SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO ORGANIZACIONAL:

Art. 1º.

O artigo 40 da Lei Orgânica do Município, e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II – fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores;

III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos;

IV – organização administrativa, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

V – os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e especiais.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,

Câmara Municipal de Birigüi, aos três de novembro de dois mil e onze.

ELIAS ANTONIO NETO
PRESIDENTE

ALADIM JOSÉ MARTINS
VICE-PRESIDENTE

VALDEMIR FREDERICO
1º SECRETÁRIO

VALDECIR MARTINS
2º SECRETÁRIO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 03 de novembro de 2011