Lei Complementar nº 106, de 08 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2019
Data
08/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica