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AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 0 MINISTÉRIO DA SAÚDE E SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF.

ACRESCE INCISO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.661, DE 18 DE JUNHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI N° 3.992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.001.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.245, DE 20 DE MARÇO DE 1.985, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPFZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 2.623, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.989.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS N°S 3.040, DE 27/09/1.993, E 3.041, DE 28/09/1.993, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CCEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00 À FUNDAÇÃO DE BEM-ESTAR SOCIAL DE BIRIGÜI - FUBEM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO 2.002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PARQUE DAS PAINEIRAS AO CORPO DE BOMBEIROS DE BIRIGÜI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2° DA LEI N° 4.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N° 4.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL NO PLANTÃO AUXILIAR DE GESSO DO NOSOCÔMIO.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO, MELHORAR A ARRECADAÇÃO E ATUALIZAR 0 CADASTRO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 3.000,00 À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NOVA CANAÃ, JARDIM MONTE LÍBANO E RESIDENCIAL AURORA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 3.939, DE 5 DE JULHO DE 2.001, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", METAS E PRIORIDADES QUE ESPECIFICA.

INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 3.990, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.001, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PAPA O PERÍODO DE 2.002 A 2.005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", O ITEM 04.02, RELATIVO A PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 4.023, DE 15 DE JANEIRO DE 2.002.

CRIA 0 PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DIABETES INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTIGOS 1° E 5° DA LEI N° 4.035, DE 6 DE MARÇO DE 2.002.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS 1 — CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTE DA LEI N° 3.218, DE 10 DE MARÇO DE 1.995, E 2 — CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DA LEI N° 3.128, DE 16 DE JUNHO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO VI JOGOS REGIONAIS DO IDOSO — JORI.

AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE À EXECUÇÃO DO PLANO DE INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS JARDIM TROPICAL E JARDIM ICARAY, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AJUDA PARCIAL DE CUSTOS DE LOCOMOÇÃO A TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ALARGAMENTO DA RUA PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BIRIGÜI - ADEFIBI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

APROVA PLANO DE PROLONGAMENTO DA RUA ELIAS ANTONIO, PARA FINS DE INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS JANDAIA RESIDENCIAL PARQUE E JARDIM PINHEIROS, DESTA CIDADE, E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A RESPEITO.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA REDE INTERNACIONAL DE COMPUTADORES (INTERNET) DAS LICITAÇÕES ABERTAS PELO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI.

REGULARIZA APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ÁREAS DE TERRA UTILIZADAS NO ALARGAMENTO DE TRECHOS DA RUA FRANCISCO LAMACCHIA, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 4.022, DE 15 DE JANEIRO DE 2.002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI N° 3.906, DE 29 DE JUNHO DE 2.000.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BIRIGÜI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

REVIGORA POR UM ANO A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI 3.396, DE 21 DE JUNHO DE 1.996.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO E OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INVESTIMENTO NO FUNCIONAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1.998, E ART. 389, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1°/5/1.943, QUE "APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO".

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO 2 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DA LEI N° 3.128, DE 16 DE JUNHO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ADOÇÃO DO NOME DA PROFESSORA TERESINHA BOMBONATI PARA DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM BIRIGÜI.

REVIGORA OS EFEITOS DO ART. 3° DA LEI N° 3.668, DE 30 DE JUNHO DE 1.999, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE GALPÃO PADRONIZADO PARA OS FINS PREVISTOS NO PROJETO "AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA" — GALPÃO DO AGRONEGÓCIO.

REVOGA OS ARTIGOS 79 E 112 DA LEI N° 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE "DISCIPLINA 0 REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI".