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Lei Ordinária nº 6.710, de 05 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6710

2019

5 de Abril de 2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, INCLUÍDO PELA LEI Nº 6.314, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.040, de 27 de setembro de 1993
Norma correlata  Lei Ordinária nº 6.314, de 30 de janeiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, INCLUIDO PELA LEI Nº 6.314, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O § 8º do art. 12 da Lei 3.040, de 27 de setembro de 1993, incluído pela Lei nº 6.314, de 30 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
        § 8º   O estágio probatório ficará suspenso durante os afastamentos e licenças previstos no art. 74, incisos VIII, XIII, XIX .X.X; artigo 80, inciso II, VII, VIII, XIII, e em outros casos em que não houver a prestação efetiva de serviços pelo servidor.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de abril de dois mil e dezenove.


          CRISTIANO SALMEIRÃO
          Prefeito Municipal


          GENILSON ANTONIO MARTINS
          Secretário de Administração

          Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.


          TIAGO CONTADOR LOTTO
          Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.