Lei Ordinária nº 4.083, de 03 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4083
Ano
2002
Data
03/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE CARRINHOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES EM SUPERMERCADOS E SIMILARES.
Indexação
Observação
Lei 4083 de 2002 - leis/2002/4083.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica