Lei Ordinária nº 3.945, de 26 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3945
Ano
2001
Data
26/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal
Indexação
Observação
Lei 3945 de 2001 - leis/2001/3945.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica