Lei Ordinária nº 7.402, de 24 de abril de 2024
Prêmio Munir Buchallaa ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho.
Prêmio Munir Buchalla, a ser entregue pela Câmara de Municipal de Birigui, em sessão solene, realizada anualmente em data da primeira sessão ordinária posterior, aquela consagrada à classe, para um agricultor que tenha se destacado, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro.
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume.
ANDERSON MATHEUS MENDES SANTOS
Diretor de Relações Governamentais
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.