Lei Complementar nº 60, de 19 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2014
Data
19/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/10/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA SUA DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.945, de 26 de julho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 18 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 08 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica