Lei Ordinária nº 4.056, de 17 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4056
Ano
2002
Data
17/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na rede internacional de computadores (Internet) das licitações abertas pelo município.
Indexação
Observação
Lei 4056 de 2002 - leis/2002/4056.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.752, de 08 de junho de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.596, de 09 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica