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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS "RENASCER" E "NOVO MILÊNIO", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO ATÉ 31/12/2.002, DA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE BIRIGÜI "JOSE CLEMENTE", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 413.000,00, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 1.450.000,00, PARA FINS DE REPASSE DE SALDO REMANESCENTE DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO FAPREM PARA BIRIGUIPREV, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 2.500.000,00, PARA FINS DE ATENDIMENTO DE DESPESAS ATINENTES AO BIRIGÜIPREV NO CORRENTE EXERCÍCIO.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31/5/2.002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO DA LEI N° 3.928, DE 8 DE JUNHO DE 2.001, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE CARRINHOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES EM SUPERMERCADOS E SIMILARES.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS MOLDES DO ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA F. JANNANI — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., EM DATA DE 6/6/2.002, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO 2 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DA LEI Nº. 3.128, DE 16 DE JUNHO DE 1.994.

ADOÇÃO DO NOME DA PROFESSORA LEONOR CHAIM CURY PARA DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA PROFESSORA MARIA CECÍLIA JARDIM MARONI PARA DENOMINAR CRECHE MUNICIPAL DO RESIDENCIAL SANTA LUZIA, EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VALFREDO PINHEIRO DE LIMA PARA DENOMINAR PRAÇA ROTATÓRIA NO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 4.068, DE 13 DE JUNHO DE 2.002.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ODEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS PEDRO SANCHEZ Y SANCHEZ, DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER GESTÕES E ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, EXTERNOS OU INTERNOS, DESTINADOS À APLICAÇÃO DIRETA NAS ÁREAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA, ESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA RUA CASTRO ALVES — JARDIM POPI, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

APROVA DELIMITAÇÃO PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À COMPANHIA PAULISTA DE FORA E LUZ OU SUAS SUCESSORAS, DE REDE RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE VALORES DE MULTAS DISCIPLINADOS NAS LEIS NºS 2.222, DE 4/12/1.984, 2.576, DE 20/4/1.989, 2.758, DE 19/2/1.991, 3.360, DE 2/4/1.996, E 3.797, DE 21/6/2.000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REVISÃO E REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.° DA LEI N° 4.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001.

REGULARIZA APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ÁREA DE TERRA UTILIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFA. GERACINA MENEZES SANCHES, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 4.067, DE 13 DE JUNHO DE 2.002.

REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI N° 3.740, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROJETO INSTITUCIONAL PEDAGOGIA CIDADÃ, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO".

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAPHAEL SANCHES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DO ANEXO 2 DA LEI N° 3.128, DE 16 DE JUNHO DE 1.994, ALTERADO POR LEIS POSTERIORES, E FUNÇÃO GRATIFICADA CONSTANTE DO ANEXO 3, OBJETO DA LEI N° 3.075, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.993, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL "02" LOCALIZADA NA QUADRA "A", DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL EURICO CAETANO, DESTA CIDADE, AO "GRÊMIO RECREATIVO SD PM REINALDO CARLOS DO PATROCÍNIO", DA 43 CIA. DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO PROFESSOR ODUVALDO DOSSI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA DE BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS E VETORES E DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA MUNICIPAL, INSTITUI A TABELA DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE, DEFINE SEUS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI N° 2.563, DE 26 DE JANEIRO DE 1.989, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICADO PELA LEI N° 3.431, DE 8 DE OUTUBRO DE 1.996.

REVOGA O ART. 100 DA LEI N° 4.053, DE 8 DE MAIO DE 2.002, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CRIA 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 12 DA LEI N° 4.053, DE 8 DE MAIO DE 2.002, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 4.068, DE 13 DE JUNHO DE 2.002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 4.067, DE 13 DE JUNHO DE 2.002, ALTERADO PELA LEI N° 4.089, DE 19 DE AGOSTO DE 2.002.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR AMÉRICO FELTRIM PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ÂNGELO STÁBILE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ GRÍGIO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ROTÍLIO DE SOUZA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 4.004, DE 21 DE MARÇO DE 2.002, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 3.234, DE 18 DE ABRIL DE 1.995.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO JOAQUIM ROZENO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 3.234, DE 18 DE ABRIL DE 1.995.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JAIR NATAL PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL RELACIONADA AO ALARGAMENTO DA AVENIDA JOÃO CERNACH, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DR. ARTHUR CORDEIRO E RUA PARAÍBA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.