Lei Ordinária nº 4.068, de 13 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4068
Ano
2002
Data
13/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre reparcelamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscritos em dívida ativa
Indexação
Observação
Lei 4068 de 2002 - leis/2002/4068.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 08 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.081, de 03 de julho de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.092, de 05 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica