Lei Ordinária nº 4.062, de 24 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4062
Ano
2002
Data
24/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 3396 de 1996 Dispõe sobre o desdobro e fracionamento de lotes ou áreas do terreno Revigora por um ano a vigência do artigo 2 desta lei
Indexação
Observação
Lei 4062 de 2002 - leis/2002/4062.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.396, de 21 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica