SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.408, de 17 de agosto de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007

Vigência a partir de 14 de Junho de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigüi, usando das atribuições que me sao conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 1º.

Fica criado junto à Secretaria de Segurança Pública, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Birigüi, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-à ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Birigüi, vinculado à Secretaria de Serviço Social, integrado ao esforço nacional de combate às drogas, com dedicação ao pleno desenvolvimento das ações atinentes à redução da demanda de drogas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.408, de 17 de agosto de 2004.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 1º

Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 2º

O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696, de 21/12/2000.

- Nota Explicativa
- •
- Viviane
- •
- 23 Nov 2022
Vide Decreto Federal 3.696, de 21/12/2000

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 3º

Para os fins desta Lei, considera-se:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

I –

redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

II –

droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

III –

drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 2º.

São objetivos do COMAD:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

I –

instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

II –

acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União, e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

III –

propor ao Prefeito, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 1º

O COMAD devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizado o Prefeito, quanto ao resultado de suas ações.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 2º

Com finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 3º

O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução por igual periodo, se reeleitos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 4º

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 3º.

O COMAD fica assim constituído:

Art. 3º.

Para a composição do Conselho deverão estar incluídos membros dos seguintes segmentos, obedecendo-se a paridade entre o Poder Públicos e a Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

I –

Presidente;

I –

Poder Público

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante do Poder Judiciário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante do Conselho Tutelar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

II –

Secretário-Executivo; e

II –

Sociedade Civil:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante de Clubes de Serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante de Organizações Religiosas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante de Entidades Organizadas que atuam na área de atendimento a dependentes químicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante dos Grupos de Apoio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante de Entidades Organizadas que atuam no tratamento e prevenção;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

1 (um) representante de Entidade voltada ao Atendimento Psiquiátrico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

III –

Membros.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 1º

Os conselheiros, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por no mínimo de mais 01 (um) ano.

§ 1º

Os membros relacionados no inciso I e alíneas, serão indicados pelos Secretários das respectivas secretarias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 2º

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

§ 2º

Os membros relacionados no inciso II e alíneas, serão indicados pela organização social a que pertencem e eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

§ 3º

O Presidente será eleito por seus pares, dentre os membros efetivos do Conselho.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

§ 4º

Para a composição dos membros do Conselho deverão estar incluídos:

Representantes da Secretaria de Saúde;

Representantes da Secretaria de Serviço Social;

Representantes da Secretaria de Segurança Pública;

Representantes da Sociedade Organizada;

Representantes de Clubes de Serviço;

Representantes do Conselho Tutelar;

Representantes das Entidades Organizadas;

Representantes das Instituições Religiosas;

Representantes das Instituições Financeiras e,

Representantes das Comunidades Terapêuticas sediadas no Município.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Art. 4º.

O COMAD fica assim organizado:

Art. 4º.

O COMAD contará com uma Mesa Diretora que será eleita dentre seus membros titulares e composta por:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

I –

Plenário;

I –

1 (um) Presidente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

II –

Presidência;

II –

1 (um) Vice-Presidente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

III –

Secretaria-Executiva; e

III –

1 (um) Primeiro Secretário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

IV –

Comitê - REMAD.

IV –

1 (um) Segundo Secretário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Parágrafo único

O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Parágrafo único

O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, se reeleitos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 5º.

As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 6º.

O COMAD deverá providenciar as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistema Nacional e Estadual Antidrogas.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 7º.

O COMAD deverá providenciar a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 7º.

O COMAD se regerá por Regimento Interno elaborado e aprovado pelo Conselho, e homologado por Decreto do Executivo Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 8º.

As despesas decoorentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 8º.

As despesas decoorentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Serviço Social.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de abril de 2007.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Prefeitura Municipal de Birigüi, aos quatro de abril de dois mil e dois.

FLORIVAL CERVELATI

Prefeito Municipal

TEN. IVO DEROGIS

Secretário de Segurança Pública

EDMUR VALARINI

Secretario de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, aos quatro de abril de dois mil e dois, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI

Secretária de Expediente e Comunicações Administrativas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 6.571, de 14 de junho de 2018.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.048, de 04 de abril de 2002