Lei Ordinária nº 4.035, de 06 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4035
Ano
2002
Data
06/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar a fiscalização melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos
Indexação
Observação
Lei 4035 de 2002 - leis/2002/4035.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.042, de 14 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica