Logo Câmara Municipal de Birigüi - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.634, de 12 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3634

1999

12 de Fevereiro de 1999

Altera a Lei 3040 de 1993 Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.664, de 24 de junho de 1999
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.040, de 27 de setembro de 1993
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.076, de 24 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE "DISCIPLINA O REGIME JURPIDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI", E 3.076, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE SEGURIDADE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SUA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 93 da Lei nº 3.040, de 27 de setembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 93.   "Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde acometido dos males nominados no artigo anterior, e, proporcional em valor correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do funcionário licenciado acometido de outras doenças admitidas na legislação previdenciária nacional ou municipal."
        Art. 2º. 
        O artigo 39 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.076, de 24 de dezembro de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 39.   "Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde acometido de qualquer um dos males nominados no artigo anterior, e, proporcional em valor correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do funcionário licenciado acometido de outras doenças admitidas na legislação previdenciária nacional ou municipal.
          § 1º   Durante os primeiros 3 (três) dias consecutivos ao do afastamento do funcionário de sua atividade por motivo de moléstia, incumbirá ao órgão municipal competente pagar ao beneficiário a sua remuneração estipulada no caput do artigo.
          § 2º   A renda mensal do benefício será devida pelo Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Público Municipal – FAPREM, ao funcionário licenciado, a contar do 4º (quarto) dia do afastamento de sua atividade, ou, da data do início de sua incapacidade e enquanto a mesma perdurar."
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Birigüi, aos doze de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove.

            ENGº JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
            Prefeito Municipal

            ADM. JOSÉ DIMAS AMANTÉA
            Secretário Substituto de Administração

            ADV. PAULO VAGUINALDO DA CRUZ
            Secretário Substituto de Negócios Jurídicos

            Publicada no Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local de costume.

            IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
            Diretora do Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas

               

               

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.