SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.407, de 07 de maio de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BERNARDINO ORENHA PARA DENOMINAR FARMÁCIA MUNICIPAL EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.406, de 02 de maio de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DURVAL BALDUINO DE SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.405, de 02 de maio de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO ANDREAZE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.404, de 02 de maio de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VALTER WAGNE DA SILVA PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.403, de 02 de maio de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SIDELFINO PASCOAL PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.402, de 24 de abril de 2024 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO MUNIR BUCHALLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.517, de 22 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 7.401, de 24 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.329, de 23 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 7.400, de 24 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABLECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.399, de 24 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 389, de 24 de abril de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL SARAIVA GAIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 388, de 22 de abril de 2024 Ementa: FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.398, de 11 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.396, de 11 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.395, de 11 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 144, de 08 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Decreto Legislativo nº 387, de 04 de abril de 2024 Ementa: FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.394, de 03 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA AVENIDA CIDADE JARDIM, DESTE CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.393, de 03 de abril de 2024 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO CARLOS GOMES BARCA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.392, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA RUA DENOMINADA RUA VITÓRIO MANOEL FERRETTI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.359, de 17 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 7.391, de 03 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.390, de 27 de março de 2024 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.685, de 14 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.534, de 31 de março de 2025
Lei Ordinária nº 7.389, de 26 de março de 2024 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 E Nº 1.663, DE 31 DE JANEIRO DE 1977, RETIFICANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.230, de 14 de dezembro de 1971 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.663, de 31 de janeiro de 1977
Lei Ordinária nº 7.388, de 26 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO JOSÉ ROBERTO HADDAD NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.387, de 26 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.386, de 21 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.946, de 26 de julho de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 59, de 08 de setembro de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.060, de 29 de julho de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.101, de 23 de março de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 124, de 24 de março de 2022
Lei Ordinária nº 7.385, de 21 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.466, de 25 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 7.384, de 21 de março de 2024 Ementa: INCLUI O EVENTO SELO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA CALÇADOS INFANTIS, NA ESPÉCIE INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (IP), NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 386, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ BIRIGUIENSE A CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANA ROLEDO BELLUZZO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 385, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR ANTONIO APARECIDO GALLI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 384, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO MÉDICO JOSÉ ORTIZ JÚNIOR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 383, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A EMPRESA NOVA AVIAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 382, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR ALMIR DE OLIVEIRA DIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 381, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ BIRIGUIENSE A SENHORA REGINA APARECIDA BIANCOLIN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 380, de 20 de março de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DELEGADO EDUARDO LIMA DE PAULA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.383, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA PROFESSORA ALESSANDRA APARECIDA GALLO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.382, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA DIRCE GANDOLPHI SERRA PARA DENOMINAR PRAÇA ROTATÓRIA, NO BAIRRO RURAL DO MOINHO, EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.381, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA HEBE NAJAS CAMARGO CERVELATI, PARA DENOMINAR PRÉDIO PÚBLICO EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.380, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA DIRCE APARECIDA LIMA COSTA PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.379, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DE RILDO FERNANDO BARBOSA PARA DENOMINAR PRAÇA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.378, de 19 de março de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUZIVAL LAURENTINO DE MORAES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 19 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE MÉDICO DO TRABALHO, DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 7.377, de 15 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA (AMA), NO VALOR DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.376, de 13 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI – BIRIGUIPREV, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.666, de 20 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 7.375, de 06 de março de 2024 Ementa: MAJORA O VALOR DE PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.374, de 06 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO “VALE ALIMENTAÇÃO” DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.571, de 04 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 7.373, de 06 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.372, de 06 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO PROJETO RECREAR UNIÃO DE TODOS - ASSPRUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 7.371, de 06 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.370, de 06 de março de 2024 Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 7.337, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.337, de 10 de novembro de 2023

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