Lei Ordinária nº 4.096, de 18 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4096
Ano
2002
Data
18/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação da taxa de vistoria sanitária municipal institui a tabela de serviços correspondente define seus valores
Indexação
Observação
Lei 4096 de 2002 - leis/2002/4096.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica