Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Do Município

Art. 1º.

O Município de Birigüi, no Estado de São Paulo, é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º.

A Lei Orgânica do Município, no âmbito das competências locais, é de hierarquia superior, devendo todos os atos e normas municipais atenderem aos seus termos.

Art. 3º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 4º.

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Parágrafo único

A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Art. 5º.

São símbolos do Município de Birigüi, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.

Da Competência

Art. 6º.

Ao Município de Birigüi compete:

I –

dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais, nos termos da Seção II, Capítulo II, do Título VI, da Constituição Federal;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;

arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos;

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

elaborar o seu Plano Diretor;

promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

prover sobre o transporte coletivo urbano, que tem caráter essencial e que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silencio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

disciplinar a execução dos serviços e atividades neles envolvidas;

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros resíduos de qualquer natureza;

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas estaduais e federais pertinentes;

dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, e preservação da segurança da população;

instituir regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, implicando tal em regime unificado;

constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para localização, instalação e funcionamento, conforme a lei de zoneamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

promover a proteção contra incêndios das edificações, observadas a legislação estadual e as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Art. 7º.

Ao Município de Birigüi compete, sem prejuízo da competência da União e do Estado, eventualmente observando normas de cooperação estabelecidas por lei federal:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, inclusa nos conteúdos programáticos do ensino fundamental.

Parágrafo único

A atuação do Município atenderá as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar.

Art. 8º.

Ao Município, concorrentemente com o Estado, compete:

I –

prover sobre a extinção de incêndios;

II –

promover a orientação e defesa do consumidor;

III –

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV –

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

V –

conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente pelo interessado, laudos ou pareceres de órgãos técnicos do Estado, tudo para comprovar que o projeto não infringirá as normas previstas.

Parágrafo único

Não será concedida licença, autorização ou permissão ou a sua renovação ou prorrogação se o projeto:

infringir as normas do inciso IV;

acarretar qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;

causar o rebaixamento do lençol freático;

provocar assoreamento de rios, lagos, ou represas, nem erosão.

TÍTULO II

Da Organização dos Poderes Municipais

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 30 de junho de 2008.

Da Câmara Municipal

Art. 9º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, na forma da legislação eleitoral.

Art. 9º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze Vereadores, eleitos para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, na forma da legislação eleitoral.

Art. 9º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezessete Vereadores, eleitos para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, na forma da legislação eleitoral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 22 de junho de 2011.

§ 1º

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 30 de junho de 2008.

§ 2º

O número de Vereadores será, quando for o caso, fixado no início da última sessão legislativa de cada legislatura, para vigorar na subseqüente, com base na população do ano anterior, observados os seguintes limites:

I	até 10.000 habitantes	9 Vereadores;
II	de 10.001 a 20.000 habitantes	11 Vereadores;
III	de 20.001 a 40.000 habitantes	13 Vereadores;
IV	de 40.001 a 80.000 habitantes	15 Vereadores;
V	de 80.001 a 200.000 habitantes	17 Vereadores;
VI	de 200.001 a 500.000 habitantes	19 Vereadores;
VII	de 500.001 a 1.000.000 habitantes	21 Vereadores;

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 30 de junho de 2008.

Art. 10.

Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e observada a legislação estadual;

XII –

criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução;

XIII –

aprovar o Plano Diretor;

XIV –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XVII –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos,

XVIII –

dispor sobre a criação de empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

Parágrafo único

No caso dos incisos XVI e XVII, é vedada a atribuição de nome de pessoa viva.

Art. 11.

à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o regimento interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, e respeitadas as seguintes disposições:

os atos normativos de fixação contemplarão, obrigatoriamente, mecanismo de correção monetária;

a remuneração deverá estar aprovada até sessenta dias antes das eleições municipais para a legislatura subsequente;

não observado o prazo da alínea anterior, ficará suspenso o pagamento da remuneração dos Vereadores que impedirem, por falta ou omissão, a aprovação dos atos normativos da fixação;

terminada a sessão legislativa, sem a fixação da remuneração, ficarão prorrogados automaticamente os atos normativos fixadores da remuneração da legislatura anterior;

VIII –

criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX –

requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X –

convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XI –

autorizar referendo e plebiscito;

XII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, do artigo 18, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara;

XIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, do artigo 18, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 16 de outubro de 2019.

XIV –

exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

§ 1º

A Câmara delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º

É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.

§ 3º

O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 12.

Cabe, ainda à Câmara, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Dos Vereadores

Art. 13.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a residência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 14.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 15.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

Por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 16.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Art. 17.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 18.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos.

VII –

que deixar de tomar posse nas datas e prazos previstos nesta lei;

VIII –

que deixar de residir no território do Município.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

§ 3º

Não se aplica o inciso VIII deste artigo quando o distrito em que reside o Vereador for emancipado durante o exercício do mandato.

Art. 19.

No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 20.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, exceto nos casos submetidos ao Poder Judiciário.

Alteração feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

Da Mesa da Câmara

Art. 21.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 22.

O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo único

Assegurada ampla defesa, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 23.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na ultima sessão ordinária da sessão legislativa anual, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º

Não se realizando a eleição, o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa.

§ 2º

O Regimento disporá sobre a forma da eleição e a composição da Mesa.

Art. 24.

à Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos ou empregos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos ou salários;

II –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

IV –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 18 desta lei, assegurada plena defesa no primeiro caso.

Art. 25.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII –

fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

IX –

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V, do artigo 18, desta lei;

X –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

XI –

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XII –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XIII –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XIV –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 26.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa:

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no plenário.

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto:

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 20 de dezembro de 2013.

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

(Revogado)

Revogado pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

(Revogado)

Revogado pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

na votação de veto aposto pelo Prefeito.

(Revogado)

Revogado pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

I –

na apreciação de veto aposto pelo Prefeito;

Inclusão feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 20 de dezembro de 2013.

II –

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Artigo único - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de março de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 20 de dezembro de 2013.

Seção IV

Da Sessão Legislativa Ordinária

Art. 27.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente,

§ 2º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 4º

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 28.

As sessões da Câmara serão públicas salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 29.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

§ 3º

Perderá a remuneração o Vereador que não participar da votação das matérias da ordem do dia.

§ 3º

Perderá o direito a 30% (trinta por cento) do subsídio o vereador que injustificadamente se ausentar do plenário durante as votações das matérias constantes da ordem do dia, salvo justificativa formulada verbalmente e aprovada pelo plenário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 06 de fevereiro de 2014.

Seção V

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 30.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada, aplicando-se o disposto no art. 29 e parágrafos.

Seção VI

Das Comissões

Art. 31.

a Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V –

receber petições, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 32.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

determinar as diligências que reputarem necessárias;

convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sobre compromisso;

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 3º

Nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218, do Código de Processo Penal.

Seção VII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 33.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 34.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito;

II –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 5º

Não será objeto de deliberação a emenda tendente a permitir a invasão de competência de outras unidades federativas, a ofender ou abolir a competência constitucional deferida ao Município, a separação, independência e harmonia entre os Poderes Municipais e os direitos e garantias individuais.

Subseção III

Das Leis

Art. 35.

São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Plano Diretor do Município;

V –

zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VI –

concessão de serviço público.

Art. 36.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Regimento Interno da Câmara Municipal;

V –

criação de cargos e aumentos de servidores.

Art. 37.

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal:

I –

as leis concernentes a:

aprovação e alteração do Plano Diretor do Município;

zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

concessão de serviço público;

concessão de direito real de uso;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

denominação de próprios, vias e logradouros públicos e sua alteração;

obtenção de empréstimo de particular.

Art. 38.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 39.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

Art. 40.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

Art. 40.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

II –

fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

IV –

organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

IV –

organização administrativa, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

V –

os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e especiais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

VI –

os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e especiais.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011.

Art. 41.

É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de resolução que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

II –

fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III –

organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 42.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 132;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 43.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, existente no início de cada sessão legislativa.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

Art. 44.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º

Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no § 4º, do artigo 46.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 45.

O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.

Art. 46.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 16 de outubro de 2019.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1º do artigo 44.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, faze-lo.

§ 7º

A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º

O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 47.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 48.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 49.

O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos e não seja sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 50.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Art. 51.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade, e interesse público, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2º

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 3º

O parecer técnico prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do Executivo e do Legislativo, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

Art. 51-A.

Aos Vereadores do Município de Birigui, no exercício da função fiscalizadora prevista neste artigo da Lei Orgânica do Município de Birigui, é assegurado livre acesso e trânsito a todos os órgãos e repartições públicas municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

I –

Para os fins desta Emenda incluem-se entre tais órgãos e repartições todos os pertencentes à administração pública direta, indireta, e fundacional, compreendidas na esfera municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

II –

O acesso e trânsito dos parlamentares municipais nos órgãos mencionados incluem o direito de investigar, fiscalizar e coletar informações e dados, além de outras solicitações pertinentes ao exercício do mandato popular.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

III –

Para os fins desta Emenda, o parlamentar poderá entrar, livremente, em qualquer dependência dos órgãos e/ou repartições públicas e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente e arquivo que requerer, podendo examiná-los, vistoriá-los e copiá-los no próprio local ou em outro que venha a ser determinado expressamente pela autoridade administrativa competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

IV –

No caso de documentos, expedientes ou processos classificados como sigilosos ou sob segredo por imposição de lei, o parlamentar assinará termo de responsabilidade pelo qual somente poderá fazer uso das informações obtidas ou das cópias dos referidos documentos para efeito de ações judiciais ou representações ao Ministério Público, sob pena de aplicação das sanções legais pertinentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

§ 1º

O agente público que, de qualquer forma, causar impedimentos ou obstáculos ao que assegura a presente Emenda, sem motivo justificado, estará sujeito às sanções cíveis e criminais cabíveis, além da punição administrativa própria, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Birigüi.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

§ 2º

A autoridade administrativa responsável pela instauração de procedimento administrativo contra o agente público que infringir o disposto nesta Emenda deverá, em caso de condenação, enviar cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 03 de fevereiro de 2011.

Art. 52.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

IV –

exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Do Poder Executivo

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 22 de maio de 2013.

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 53.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 54.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos válidos, na forma da legislação eleitoral.

Art. 55.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.ml;ente à eleição.

§ 1º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Art. 56.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I –

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo único

Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato.

Art. 56-A.

O Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão, ou cargo de direção ou equivalente, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 3º grau na linha reta ou colateral, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, abrangendo a administração pública direta ou indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública do Município, bem como do Poder Legislativo Municipal, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções.

§ 1º

Os contratos vigentes não poderão ser prorrogados ou renovados sem a devida adequação às regras estabelecidas nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 22 de maio de 2013.

§ 2º

O disposto no caput do art. 1º não se aplica ao exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade, Conselhos e Comissões sem remuneração, atividades não remuneradas junto ao Poder Público, contratações mediante seleção através de processo seletivo ou prestador de serviço contratado por meio de processo licitatório nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 22 de maio de 2013.

Art. 57.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga decorrida após a diplomação.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 58.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas ocorrerem na segunda metade do mandato.

§ 1º

Ocorrendo a vacância na primeira metade do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, na forma da legislação eleitoral, cabendo aos eleitos completar o período.

§ 2º

Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário dos Negócios Jurídicos ou o Diretor equivalente.

Art. 59.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

Art. 60.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou por licença-gestante;

III –

para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o Prefeito licenciado fará jaus à remuneração do seu cargo.

Art. 61.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que disporem os artigos 37, XI, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Art. 62.

A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 63.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

II –

exercer com o auxílio do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

representar o Município, em juízo e fora dele, diretamente ou por intermédio da Procuradoria Municipal, na forma estabelecida em lei;

V –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VI –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

VIII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

X –

permitir ou autorizar a execução de servidos públicos por terceiros;

XI –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XII –

prover e desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIII –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XIV –

enviar à Câmara os projetos de lei do orçamento, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;

XV –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVI –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVII –

fazer publicar os atos oficiais;

XVIII –

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações requisitadas na forma desta lei;

XIX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XX –

colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXI –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIII –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXIV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXV –

solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVI –

elaborar o projeto de lei do Plano Diretor do Município;

XXVII –

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhe a compreensão, exame e apreciação, explicitando o período e o local onde elas poderão ser examinadas;

XXVIII –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar por Decreto, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 16 de outubro de 2019.

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 64.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II –

deixar de encaminhar à Câmara Municipal no prazo da lei as parcelas correspondentes ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, nelas incluídas as relativas a créditos suplementares e especiais;

III –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão permanente ou especial de inquérito da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

IV –

desatender, sem motivo justo, as requisições de informações da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular;

V –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, os projetos de leis dos orçamentos anuais, das diretrizes orçamentárias e dos planos plurianuais;

VII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII –

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

IX –

omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

X –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos nesta lei, e não desincompatibilizar-se no prazo que lhe for fixado pela Câmara Municipal.

Art. 65.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o Plenário os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, ou se recuse a receber a notificação, o Prefeito será notificado por edital, publicado duas vezes, no órgão que publica os atos oficiais e as leis do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligencias e audiências, que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V –

concluída a instrução, será aberta vista ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

VI –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;

VI –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito.

VII –

o processo deverá estar concluído dentro em cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 66.

Perderá o mandato o Prefeito se assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de cargo público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 67.

São auxiliares diretos do Prefeito, os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo único

Os cargos do caput deste artigo são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 68.

A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 69.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 70.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados para prestação de informações ou esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem motivo justificado, aceito pela Câmara, importa em responsabilidade.

Art. 71.

Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 72.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.

TÍTULO III

Da Organização do Governo Municipal

Do Planejamento Municipal

Art. 73.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 2º

O Plano Diretor atenderá aos objetivos de habitação, saneamento, trabalho, recreação e circulação, aos aspectos físico-territorial, econômico, social e administrativo, sendo suas fases de elaboração: estudos, diagnósticos, definição das diretrizes e instrumentação.

§ 3º

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

§ 4º

Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente constituídas, com o planejamento municipal.

Art. 74.

A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

Da Administração Municipal

Art. 75.

A Administração Municipal compreende:

I –

Administração Direta - Secretarias ou órgãos equivalentes;

II –

Administração Indireta ou Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria;

Parágrafo único

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 76.

A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de quinze dias e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º

O atendimento a petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Art. 77.

O Município é responsável por danos causados a terceiros, por sua Administração direta ou indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, obrigando-se à ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa.

§ 1º

O Município poderá indenizar o terceiro prejudicado, independentemente do ajuizamento de ação cível de reparação de danos.

§ 2º

No caso do parágrafo anterior, o fato e suas circunstâncias serão apurados em sindicância administrativa, respondendo o responsável por pagamento indevido.

Dos Atos Municipais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

Da Publicação

Art. 78.

A publicação das leis e atos municipais será feita na imprensa local, mediante licitação, em que serão considerados como fatores de julgamento, além do preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 78.

As publicações das Leis e Atos Municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em Lei ou, na falta deste, em jornal local ou da microrregião a que pertencer.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 1º

Lei Ordinária devidamente regulamentada por Decreto poderá instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

§ 2º

O sítio e conteúdo das publicações de que trata o § 1º, deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

§ 3º

A publicação eletrônica na forma do § 1º, substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que por Lei Especial exijam outro meio de publicação. Nestes casos, deverá a Administração Pública realizar os referidos procedimentos, através de licitação, em que serão considerados como fatores de julgamento, além do preço, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

§ 4º

As publicações dos atos não normativos poderão ser resumidas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

§ 5º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2014.

Do Registro

Art. 79.

O Município terá, sem prejuízo de outros necessários aos seus serviços, os seguintes livros, fichas ou sistemas autenticados de:

I –

termo de compromisso e posse;

II –

declaração de bens;

III –

ata das sessões da Câmara;

IV –

registros de leis, decretos, regulamentos, resoluções, instruções e portarias, decretos legislativos;

V –

cópia de correspondência oficial;

VI –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;p>

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contratos de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

Parágrafo único

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidor designado para esse fim.

Da Forma

Art. 80.

Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

decreto, numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento;

permissão de uso de bens e serviços municipais;

medidas executórias do Plano Diretor do Município;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

normas de efeitos externos, não privativos de lei;

fixação e alteração de preços;

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 03 de maio de 2005.

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 81.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Parágrafo único

Nenhuma obra municipal será iniciada sem o respectivo projeto técnico, aprovado pelos órgãos municipais, estaduais e federais, capaz de fornecer um conjunto de elementos que a defina, seja suficiente à sua execução e permita a estimativa dos custos e dos prazos de conclusão.

Art. 82.

Só será permitida a paralisação de obra municipal se a devida justificativa for aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 83.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados na escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 84.

Lei específica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 85.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, na forma da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 86.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, no qual ficará assegurada a participação dos Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

Art. 87.

O Município manterá a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

CAPÍTULO V

Dos Bens Municipais

Art. 88.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 89.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo único

É obrigatório o cadastramento e identificação dos bens municipais.

Art. 90.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato;

permuta;

dação em pagamento;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

vendas de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

- Referência Simples
- •
- 24 Jun 2025
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.554, de 23 de junho de 2025

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º

Quando se tratar de bem de uso comum do povo, a lei autorizadora promoverá a desafetação do bem e o seu ingresso na categoria de bens dominicais.

§ 4º

No caso de doação para a União Federal e para o Estado de São Paulo, serão dispensadas as exigências objeto da alínea “a” do inciso I do “caput” do artigo.

Art. 91.

A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com encargo, dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa.

Parágrafo único

As aquisições de imóveis, por compra ou permuta, serão precedidas de licitação, dispensada esta se as necessidades de instalação ou localização condicionarem a escolha do bem.

Art. 92.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Art. 92.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e cessão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 21 de junho de 2017.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

- Referência Simples
- •
- 06 Jul 2023
Citado em:
Caput do Art. 9º. - Lei Ordinária nº 7.191, de 07 de novembro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 04 Dez 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.804, de 27 de março de 2014

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada por contrato, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

§ 5º

A utilização dos bens municipais por terceiros será sempre remunerada, consoante o valor de mercado, ressalvado o interesse público devidamente justificado.

§ 6º

A cessão de uso de bens públicos especiais e dominicais poderá ser outorgada a título gratuito às entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, mediante autorização legislativa e termo de cessão, para serem utilizados segundo sua normal destinação, por prazo certo ou indeterminado, quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 21 de junho de 2017.

Art. 93.

Poderão ser cedidas a particular dentro do território do Município, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

Art. 94.

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

Art. 95.

O Município, para a execução de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a sessenta e cinco por cento de sua receita.

CAPÍTULO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 96.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

I –

salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II –

irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 111;

III –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV –

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V –

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI –

salário família aos dependentes dos servidores de baixa renda;

VII –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

VIII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX –

serviço extraordinário com remuneração, no mínimo superior em cinquenta por cento à do normal;

X –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV –

proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV –

proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal.

Art. 97.

A lei assegurará ao servidor readaptação de funções quando o justificarem condições de saúde pessoal, que não autorizem afastamento do trabalho.

Art. 98.

É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

Art. 99.

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

Art. 100.

Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados.

Art. 101.

São nulas de pleno direito as investiduras em cargos ou empregos públicos que violem o disposto nos artigos 99 e 100, não gerando obrigações para o Município nem direitos para o interessado.

Art. 102.

O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

Art. 103.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 104.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 105.

Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 106.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 107.

O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar.

I –

REVOGADO.

II –

REVOGADO.

III –

REVOGADO.

§ 1º

REVOGADO.

§ 2º

REVOGADO.

§ 3º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para o efeito de disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte será concedido na forma e condições estabelecidas na Constituição Federal e Legislação Complementar.

Art. 108.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana e rural, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo único

A lei municipal disporá sobre a contagem de tempo de serviço em atividade privada, urbana ou rural, para aposentadoria do funcionário público, em caso de falta de contribuição para sistemas de previdência social.

Art. 109.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 110.

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 116.

Art. 111.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 112.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Art. 113.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 114.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 115.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 116.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 117.

Será indenizado o servidor por invalidez permanente ou sua família, por morte dele, em virtude de acidente em serviço do Município.

Parágrafo único

A indenização do artigo corresponderá a vinte e cinco vezes a remuneração do servidor no mês do evento, devendo ser paga em até quinze dias após.

Art. 118.

Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará a sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes, ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução.

Art. 119.

Ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 120.

Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Art. 121.

O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

TÍTULO IV

Da Administração Financeira

Dos Tributos Municipais

Art. 122.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

de bens imóveis por natureza ou acessão física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

cessão de direitos à aquisição de imóvel;

III –

imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V –

taxas:

em razão do exercício do poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

VII –

contribuição cobrada de seus servidores, em benefício destes, para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º

A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público, compreendendo as garantias e privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 5º

Não constitui delegação de competência o cometimento às pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 123.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

III –

cobrar tributos:

relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

instituir impostos sobre:

o patrimônio e serviços da União e dos Estados;

templos de qualquer culto;

patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

VI –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica;

VII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII –

instituir taxas que atentem contra:

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

IX –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

Da Participação do Município nas Receitas Tributárias

Art. 124.

Pertence ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua ou mantenha;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados do território do Município;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º

As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 2º

Para fins do disposto no parágrafo 1º, “a”, deste artigo, lei complementar definirá valor adicionado.

Art. 125.

O Município receberá da União vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados entregues ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único

As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

Art. 126.

O Município receberá da União setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 127.

O Município receberá do Estado vinte e cinco por cento dos recursos por este recebidos da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Art. 128.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 129.

Aplicam-se à Administração Tributária e Financeira do Município o disposto nos artigos 34, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e artigo 41, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Do Orçamento

Art. 130.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 131.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 132.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º

Caberá a uma Comissão especialmente designada:

I –

examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como as contas apresentadas pelo Prefeito;

II –

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o art. 31.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

III –

relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV –

relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 133.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, em autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 134.

O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Art. 135.

As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO V

Da Ordem Econômica

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 136.

O Município, dentro de suas competências, estimulará e organizará atividades de produção de bens e serviços, garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade sócio-econômica.

Art. 137.

O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 138.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 139.

O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Parágrafo único

A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

Art. 140.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições de tutelar e proteger os consumidores de bens e serviços será composto pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e pelo Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, cujas atribuições e composição serão definidas em lei.

Do Desenvolvimento Urbano

Art. 141.

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I –

o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II –

a participação das entidades representativas da sociedade no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III –

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV –

a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V –

a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI –

a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII –

que as áreas definidas em projetos de loteamentos como áreas verdes ou institucionais, não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.

Art. 142.

Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

§ 1º

O plano diretor, obrigatório ao Município, levará em consideração a totalidade de sua área territorial.

§ 2º

O Município observará os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias.

§ 3º

O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares.

§ 4º

Somente serão aprovados planos de loteamentos, quando executados pelo próprio loteador, no mínimo, os seguintes serviços de infra-estrutura urbana: rede de distribuição de água potável, rede de esgotos sanitários, guias e sarjetas, rede de energia elétrica domiciliária, rede de iluminação pública e galerias de águas pluviais.

§ 5º

A lei delimitará faixa não edificável ao longo dos canais dos córregos e ribeirões no território do Município.

§ 6º

Para a execução das obras e serviços previstos no § 4º, será deferido ao loteador prazo de até vinte e quatro meses, desde que oferecida garantia hipotecária de imóvel de valor equivalente a cinquenta por cento a mais do custo da infra-estrutura estabelecida, devendo a avaliação ser feita por peritos indicados pela Prefeitura Municipal, um deles integrante de seu quando funcional.

§ 7º

Para a hipótese de inadimplência na execução das obras do parágrafo anterior e a sua realização pelo Município, exigir-se-á garantia adicional do loteador ou seus sócios, se pessoa jurídica, de ressarcimento total das despesas feitas.

Art. 143.

Ao Município compete, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente.

Art. 144.

Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais, quando do projeto constar a instalação, com recursos da empresa construtora, de redes de água e esgoto, de energia elétrica domiciliária e iluminação pública e a arborização das vias públicas.

§ 1º

Nos conjuntos habitacionais construídos e diretamente comercializados por entidades estaduais, o Município poderá executar, como encargo seu, os serviços de mão-de-obra de implantação de redes de água e de esgoto.

§ 2º

Os conjuntos de que trata o presente artigo somente serão entregues aos adquirentes, se cumpridos todos os requisitos neles exigidos, cabendo à Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de construção, seu término, a expedição de habite-se e respectiva entrega das unidades aos adquirentes.

Art. 145.

Em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória a construção, por parte da empresa proprietária, de creche e centro comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo.

Parágrafo único

As edificações deverão seguir padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 146.

O direito à propriedade é um preceito constitucional, dependendo seus limites e seu uso, da conveniência social.

§ 1º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

§ 2º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 3º

O Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigirá, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

II –

parcelamento ou edificação compulsórios;

III –

desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 147.

O Município promoverá e estimulará programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

Do Desenvolvimento Rural

Art. 148.

O Município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural, fará constar do Plano Diretor do Município, as diretrizes de desenvolvimento da zona rural.

Art. 149.

O Município, dentro de suas competências, apoiará e estimulará a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequeno porte e artesanais, respeitadas as características da produção local e de acordo com o Plano Diretor do Município, como forma de desenvolvimento do setor rural e fixação do homem no campo.

Art. 150.

O Município manterá, com estrutura própria ou mediante convênio com o Estado ou a União, programas de assistência ao setor rural.

Parágrafo único

A ação dos órgãos oficiais nas atividades rurais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e especialmente aos mini e pequenos produtores.

Art. 151.

O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, como instrumento de desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 152.

O transporte de trabalhadores urbanos e rurais, no território do Município, far-se-á através de ônibus, atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

Art. 153.

O Município implantará, com ajuda da União e do Estado, plano de recuperação do solo rural, baseado em orientação técnica e incentivos, estimulando os pequenos e médios proprietários, notadamente, a fazer o manejo adequado e a conservação do solo, visando sobretudo o controle da erosão e a manutenção ou recuperação da vegetação ciliar.

Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento

Do Meio Ambiente

Art. 154.

O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 155.

A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único

A outorga de licença ambiental será feita pelos órgãos competentes do Estado ou da União, de acordo com a legislação vigente.

Art. 156.

Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso adequado dos recursos naturais, compete:

I –

adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

II –

proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

III –

controlar e fiscalizar a produção, armazenamento e a comercialização de substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente;

IV –

disciplinar a restrição à participação em licitações e ao acesso a benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente;

V –

promover medidas administrativas e judiciais de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

VI –

promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

VII –

estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, com essências adequadas, objetivando especialmente a obtenção de índices razoáveis de cobertura vegetal;

VIII –

incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

IX –

controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes.

Parágrafo único

O Município poderá manter convênios com o Estado e com a União, visando o cumprimento das medidas preconizadas nos incisos II, III e IX, até que se justifique a criação de estrutura própria.

Art. 157.

O Município criará o Fundo Municipal de Recuperação Ambiental, destinando-lhe os recursos oriundos de penalidades administrativas ou indenizações por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei municipal.

Art. 158.

A instalação no Município de indústria potencialmente poluidora dependerá de aprovação da Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo, após ouvidos os órgãos técnicos oficiais e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Dos Recursos Hídricos

Art. 159.

O Município legislará visando a proteção dos mananciais existentes em sua área territorial e em especial aqueles destinados ao abastecimento público, inclusive a restauração e recuperação das matas ciliares.

Parágrafo único

A lei instituirá a bacia do Ribeirão Baixotes como área de preservação de mananciais.

Art. 160.

Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos domésticos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer curso d’água.

Parágrafo único

A montante de ponto de captação em manancial utilizado para abastecimento público, não serão tolerados lançamentos de dejetos ou efluentes de qualquer natureza, mesmo tratados.

Dos Recursos Minerais

Art. 161.

Ao Município caberá registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território.

Parágrafo único

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica preconizada pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 162.

É vedada a retirada de areia fina do leito das estradas municipais.

Seção IV

Do Saneamento Básico

Art. 163.

O Município deverá garantir à população urbana, o abastecimento de água em quantidade suficiente e qualidade que esteja de acordo com padrões de potabilidade.

Art. 164.

O Município deverá prover a zona urbana, em toda a sua extensão, de sistema de esgotos sanitários, devendo os dejetos, antes de lançados em cursos d’água, ser obrigatoriamente tratados.

Art. 165.

O Município adotará o sistema de aterros sanitários para a disposição do lixo urbano, como forma de evitar a poluição ambiental.

§ 1º

O disposto no caput do artigo não impede a instalação de indústria de aproveitamento do lixo urbano ou de outras formas de disposição sanitariamente adequadas.

§ 2º

Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados em incineradores adequadamente projetados, construídos e operados pelo Poder Público Municipal, como forma de se evitar a proliferação de doenças infecto-contagiosas.

§ 3º

A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do lixo urbano, serão regulados por lei.

TÍTULO VI

Da Ordem Social

Disposição Geral

Art. 166.

O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

Da Política Social do Município

Art. 167.

Compete ao Município a formulação de políticas sociais municipais abrangendo as áreas de assistência social e ação comunitária, por meio de programas e projetos, organizados, executados e acompanhados com fundamento em princípios que garantam a participação da comunidade.

§ 1º

A assistência social compreende a ação emergencial e compensatória junto à família, à maternidade, à infância e adolescência, aos idosos, aos portadores de deficiências e outros grupos vulneráveis em situação de incapacidade de suprir suas necessidades humanas básicas.

§ 2º

A ação comunitária desenvolve ações que facilitem aos grupos de bairros, associações comunitárias, sindicatos, entidades sociais e outras formas de organização popular, participar da vida comunitária e na formulação e gestão das políticas sociais.

Art. 168.

O Município implementará sua política social através da criação de organismos administrativos, bem como firmando convênios com a União, Estado ou entidades privadas, ou consórcios com outros Municípios.

Parágrafo único

O Município estabelecerá obrigatoriedade de integração de ações de todos os órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, compatibilizando programas e recursos e evitando duplicidade de atendimento.

Art. 169.

Ao Município cabe desenvolver uma política de ação destinada a pessoas portadoras de deficiências, incrementando recursos financeiros e técnicos para as instituições existentes e criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalização, Habilitação e Reabilitação.

Parágrafo único

O Município propiciará financiamentos ou doação de equipamentos e aparelhos para reabilitação às pessoas portadoras de deficiências, que não possuam condições de adquiri-los.

Art. 170.

Para a proteção da criança e do adolescente, o Município criará fundo especial, como dispuser a lei.

Parágrafo único

O Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais, que façam parte da política municipal de proteção e defesa da criança e adolescente.

Art. 171.

A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios com entidades especializadas da comunidade.

Art. 172.

Entre os beneficiários da assistência social prestada de forma direta ou indireta, estão incluídos os idosos ou os que estejam acometidos de um acelerado processo de envelhecimento, devidamente comprovado por laudo médico.

Parágrafo único

As formas de atendimento poderão ser em regime de internato, semi-internato e externato, de acordo com as condições individuais ou familiares do beneficiário.

Da Saúde

Art. 173.

A saúde é direito de todos e dever do Município.

Art. 174.

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I –

políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis;

III –

direito à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV –

atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde.

Art. 175.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º

As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º

As ações e os serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

§ 3º

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º

A participação do setor privado, no Sistema Único de Saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 5º

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto do convênio ou do contrato.

§ 6º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 176.

É vedada a nomeação ou a designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, em nível municipal, ou sejam por ele credenciadas.

Art. 177.

Ao Município compete:

I –

gerenciar e executar as políticas e os programas que integram com a saúde individual e coletiva, nas áreas de:

alimentação e nutrição;

saneamento e meio ambiente;

vigilância sanitária;

vigilância epidemiológica;

saúde do trabalhador;

saúde da mulher;

saúde da criança e do adolescente;

saúde do idoso;

II –

proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice;

III –

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

IV –

a promoção da integração ao mercado de trabalho, à família e à comunidade;

V –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 178.

A lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 179.

Observada a política de assistência social do Município, o Poder Público poderá conveniar-se com entidades sociais privadas.

Art. 180.

Cabe à rede municipal de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal.

Da Família

Art. 181.

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º

O Município suplementará a legislação federal e estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e privados e veículos de transporte coletivo.

§ 2º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II –

ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III –

estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação física, intelectual, cívica, moral e espiritual da criança;

IV –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e à educação da criança;

V –

amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

VI –

colaboração com a União, o Estado e outros Municípios para a solução do problema do menor desamparado ou desajustado, visando a sua permanente recuperação.

§ 3º

Aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbano e rural, bastando para usufruir desse direito a apresentação de qualquer documento oficial de identidade.

§ 4º

A deficiência física, limitante da capacidade de locomoção, faculta ao seu portador o uso gratuito dos transportes coletivos urbano e rural.

CAPÍTULO V

Da Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Da Educação

Art. 182.

A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais da União e do Estado, com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 183.

A lei organizará o sistema municipal de ensino, levando em conta o princípio da descentralização.

Parágrafo único

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais das leis de diretrizes e bases da educação nacional;

II –

autorização, fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei.

Art. 184.

O Município responsabilizar-se-á prioritariamente pelo ensino pré-escolar e fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, podendo atuar nos níveis mais elevados.

Art. 185.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Município recensear seus educandos no ensino pré-escolar e fundamental, zelando junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 186.

A lei regulará a composição, as atribuições o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único

A constituição do Conselho Municipal de Educação obedecerá à pluralidade de representação, com critérios que assegurem a representação institucional do Município e de todas as entidades ou sindicatos representativos do magistério público municipal e estadual, sediados no Município.

Art. 187.

É vedada a cessão, sob qualquer título, de uso de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza.

Art. 188.

A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino municipal, mediante a fixação de planos de carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Art. 189.

O Município aplicará anualmente, na educação, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

§ 1º

Os recursos serão destinados à educação pública prioritariamente, podendo ser alocados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:

I –

comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem destinação do seu patrimônio a escola congênere sediada no Município ou a escola pública municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 2º

Serão destinados recursos para bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de meios, quando não houver vagas nos cursos regulares das redes públicas.

§ 3º

As bolsas a que se refere o parágrafo anterior serão mantidas até o final dos cursos respectivos, desde que respeitados pelos beneficiados os requisitos e condições da concessão inicial.

§ 4º

O Município aplicará no ensino de deficientes o percentual de até 3% (três por cento) da dotação destinada à educação, prevista no caput do artigo.

Art. 190.

Cabe ao Município dar prioridade educacional nos diversos segmentos para melhoria do ensino, no que se refere a recursos destinados à complementação do ensino básico:

I –

mantendo Biblioteca Pública ao alcance de toda a comunidade e, em especial, aos alunos do ensino fundamental;

II –

fazendo com que cada unidade escolar seja um ramal da Biblioteca Pública, para atendimento aos seus alunos.

Art. 191.

Nas escolas mantidas pelo Município constará a disciplina de Educação Ambiental, além da obrigatoriedade da realização de palestras visando a formação de consciência de proteção e preservação do meio ambiente.

Da Cultura

Art. 192.

O Município, em consonância com a União e o Estado, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 193.

É competência do Município, em consonância com a União e o Estado:

I –

proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

II –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

III –

criar, instalar e manter o Museu Municipal, para a preservação de documentos históricos e culturais;

IV –

criar, instalar e manter o Teatro Municipal, contribuindo para o acesso da população às fontes culturais.