Ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis.
Art. 144.
O pagamento da remuneração será feito no máximo até o quinto dia útil após o mês vencido, podendo, a critério da Administração, serem antecipados cinqüenta por cento dentro do mês de competência.
Art. 145.
O funcionário perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto.
§ 1º
Serão permitidos até três atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse a quinze minutos, não sendo permitida qualquer compensação.
§ 2º
Ocorrendo excesso a qualquer dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, o funcionário sofrerá desconto de um terço de sua remuneração diária, pelo atraso verificado, desde que a soma de todos não ultrapasse a trinta minutos, após o que o desconto será de metade de sua remuneração diária por atraso.
Art. 146.
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos servidores salvo prévia e expressa autorização da autoridade competente.
Parágrafo único
Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença.
Art. 147.
O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 148.
O funcionário estudante poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em uma hora, disciplinado o benefício em decreto do Prefeito ou em ato do Presidente da Câmara.
Art. 149.
A frequência do funcionário será apurada:
I –
pelo ponto;
II –
pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.
Parágrafo único
Para registro do ponto serão usados, de preferência, meio mecânicos e/ou eletrônicos.
Art. 150.
Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens e benefícios:
I –
diárias;
II –
gratificações;
III –
ajudas de custo;
IV –
adicionais por tempo de serviço;
V –
salário-família;
VI –
auxílio para diferença de caixa;
VII –
auxílio natalidade;
VIII –
auxílio funeral;
IX –
auxílio reclusão.
Art. 151.
Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, e no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, se descolar temporariamente do Município, será concedida, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei.
Art. 153.
O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a gratificação por serviços extraordinários.
§ 1º
É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 2º
É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.
Art. 154.
A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal de expediente, acrescido de cinqüenta por cento do valor da hora normal de trabalho.
§ 1º
Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificados, o serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias, nem ultrapassar a cinqüenta horas mensais por funcionário, sob pena de responsabilidade funcional da Chefia imediata e mediata.
§ 2º
Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas e seis horas do dia seguinte, o valor da hora normal de trabalho será acrescida de mais vinte por cento.
Art. 155.
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde.
Art. 156.
Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
§ 1º
Inclui-se, no rol do caput deste artigo, as atividades ou operações de vigia, as quais exponham os servidores de forma permanente a risco acentuado de roubos ou a outras espécies de violência física.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.210, de 26 de dezembro de 2022.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos Guardas Civis Municipais e demais servidores que estejam submetidos a estatuto próprio.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7.210, de 26 de dezembro de 2022.
Art. 157.
Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários no caso do exercício de atividades insalubres e perigosas.
Art. 158.
O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 158.
O direito à gratificação de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.064, de 09 de dezembro de 1993.
Art. 159.
É proibido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
Art. 160.
O adicional noturno será pago ao funcionário com acréscimo mínimo de vinte por cento sobre a hora diurna.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, considera-se a hora noturna como tendo cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
- Nota Explicativa
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- Viviane
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- 08 Ago 2022
Na Lei original, a Subseção IV está intitulada como Seção IV
Art. 161.
O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal, a ser paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º
A gratificação prevista neste artigo terá por base a remuneração do mês de dezembro e será equivalente a um doze avos por mês de serviço no mês correspondente, havida como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 2º
Entre fevereiro e novembro, a Administração poderá antecipar cinqüenta por cento da gratificação de Natal, calculados sobre a remuneração do mês em que ocorrer o adiantamento.
§ 3º
A Administração não estará obrigada a pagar o adiantamento da gratificação de Natal a todos os funcionários, no mesmo mês.
§ 4º
O funcionário exonerado perceberá a gratificação de Natal, proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, havida como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.
§ 5º
A gratificação de Natal não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 162.
Não terá direito à gratificação de Natal o funcionário que sofrer pena de demissão.
Art. 163.
A gratificação de função será devida ao funcionário que for designado para atender encargo de chefia ou outro que não justifique a criação de cargo.
§ 1º
O valor da gratificação a que se refere este artigo será de trinta por cento do vencimento do funcionário designado.
§ 2º
A vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificaram a concessão da gratificação.
§ 3º
A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do funcionário.
Art. 164.
A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que passar a exercer o seu cargo fora da sede do Município.
Parágrafo único
A concessão da ajuda de custo dependerá de lei municipal que determinará seus beneficiários e percentuais.
Art. 165.
O funcionário, após cada período de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento sobre o seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fins de concessão de quinqüênios subseqüentes.
Art. 166.
O funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal receberá a sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente para todos os efeitos.
Art. 167.
O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, que tiver:
Art. 167.
O salário-família será concedido na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
I –
filho ou filha menor de 18 anos de idade;
II –
filho ou filha inválido;
III –
filho estudante que frequentar curso superior, em instituto oficial de ensino ou particular reconhecido, até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada, em caráter não eventual;
IV –
à mãe e ao pai sem economia própria.
§ 1º
Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.
§ 2º
Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho.
Art. 168.
Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será pago aos dois.
§ 1º
Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2º
Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 169.
O funcionário é obrigado a comunicar à unidade de pessoal da Prefeitura, da Câmara, da autarquia ou da fundação pública dentro de quinze dias, da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
Parágrafo único
A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos deste Estatuto.
Art. 170.
O salário-família será pago independentemente de assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.
Art. 171.
O valor do salário-família corresponde a cinco por cento do menor vencimento da Prefeitura por dependente.
§ 1º
O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito a remuneração.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 172.
O auxílio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em cinco por cento sobre o valor do seu vencimento.
Parágrafo único
O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento, não se incorporando ao seu vencimento.
Art. 173.
O auxílio-natalidade é devido à funcionária, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento no serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento, por nascituro.
§ 2º
O auxílio será pago ao cônjuge ou companheira do funcionário público, quando a parturiente não for funcionária.
Art. 174.
O auxílio funeral é devido à família do funcionário falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º
O auxílio será pago dentro de quarenta e oito horas, por meio de procedimento administrativo sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 175.
À família do funcionário ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
Art. 175.
O auxílio-reclusão será concedido na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Alteração feita pelo Art. 105. - Lei Ordinária nº 4.053, de 08 de maio de 2002.
I –
dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o funcionário terá direito à integralização da remuneração, corrigida monetariamente, desde que absolvido.
§ 2º
O pagamento de auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 176.
São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
I –
comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário quando convocado;
II –
cumprir as determinações superiores representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
III –
executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
IV –
tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal;
V –
providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VI –
manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;
VII –
apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com uniforme que for determinado;
VIII –
representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;
IX –
zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X –
atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
XI –
apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XII –
sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;
XIII –
ser leal às instituições a que servir;
XIV –
manter observância às normas legais e regulamentares;
XV –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
b)
a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XVI –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVII –
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 177.
São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documento público;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V –
referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da administração;
VI –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
VII –
compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
IX –
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
X –
exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
XI –
valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal para si ou para outrem;
XII –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII –
pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;
XIV –
receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;
XV –
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XVI –
proceder de forma desidiosa;
XVII –
praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVIII –
fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;
XIX –
exercer ineficientemente suas funções;
XX –
utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar de sua condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular;
XXI –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 178.
O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 179.
A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.
Parágrafo único
O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.
Art. 180.
A responsabilidade administrativa não exime o funcionário de responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Parágrafo único
O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não o exime da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 182.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atendendo-se sempre a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.
Art. 183.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 177, incisos I a XXI, e de inobservância de dever funcional.
Art. 184.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita à pena de advertência.
Art. 185.
A pena de suspensão, que não excederá a trinta dias, será aplicada:
I –
até quinze dias, ao funcionário que sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;
II –
em caso de reincidência em infração sujeita à pena de repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de demissão.
Art. 186.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 187.
A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
abandono do cargo ou falta de assiduidade;
III –
incontinência pública e embriaguez habitual;
IV –
insubordinação grave em serviço;
V –
ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
VI –
aplicação irregular do dinheiro público;
VII –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VIII –
revelação de segredo confiado em razão do cargo.
Art. 188.
Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 189.
Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
Art. 190.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto dependerá, sempre, de prévia notificação da autoridade competente.
Art. 191.
Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:
I –
praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demissão;
II –
aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei;
III –
aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.
Art. 192.
Prescreverão:
I –
em seis meses, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão;
II –
em um ano, as faltas disciplinares sujeitas à pena de suspensão;
III –
em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão e cassação da aposentadoria e da disponibilidade.
§ 1º
O prazo prescricional começa a correr do dia em que ocorrer o fato ou a falta que justificar a aplicação da penalidade.
§ 2º
Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.
Art. 193.
Para aplicação das penalidades, são competentes:
I –
O Prefeito, o Presidente da Câmara ou dirigentes de autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e suspensão superior a cinco dias;
II –
Os secretários ou chefes imediatos, nos demais casos de suspensão;
III –
As autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência e repreensão.
Art. 194.
A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo neste assegurado ao funcionário o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 1º
As providências para a apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º
A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade.
Art. 195.
A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração.
Art. 196.
A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.
Art. 196.
O processo sindicante, poderá ser utilizado como instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionários, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de advertência, repreensão, e suspensão até 10 (dez) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, será assegurado ao funcionário o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
Art. 197.
A sindicância deverá estar concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por um único e igual período mediante solicitação fundamentada.
Art. 198.
Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:
Art. 198.
Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
I –
o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;
I –
o arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
II –
a apuração da responsabilidade do funcionário, com o conseqüente processo administrativo disciplinar.
II –
a aplicação de penalidade de advertência, repreensão, ou suspensão de até 10 (dez) dias;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
III –
instauração de processo disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
Art. 199.
O Prefeito, o Presidente da Câmara e os dirigentes de autarquias ou fundações públicas poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até trinta dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada.
Art. 200.
O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar.
Parágrafo único
É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único
É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior à 10 (dez) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.721, de 30 de março de 2006.
Art. 201.
O processo será realizado por comissão de três funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado, designada pela autoridade competente.
Art. 201.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.689, de 24 de junho de 2013.
§ 1º
No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.
§ 2º
A comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 202.
A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 203.
O prazo para a conclusão do processo administrativo será de sessenta dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração.
Parágrafo único
Em caso de mais de um funcionário acusado o prazo neste artigo será em dobro.
- Nota Explicativa
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- Viviane
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- 08 Ago 2022
Na Lei original, a Subseção I está intitulada como Subseção Única
Art. 204.
O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
Parágrafo único
Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; não sendo encontrado o funcionário ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com o prazo de quinze dias, por edital inserto por três vezes seguidas, sendo uma na imprensa oficial e duas na local ou regional.
Art. 205.
A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário a técnicos ou peritos.
Art. 206.
As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos de processo administrativo.
Art. 207.
Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia.
§ 1º
Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.
§ 2º
Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do funcionário que para tanto será pessoal e regularmente intimado.
Art. 208.
Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.
Art. 209.
A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa.
§ 1º
O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
§ 2º
Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário.
Art. 210.
Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de cinco dias, com vista do processo, ou a seu defensor, para oferecer defesa prévia e requerer provas.
Parágrafo único
Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir das declarações do último deles.
Art. 211.
Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apresente suas razões finais de defesa.
Parágrafo único
O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os funcionários.
Art. 212.
Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá, a absolvição ou a punição do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal.
Parágrafo único
O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.
Art. 213.
A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.
Art. 214.
Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em dez dias, por despacho motivado.
Art. 215.
Da decisão final será cabível revisão prevista nesta lei.
Art. 216.
O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 217.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.
Art. 218.
Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público.
Art. 219.
A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I –
a decisão for manifestamente contrária ao dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II –
surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§ 1º
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta.
§ 2º
A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, sendo vedada agravação da pena.
§ 3º
O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido.
Art. 220.
O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento.
Art. 221.
Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.
Art. 222.
Julgada procedente a revisão a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único
A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município e na falta deste em jornal local ou regional.
Art. 223.
Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
Art. 224.
Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição em contrário.
Parágrafo único
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia que:
I –
não haja expediente;
II –
o expediente for encerrado antes do horário normal.
Art. 225.
São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.
Art. 226.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 227.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos vinte e sete de setembro de mil novecentos e noventa e três.
FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE MIGUEL ANTÔNIO
Diretor do Departamento Jurídico
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local de costume.
IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Chefe da Divisão de Expediente
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.