SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das prerrogativas que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Birigui para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 650.373.500,00 (Seiscentos e Cinquenta Milhões, Trezentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E LEGISLATIVO

Art. 2º.

O Poder Executivo - Administração Direta para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 547.650.000,00 (Quinhentos e Quarenta e Sete Milhões e Seiscentos e Cinquenta Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 12.050.000,00 (Doze Milhões e Cinquenta Mil Reais), para o Poder Executivo em R$ 528.305.000,00 (Quinhentos e Vinte e Oito Milhões, Trezentos e Cinco Mil Reais), a Transferência IntraGovernamental para a Fundação Municipal de Ensino de Birigui - FATEB em R$ 1.295.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais), e a Transferência IntraGovernamental para o Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV em R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais).

§ 1º

A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e receitas de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
RECEITAS CORRENTES	534.350.000,00
Impostos. Taxas e Contribuição de Melhoria	135.323.000,00
Contribuições	12.475.000,00
Receita Patrimonial	4.005.800,00
Receita de Serviços	46.436.240,00
Transferências Correntes	330.716.960,00
Outras Receitas Correntes	5.393.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	13.300.000,00
Alienação de Bens	12.000.000,00
Transferências de Capital	1.300.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	547.650.000,00

§ 2º

A Despesa dos poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I –

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01.01.00 — Câmara Municipal	12.050.000,00
02.01.00 — Gabinete do Prefeito e Dependências	3.406.500,00
02.02.00 — Secretaria Municipal de Governo	2.041.000,00
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração	24.853.000,00
02.05.00 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças	58.519.000,00
02.06.00 — Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos	3.489.000,00
02.07.00 — Secretaria Municipal de Segurança Pública	14.000.000,00
02.08.00 — Corpo de Bombeiros e Dependências	1.755.000,00
02.09.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social	20.376.000,00
02.10.00 — Secretaria Municipal de Saúde	129.948.000,00
02.11.00 — Secretaria Municipal de Educação	166.815.000,00
02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras	13.154.500,00
02.13.00 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos	33.086.000,00
02.14.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	2.616.000,00
02.15.00 — Secretaria Municipal de Esportes	5.045.000,00
02.16.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente	34.880.000,00
02.17.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	2.644.000,00
02.18.00 — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana	6.169.000,00
02.19.00 — Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização	5.508.000,00
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV	6.000.000,00
Transferência Intragovernamental - FATEB	1.295.000,00
TOTAL GERAL	547.650.000,00

II –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 — Legislativa	12.050.000,00
04 — Administração	80.879.700,00
06 — Segurança Pública	21.924.000,00
08 — Assistência Social	6.962.800,00
10 — Saúde	129.948.000,00
12 — Educação	166.815.000,00
13 — Cultura	2.643.600,00
15 — Urbanismo	46.240.500,00
17 — Saneamento	33.117.000,00
18 — Gestão Ambiental	1.681.000,00
19 — Ciência e Tecnologia	330.000,00
20 — Agricultura	82.000,00
22 — Indústria	27.000,00
23 — Comercio e Serviços	39.400,00
27 — Desporto e Lazer	5.045.000,00
28 — Encargos Especiais	32.070.000,00
99 — Reserva de Contingência	500.000,00
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV	6.000.000,00
Transferência Intragovernamental - FATEB	1.295.00,00
TOTAL GERAL	547.650.000,00

III –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES	494.640.434,38
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais	215.838.325,28
3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária	23.171.940,74
3.2.90.00 — Juros e encargos da Dívida Interna	8.110.900,00
3.3.50.00 — Transferência a Instituições Privadas SFL	68.539.600,00
3.3.71.00 — Transferência a Consórcios Públicos	765.000,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes	168.204.668,36
3.3.91.00 — Outras Despesas Correntes Intra-Orçamentária	10.010.000,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL	45.214.565,62
4.4.50.00 — Transferência a Instituições Privadas	1 .100,00
4.4.90.00 — Investimentos	20.734.365,62
4.5.90.00 — Inversões Financeiras	520.000,00
4.6.90.00 — Amortização da Dívida	7.559.100,00
4.6.91.00 — Amortização da Dívida Intra-Orçamentária	16.400.000,00
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA	500.000,00
9.9.99.00 — Reserva de Contingência	500.000,00
Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV	6.000.000,00
Transferência Intragovernamental - FATEB	1.295.000,00
TOTAL GERAL	547.650.000,00

DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI — BIRIGUIPREV

Art. 3º.

O Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGÜIPREV, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 100.664.500,00 (Cem Milhões, Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), como transferência intragovernamental R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) e fixa a Despesa em R$ 106.664.500,00 (Cento e Seis Milhões, Seiscentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais).

§ 1º

A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	39.887.500,00
Receitas de Contribuições	19.819.500,00
Receita Patrimonial	15.513.000,00
Outras Receitas Correntes	4.555.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	60.777.000,00
Receitas de Contribuições lntra-Orçamentárias	50.777.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	10.000.000,00
Transferência Intragovernamental	6.000.000,00
TOTAL	106.664.500,00

- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 7.294, de 25 de agosto de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 7.344, de 24 de novembro de 2023

§ 2º

A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira.

I –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
09 — Previdência Social	99.289.500,00
99 — Reserva de Contingência	7.375.000,00
TOTAL	106.664.500,00

II –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES	98.936.000,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais	96.606.400,00
3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais lntra-Orçamentária	165.600,00
3.3.20.00 — Transferência a União	25.500,00
3.3.50.00 — Transferência a Instituições Privadas SFL	15.000,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes	2.123.500,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL	353.500,00
4.4.90.00 — Investimentos	353.500,00
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA	7.375.000,00
9.9.99.00 — Reserva de Contingência	7.375.000,00
TOTAL GERAL	106.664.500,00

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI

Art. 4º.

O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino de Birigui para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 2.059.000,00 (Dois Milhões e Cinquenta e Nove Mil Reais), como transferência intragovernamental R$ 1.295.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais), e fixa a Despesa em R$ 3.354.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais).

§ 1º

A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
RECEITAS CORRENTES	2.059.000,00
Receita Patrimonial	1.000,00
Receita de Serviços	2.055.000,00
Outras Receitas Correntes	3.000,00
Transferência Intragovernamental	1.295.000,00
TOTAL	3.354.000,00

§ 2º

A Despesa da Fundação será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
12 — Educação	3.354.000,00
TOTAL	3.354.000,00

II –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES	3.345.000,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais	2.865.273,96
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes	479.726,04
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL	9.000,00
4.4.90.00 — Investimentos	9.000,00
TOTAL GERAL	3.354.000,00

Art. 5º.

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Autarquia e a Fundação, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, por decreto, quando necessário, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, relativas as despesas do Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento, calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para cada Poder ou Ente.

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 05 Out 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Parágrafo único

A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

II –

incorporação de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022, ou excesso de arrecadação, verificado em cada fonte de recurso segundo o projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar n° 101/2.000;

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 05 Out 2023
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

III –

operação de crédito.

Art. 6º.

O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

Parágrafo único

O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 5° desta Lei.

Art. 7º.

Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único

A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e artigo 50, inciso I da LRF.

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 05 Out 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
•
- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 05 Out 2023
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

Art. 8º.

Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 9º.

Fica O Poder Executivo autorizado a alterar os anexos do PPA — Plano Plurianual 2022-2025 bem como os anexos da LDO - lei de diretrizes orçamentárias 2023, nos termos dos valores constantes na presente lei no que couber.

Parágrafo único

Ficam consignados nas leis PPA — Plano Plurianual 2022-2025 bem como os anexos da LDO - lei de diretrizes orçamentárias 2022, as alterações de que se trato o caput.

Art. 10.

A presente lei vigora durante o exercício de 2.023, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui. aos vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022