Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
51
Data de Apresentação
20/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO E OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INVESTIMENTO NO FUNCIONAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1.998, E ART. 389, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1°/5/1.943, QUE "APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada