SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n° 130/2022, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Regularização e Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Birigui, a ser desenvolvido em áreas públicas municipais.

Art. 2º.

São objetivos deste Programa:

I –

manter terrenos limpos e ocupados;

II –

proporcionar terapia ocupacional às pessoas que necessitem;

III –

aproveitar áreas devolutas;

IV –

incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

V –

criar hábitos de alimentação saudável, sem a utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VI –

oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

VII –

preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal;

VIII –

zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Art. 3º.

Para fins de implementação deste Programa, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

O produto das hortas comunitárias se destinará:

I –

1/3 ao permissionário de área objeto do contrato de cessão de direitos e obrigações;

II –

1/3 para comercialização, preferencialmente, em feiras livres, a fim de cobrir os custos referentes ao plantio e manutenção do canteiro;

III –

1/3 às entidades assistenciais estabelecidas no Município.

Art. 5º.

As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

Art. 6º.

Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.

Art. 7º.

É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

Art. 8º.

Fica a cargo do Executivo Municipal dar ampla publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente em unidades públicas de saúde, educação, ação social, entre outras.

Art. 9º.

Fica reconhecido o interesse público, em razão da natureza social e ambiental do programa previsto nesta lei, devendo a permissão de uso das respectivas áreas seguir os critérios ora relacionados, nos termos do artigo 92, §1° da Lei Orgânica do Município de Birigui.

- Referência Simples
- •
- 06 Jul 2023
Vide:
§ 1º do Art. 92. - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Art. 10.

A Administração Municipal deverá promover Chamamento Público, mediante elaboração e expedição de Edital correspondente, para fins de publicidade, cadastramento e organização dos interessados aos espaços a serem disponibilizados, devendo a normativa conter:

I –

instruções para cadastro dos interessados;

II –

instruções sobre manejo dos espaços, nos termos desta lei;

III –

obrigações e direitos dos interessados, nos termos desta lei;

IV –

prazos, regras e eventuais sanções administrativas;

V –

informações complementares, pertinentes ao tema.

Parágrafo único

Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição/cadastro, os seguintes documentos:

Documentos pessoais;

Comprovante de residência;

Certidão negativa de débitos municipais;

Documentos que comprovem qualquer das condições previstas no artigo 11 desta Lei Municipal, conforme disposição em edital correspondente.

Art. 11.

Para a permissão de uso dos espaços destinados às Hortas Comunitárias, nos termos desta lei, será observada a seguinte ordem de prioridade:

I –

que possuam renda familiar de até 01 (um) salário mínimo;

II –

maiores de 65 (sessenta e cinco anos);

III –

mulheres que respondam sozinhas pelo núcleo familiar;

IV –

aqueles cujo núcleo familiar, em uma única residência, seja composto pelo maior número de elementos, sendo no mínimo 03 (três).

Parágrafo único

Além dos critérios supra elencados, os interessados deverão ser direcionados às áreas mais próximas de suas residências.

Art. 12.

Concluído o procedimento previsto nos artigos 9º a 11 desta Lei Municipal, deverá ser lavrado Termo de Permissão de Uso, conforme disposição contida na lei, em eventual regulamentação e no respectivo edital.

Art. 13.

Em havendo a necessidade de estabelecer outros critérios de prioridade, diante de demandas específicas, caberá à Secretaria de Assistência Social deliberar sobre cada caso concreto, devendo os expedientes ser submetidos à respectiva análise do setor competente.

Art. 14.

Todas as etapas inerentes ao processo de permissão de uso das áreas destinadas às Hortas Comunitárias, assim como o respectivo acompanhamento da efetiva utilização destas pelos usuários será responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 15.

Para execução do Programa previsto no artigo 1°, a Prefeitura Municipal de Birigui fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Federais, Estaduais ou iniciativa privada, para assessoria técnica, orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.

Art. 16.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de novembro de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILANI

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Anexo I

RELAÇÃO DE HORTAS
COMUNITÁRIAS

Item	Inscrição	Horta	Rua	Metragem	Valor Venal
1	03.06.104.0001	Manuela	Abraao Salim	3392,20	R$ 310.861,21
2	03.10.001.0016	Jardim do Trevo	Marilza Capuano	2790,80	R$ 95.808,16
3	03.09.079.0024	Colinas	Aldo Cinquini	6725,72	R$ 350.432,66
4	03.09.001.0001	Vale do Sol	Waldemar Guidotti	4510,72	R$ 361.669,53
5	04.03.025.0013	Santo Antonio	Padre Geraldo Goseling	1008,40	R$ 80.853,51
6	04.03.025.0014	Santo Antonio	Padre Geraldo Goseling	1070,70	R$ 85.848,73
7	01.02.009.0019	Silvares	Dr. Carlos de Carvalho Rosa	931,40	R$ 142.472,78
8	01.02.009.0020	Silvares	Dr. Carlos de Carvalho Rosa	1277,55	R$ 146.356,13
9	01.08.123.0011	Recanto Verde	Antonio Pontes Filho	5212,40	R$ 298.722,64
10	01.08.098.0001	São José	Anísio Gomes	3085,20	R$ 176.812,81
11	01.11.074.0002	Art Ville	Antônio Polizel	6154,60	R$ 299.384,25
12	01.10.103.0001	Atenas	Julieta Batista Moimás	3205,76	R$ 36.641,84
13	01.12.015.0001	Candeias	Vitório Pazian	9118,51	R$ 104.224,57
14	01.10.020.0006	Portal da Pérola I	Av. Gesse Garjadoni	12848,20	R$ 736.330,34
15	01.10.058.0001	Portal da Pérola II	Valério Anhe Ribalta	7553,02	R$ 454.471,17
16	01.06.060.0001	Jardim Flamengo	Sebastião Custódio	2055,00	R$ 117.772,05
17	01.06.129.0002	Quemil	Ermando Zim	29041,54	R$ 2.371.998,92
18	01.09.146.0024	Monte Líbano	Anibal Possani	2762,30	R$ 158.307,41
19	01.09.143.0028	Monte Líbano	Doralice Botteon Carpintieri	9071,20	R$ 519.870,47
20	01.06.107.0019	João Crevelaro	Avenida Benjamin Lot	2121,49	R$ 36.489,63
21	01.06.076.0015	João Crevelaro	Avenida Primo Ferraza	2190,55	R$ 50.229,31
22	01.06.101.0014	João Crevelaro	Antônio Antonuzi	3525,45	R$ 80.838,57
23	01.06.101.0014	João Crevelaro	Américo Feltrim	3526,45	R$ 80.839,57
24	01.06.097.0014	João Crevelaro	Aviador Tertuliano Maragon	2739,61	R$ 62.819,26
25	01.09.070.0001	Cohab	Francisco Celestine	892,30	R$ 238.891,49
26	01.04.030.0002	Costa Rica	Waldemar Lot	2842,80	R$ 260.514,19
27	02.06.019.0001	Ivone Alves Palma	Antônio Siriani	2168,60	R$ 124.282,47
28	02.06.078.0001	Tereza Maria Barbieri	Miguel Fioriti	2552,10	R$ 146.260,85
29	02.05.094.0001	Jandaia	Rafael Giorjão	9930,48	R$ 340.913,38
30	02.05.054.0019	Jardim Planalto	João Fiorotto	2606,78	R$ 119.546,93
31	02.05.054.0007	Jardim Planalto	João Fiorotto	2450,00	R$ 112.357,00
32	02.05.075.0017	Birigui	João Pelarin	1190,62	R$ 40.873,98
33	02.04.011.0002	Ivone Alves Palma	Augusto Moroso	1645,24	R$ 159.621,37
34	02.06.079.0001	Tereza Maria Barbieri	Amilcar Pantarotto	4850,00	R$ 277.953,50
35	03.11.005.0001	Eurico Caetano	Benedito de Souza Guimarães	6296,80	R$ 288.771,25
36.1	03.09.086.0001	Pedro Marin Babel	Av. Profª Geracina Menezes Sanches	7606,70	R$ 435.939,98
36.2	03.09.086.0001	Pedro Marin Babel	Ido Zim/ Antônio Bersanette	7606,70	R$ 435.939,98
37	01.1 1.043.0001	ACU Simões	Genny M. Caparica	6615,00	R$ 303.363,90
38	01.08.123.0011	ACU Recanto Verde	Antônio Pontes Filho	5212,40	R$ 298.722,64
39	01.09.045.0001	ACU São Braz	João A. Sanches	1597,90	R$ 146.431,56
40	02.04.011.0001	Ivone Alves Palma	Rua das Tulipas	1890,00	R$ 108.315,90

Nota 01: Horta Comunitária do bairro Pedro Marin Berbel desativada.
Nota 02: Será implantada nova horta comunitária no bairro Pedro Marin Berbel, localizada na Rua Ida Zin Paludetto, esquina com a Rua Antônio Bersanete.
Nota 03: Será implantada horta comunitária no bairro Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima — Residencial Jequitibá, na Avenida Luiz José Vito Filho, esquina com a Rua José Moroso.

LEI N° 7.191, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.191, de 07 de novembro de 2022