Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
64
Data de Apresentação
10/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO DA
LEI N° 3.928, DE 8 DE JUNHO DE 2.001, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 3.928, DE 8 DE JUNHO DE 2.001, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada